(DOC. VP 180.5454.3001.4600)
STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Convênio de adesão para prestação de serviços de saúde firmado entre união e geap. Natureza contratual. Necessidade de procedimento licitatório. Fundamento constitucional do acórdão recorrido não combatido por meio de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.
«1 - «É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário.» (Súmula 126/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»
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