Jurisprudência sobre
procedimento licitatorio
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151 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Serviço de táxi. Transporte público individual e não coletivo. Serviço de utilidade pública prestado por particular. Exegese da Lei 12.587/2012, art. 12, que instituiu a política nacional de mobilidade urbana. Atividade que não se enquadra no conceito de serviço público. Desnecessidade de prévio procedimento licitatório para que a administração municipal autorize o particular a promover sua exploração. Precedente do STF.
«1 - A atividade concernente aos serviços de táxi, nos termos da Lei 12.587/2012, art. 12, que instituiu a Política Nacional de Mobilidade Urbana, traduz-se em serviço de utilidade pública prestado por particular. ... ()
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152 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Concessão de serviço público de transporte coletivo. Procedimento licitatório. Necessidade. CPC, art. 458 e CPC, art. 535, de 1973 violação. Inexistência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 7/STJ. Aplicação.
«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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153 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade Administrativa. Realização de procedimento licitatório direcionado e com licitantes fictícios. Atos de improbidade caracterizados. Ressarcimento ao erário. Inadmissibilidade. Necessidade de demonstração do prejuízo. Desclassificação da conduta atribuída aos réus para a figura do Lei 8429/1992, art. 11, inciso III, mitigando-se as penas aplicadas. Recursos parcialmente providos para esse fim.
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154 - TJSP. Pena. Fixação. Fraude no caráter competitivo de procedimento licitatório. Majoração de um sexto na pena imposta ao prefeito municipal. Cabimento. Comportamento que se revestiu de maior reprovabilidade em relação às condutas dos particulares. Acusado que deveria ter agido com maior lisura no trato com a coisa pública, em consonância com a moralidade administrativa. Recurso improvido.
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155 - TJSP. Agravo de Instrumento - Mandado de segurança - Decisão agravada que indeferiu a medida liminar para suspender procedimento licitatório promovido pela Municipalidade - Manutenção - Prova documental insuficiente para atestar, neste momento, a ocorrência de qualquer ilegalidade no certame - Ausência da verossimilhança do direito alegado pela impetrante - Decisão mantida - Recurso desprovido
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156 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PETROBRAS. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO (LEI 9.478/97) . INCIDÊNCIA DA SÚMULA 331/TST, IV. DESPROVIMENTO .
Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no CLT, art. 897-Ae no CPC, art. 1.022. No caso, não constatados os equívocos apontados, inviável a alteração das conclusões do acórdão pela estreita via processual adotada. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.... ()
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157 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Fraude contra o procedimento licitatório. Crime de responsabilidade de prefeito. Negativa de prestação jurisdicional. Violação aos CPP, art. 619. Inocorrência. Agravo improvido.
«Não há que se falar em violação ao CPP, art. 619 quando a Corte a quo bem fundamentou as razões pelas quais ratificou as conclusões do Togado de origem, ainda que de maneira contrária aos interesses das partes, como ocorreu in casu.... ()
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158 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. «operação rádio patrulha. Crimes previstos no CP, art. 317, § 1º (corrupção passiva) e na Lei 8.666/1993, art. 90 (fraude à licitação). Pretendido acesso à integralidade do procedimento licitatório a partir do qual foram extraídas as provas que respaldaram a denúncia. Juntada de documentos que não possuem natureza de prova cautelar. Deferimento após oferecida a resposta à acusação. Tese de cerceamento do direito de defesa. Nulidade inexistente. Alegação desprovida de demonstração do concreto prejuízo. CPP, art. 563. Pas de nullité sans grief. Ordem de habeas corpus denegada. Cassada a liminar deferida.
«1 - Conforme reiterada jurisprudência dos Tribunais Superiores, o reconhecimento de vício que possibilite a anulação de ato processual exige a concreta demonstração de prejuízo ao acusado. Precedentes. ... ()
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159 - TJSP. Licitação. Dispensa. Afronta ao Lei 8666/1993, art. 89, «caput. Aquisição fracionada de roupas para distribuição a crianças atendidas nas creches municipais, elidindo-se o piso legal exigido para observância do procedimento licitatório. Dolo demonstrado. Condenação mantida com relação à prefeita municipal. Absolvição da corré assistente social pelo inexpressivo acervo probatório. Sentença mantida. Recursos não providos.
