(DOC. VP 195.9391.2002.9300)
STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Procedimento licitatório. Habilitação. Atestado de capacidade técnica. Cnpj. Ausência de prequestionamento. Necessidade de indicar violação ao CPC/2015, art. 1.022. Súmula 211/STJ. Capacidade econômico-financeira. Deficiência argumentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
«1 - Apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre a tese de que a natureza do credenciamento não é de capacitação técnica aproveitável por toda pessoa jurídica, mas de exigência necessária para a licitude da própria atividade exercida pelo licitante. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, alegando a existência de possível omiss
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote