(DOC. VP 230.9041.0627.9766)

STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Inabilitação de empresas vencedoras de procedimento licitatório. Segurança concedida. Retorno à fase de habilitação. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência de afronta a dispositivo legal. Ocorrência da Súmula 7/STJ e da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia a segurança para tornar sem efeito a declaração de empresas vencedoras em procedimento licitatório. No Tribunal a quo, a segurança foi concedida para inabilitar as empresas e determinar o retorno do procedimento à fase de habilitação. II - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta a dispositivo legal, na incidência da Súmula 7/STJ, da Súmula

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