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160 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - MUNICÍPIO DE LUCÉLIA -
Mandado de segurança - Procedimento Licitatório 009/2023, pela modalidade Tomada de Preços 02/2023, do tipo Técnica e Preço, objetivando a contratação de empresa especializada no setor público, para a prestação de serviços multiprofissionais de orientação à gestão governamental - Sentença que anulou parcialmente o procedimento licitatório, a contar da decisão de julgamento das propostas, uma vez que não contou com a participação de todos os membros da Comissão de Licitação - Ausência de direcionamento e outras nulidades no procedimento administrativo além da reconhecida na r. sentença - Sentença mantida - RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS... ()
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161 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contrato de permissão de transporte intermunicipal de passageiros. Ausência de procedimento licitatório. Ilegalidade. Realização de certame. Prévia indenização. Não cabimento.
1 - Prevalece nesta Corte Superior a compreensão de que a Lei 8.987/1995, art. 42, § 2º, não se aplica às hipóteses de permissão, mas apenas aos casos de concessão. Precedentes. ... ()
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162 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contrato de permissão de transporte intermunicipal de passageiros. Ausência de procedimento licitatório. Ilegalidade. Realização de certame. Prévia indenização. Não cabimento.
1 - Prevalece nesta Corte Superior a compreensão de que a Lei 8.987/1995, art. 42, § 2º não se aplica às hipóteses de permissão, mas apenas aos casos de concessão. Precedentes. ... ()
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163 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contrato de permissão de transporte intermunicipal de passageiros. Ausência de procedimento licitatório. Ilegalidade. Realização de certame. Prévia indenização. Não cabimento.
1 - Prevalece nesta Corte Superior a compreensão de que a Lei 8.987/1995, art. 42, § 2º não se aplica às hipóteses de permissão, mas apenas aos casos de concessão. Precedentes. ... ()
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164 - STJ. Administrativo. Anulação de procedimento licitatório. Agravo interno. Feriado local. Comprovação. Ato de interposição do recurso.
«I - origem trata-se de ação para anulação de ato administrativo, sob acusação de frustração de procedimento licitatório, sentença, julgou-se procedente o pedido para anular o procedimento. Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial diante da sua intempestividade. ... ()
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165 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Lei 8.666/93. Matéria infraconstitucional. Reapreciação do conjunto fático-probatório dos autos e do edital do procedimento licitatório. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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166 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Fraude em procedimento licitatório. Apropriação de rendas públicas e desvio. Concurso formal. Prefeito. Prescrição da pretensão punitiva. Extinção das punições acessórias de perda do cargo e inabilitação para ocupar cargo público. Omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no
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167 - TRF2. Crime contra a administração pública. Licitação. Dispensa. Ausência de procedimento administrativo. Autoria e materialidade comprovadas. Dolo genérico. Bem jurídico tutelado. Lei 8.666/1993, art. 24, Lei 8.666/1993, art. 89 e Lei 8.666/1993, art. 93.
«Foi devidamente constatado que os denunciados infringiram as previsões legais acerca do procedimento licitatório, não só pela dispensa de licitação para a realização de obras de valor superior aos R$ 15.000,00 (quinze) mil reais permitidos pelo Lei 8.666/1993, art. 24, mas também pelo fato de não terem realizado qualquer procedimento administrativo para se efetivar tal dispensa. ... ()
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168 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Procedimento licitatório. Suspensão do certame. Erros materiais. Edital. Ilegalidade não configurada. Necessidade de dilação probatória. Impropriedade da via eleita. Direito líquido e certo não demonstrado.
«1. Cuida-se de Mandado de Segurança contra ato da Pregoeira - Coordenadora de Licitação e do Secretário de Estado da Saúde de Minas Gerais, por não pronunciamento de forma motivada sobre a impugnação administrativa por ela aviada, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, tal como fixado no item 13.1.1 do instrumento convocatório; determinando o prosseguimento do Pregão 37/2012, com a abertura das propostas e lances no dia 10 de abril de 2012, sem a retificação das especificações técnicas elaboradas no item 01 do ANEXO I do instrumento convocatório. ... ()
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169 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Contratação de serviços advocatícios, pelo poder público, sem prévio procedimento licitatório. Reconhecimento da presença de repercussão geral na matéria pelo Supremo Tribunal Federal (tema 309/STF). Ausência de determinação, por parte do relator do caso na suprema corte, de suspensão dos processos em todo o território nacional. Sobrestamento que, nessas circunstâncias, constitui faculdade do magistrado. Agravo desprovido.
«1 - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar Questão de Ordem suscitada pelo Ministro Herman Benjamin nos Recursos Especiais Acórdão/STJ e 1.292.976 (nos quais também se discutia a possibilidade de configuração de ato de improbidade administrativa consistente na contratação de serviços advocatícios pelo Poder Público sem prévio procedimento licitatório), assentou que é faculdade do magistrado determinar ou não o sobrestamento de processos que versem sobre matérias cuja repercussão geral tenha sido reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, quando não houver expressa determinação de suspensão dos processos por parte daquela Corte. ... ()
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170 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Conduta tipificada no Lei 8.429/1992, art. 10, VIII. Fraude em procedimento licitatório constatado pela corte de origem com fundamento nos fatos e provas contidas nos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para não conhecer do recurso especial, com a devida vênia do relator.
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171 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fraude no procedimento licitatório. Recurso especial. Interposição antes da publicação do acórdão da apelação. Extemporaneidade. Agravo regimental desprovido.. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de ser intempestivo o recurso interposto antes da publicação da decisão recorrida, sem a devida ratificação. Agravo regimental desprovido.
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172 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Conduta tipificada na Lei 8.429/1992, art. 10, VIII. Fraude em procedimento licitatório constatado pela corte de origem com fundamento nos fatos e provas contidas nos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Acolhimento do agravo interno do Ministério Público federal, o que torna prejudicado o presente agravo interno.
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173 - TJSP. Mandado de segurança. Licitação. Pretensão de invalidação da decisão administrativa que desclassificou a impetrante da Concorrência 045150130. Encerramento do procedimento licitatório com a realização da homologação e adjudicação do objeto ao vencedor, antes da impetração. Ausência de interesse processual. Extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. Recurso prejudicado.
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174 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Serviço de transporte intermunicipal de passageiros. Mudança de trajeto. Criação de nova linha. Novo procedimento licitatório. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279/STF. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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175 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADC Acórdão/STF. RE 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO NÃO COMPROVADO. CULPAS «IN ELIGENDO E «IN VIGILANDO CARACTERIZADAS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA 1. Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso de revista. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional, ao manter a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, concluiu que, além de o ente público não ter comprovado que a prestadora de serviços fora contratada mediante procedimento licitatório, restou comprovada a conduta culposa da tomadora dos serviços, consubstanciada na ausência de fiscalização quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela primeira ré. 3. Em tal contexto, insuscetível de reexame nesta fase recursal de natureza extraordinária (Súmula 126/TST), trata-se de acórdão regional proferido em sintonia com a Súmula 331, V e VI, do TST e nos limites da decisão do STF na ADC Acórdão/STF (Tema 246 da Repercussão Geral do STF). Incidência do CLT, art. 896, § 7º. Precedentes desta Primeira Turma. Agravo a que se nega provimento .
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176 - TST. AGRAVO DA PETROBRAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO. LEI 9.478/97. APLICAÇÃO DA SÚMULA 331/TST, IV. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA À TESE SUFRAGADA NO TEMA 1118 DE REPERCUSSÃO GERAL.
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada. Agravo conhecido e não provido.... ()
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177 - STF. Processual penal. Habeas corpus contra ato de Ministro do STJ. Corrupção passiva e fraude em procedimento licitatório. Prisão preventiva. Superveniência do julgamento do mérito.
«1.A superveniência de «decisão colegiada de Tribunal Superior corresponde a novo ato a desafiar ação própria (HC 104.813, Relª Minª Rosa Weber). Precedentes. ... ()
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178 - TJSC. Administrativo. Improbidade administrativa. Inocorrência
«Tese - Na ausência de intenção do agente público em fraudar o procedimento licitatório, evidenciando-se que se tratou de simples inabilidade administrativa, não há razão para enquadrá-lo nas condutas previstas na Lei de Improbidade Administrativa. ... ()
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179 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA -
Alegação de ilegalidades em procedimento licitatório (Edital de Concorrência Pública 11/2022) realizado pela Prefeitura de Campinas, por intermédio da Secretaria Municipal de Transportes, tendo por objeto a concessão do serviço de prestação e exploração do serviço de transporte coletivo público de passageiros na cidade de Campinas - Perda superveniente do interesse para manejar o presente mandamus, tendo em vista que o procedimento licitatório foi declarado deserto - Frustrada a licitação, não subsiste interesse na anulação do respectivo edital - Mantida a sentença que extinguiu o feito, nos termos do CPC, art. 485, IV. ... ()
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180 - TJSP. Licitação. Habilitação. Participação em procedimento licitatório. Liminar indeferida. Habilitação de outra concorrente. Formalização e cumprimento do contrato. Afastamento da pretensão da impetrante. Perda de objeto. Mandado de segurança que não é sucedâneo de ação declaratória ou condenatória. Extinção do processo sem resolução do mérito. Recurso da impetrante desprovido, providos o da Fazenda do Estado e o reexame necessário.
