(DOC. VP 978.0613.8026.8191)

TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - PREGÃO ELETRÔNICO - INABILITAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA - PENALIDADE DE PROIBIÇÃO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - PRETENSÃO À NULIDADE DA REFERIDA SANÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.

1. A parte impetrante participou ativamente do Pregão Eletrônico, apresentando, inclusive, a proposta, no valor de R$150.000.000,00, conforme a prova documental de fls. 426. 2. A hipótese não é de mero cadastro prévio para a finalidade de acompanhamento do referido procedimento licitatório. 3. Ilicitude, proveniente de ação conjunta e confusão empresarial, entre as pessoas jurídicas (Gamaser Tecnologia Ltda. e a Postec Comércio e Serviço de Tecnologia Ltda.), reconhecida, contrarian

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