(DOC. VP 140.8133.0001.0200)

TJSP. Licitação. Concorrência pública. Única interessada inabilitada por apresentar situação financeira desfavorável. Interposição de recurso administrativo apontando omissão do edital. Omissão reconhecida. Licitação anulada pelo requerido, sem abertura de novo certame. Pretensão à declaração de validade da concorrência pública e determinação de prosseguimento do procedimento licitatório. Inadmissibilidade. Anulação que encontra amparo no Lei 8.666/1993, art. 49. Inteligência da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal. Pedido improcedente. Sentença mantida. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote