(DOC. VP 148.7515.5003.6100)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Lei 8.666/1993, art. 89 e Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Ausência de dolo específico. Atipicidade da conduta. Não ocorrência. Reexame do contexto probatório. Impossibilidade.

«1. A imputação na denúncia de prejuízo causado à Administração Pública e do ajuste entre as partes para, por incorreto procedimento licitatório, desviar dinheiro público, afasta as alegações de inépcia e de falta de dolo específico. 2. Não se verifica persecução criminal pela emissão por procurador de parecer jurídico, sua obrigação funcional, mas de usar o paciente do cargo para que o parecer fosse desviado do adequado a fim de facilitar a adoção de incorreto procedi

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