(DOC. VP 163.7853.5014.7400)

TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Pedido de extração de cópia dos autos de procedimento licitatório e do respectivo contrato. Deferimento. Mantença. Direito assegurado pelo CF/88, art. 5º, XXXIII. Impetrante, Vereador, que arcará com o pagamento das despesas das cópias. Impropriedade da alegação de que a solicitação só poderia ser feita pela Câmara, mediante ofício assinado por ser Presidente. Direito líquido e certo caracterizado. Recursos oficial, que se considera interposto, e voluntário improvidos.

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