(DOC. VP 162.9385.9000.4934)

STF. Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Credenciamento de centro de formação de condutores. Procedimento licitatório. CTB. Lei estadual 13.721/2006. Matéria infraconstitucional. Precedentes. Recurso manifestamente inadmissível. Multa do CPC, art. 557, § 2º.

«1. Hipótese em que, para dissentir do entendimento do Tribunal de origem, seria imprescindível o reexame da legislação infraconstitucional aplicada ao caso. Incidência da Súmula 280/STF. Precedentes. 2. A parte recorrente insiste no acolhimento de recurso manifestamente inadmissível, sem demonstrar a necessidade de reversão da decisão impugnada. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º.»

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