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181 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PETROBRAS. LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO
Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. No caso, ao analisar a responsabilidade subsidiária da reclamada Petrobras, entendeu o TRT que «os procedimentos licitatórios e os contratos iniciados ou celebrados pela PETROBRAS até 30/06/2018 - como no caso presente, em que o contrato foi firmado em 05/12/2013 (fl. 326) - sujeitam-se ao regramento da Lei 9.478/1997 e do Decreto 2.475/98 (fl. 701). A tese do TRT é no mesmo sentido do entendimento desta Corte Superior, não havendo matéria de direito a ser uniformizada. A matéria foi pacificada pela SDI Plena (TST-E-RR-101398-88.2016.5.01.0482) no sentido de que o regramento licitatório específico previsto na Lei 9.478/1997 e regulamentado pelo Decreto 2.745/1998 impõe à empresa estatal a submissão às regras de direito privado. Portanto, aplica-se à PETROBRAS a Súmula 331/TST, IV (terceirização sob o regime da iniciativa privada) e não a Súmula 331/TST, V (terceirização sob o regime próprio de ente público). Não se constata a transcendência sob nenhum dos indicadores da Lei 13.467/2017. Agravo a que se nega provimento.... ()
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182 - STJ. Agravo interno na suspensão de segurança. Procedimento licitatório. Exigências editalícias. Comprovação de qualificação econômico-financeira. Presunção de legitimidade do ato administrativo. Violação dos bens jurídicos tutelados pela legislação de regência.
1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva lesão ao interesse público. ... ()
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183 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Fraude em licitações. Decisão dando por procedente o pedido, anulando todos os procedimentos apontados na inicial e os atos deles decorrentes. Incidência do Lei 8429/1992, art. 10, VIII. Recurso Ministerial pretendendo a responsabilização solidária dos réus em ressarcir o prejuízo causado ao erário. Acolhimento. Reconhecida a fraude ao procedimento licitatório, por decisão definitiva, impõe-se o ressarcimento do erário por ser presumido o prejuízo. Doutrina e jurisprudência nesse sentido. Recurso provido.
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184 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO PÚBLICA, MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO.
Ato coator consistente com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos que dita o procedimento licitatório a ser seguido pela Administração e licitantes desde a convocação até a homologação da proposta. Improcedência do pedido. Ausência de comprovação da ilegalidade do ato coator. Segurança denegada. Inconformismo. ... ()
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185 - STF. Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Credenciamento de centro de formação de condutores. Procedimento licitatório. CTB. Lei estadual 13.721/2006. Matéria infraconstitucional. Precedentes.
«1. Hipótese em que, para dissentir do entendimento do Tribunal de origem, seria imprescindível o reexame da legislação infraconstitucional aplicada ao caso. Incidência da Súmula 280/STF. Precedentes. ... ()
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186 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Fraude ao caráter competitivo de procedimento licitatório. Trancamento. Ausência de justa causa. Atipicidade da conduta. Inocorrência. Ordem denegada.
«I - A jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal, bem como desta eg. Corte, há muito já se firmaram no sentido de que o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. (Precedentes). ... ()
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187 - STJ. Processual civil. Administrativo. Contrato. Obra pública. Inadimplemento. Ressarcimento. Correção monetária. Termo inicial. Alteração unilateral do avençado no procedimento licitatório e firmado em contrato. Falta de prequestionamento dos arts. De Lei apontados. Contrato. Pretensão de reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado, o qual se encontra suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência desta Corte. ... ()
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188 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PETROBRÁS. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO. LEI 9.478/97 E DO DECRETO 2.745/98. INAPLICABILIDADE DA LEI 8.666/93. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 331/TST, IV. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA .
Não constatados os vícios enumerados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015, devem ser desprovidos os embargos de declaração opostos. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos .... ()
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189 - STJ. processual civil. Ação ordinária. Legalidade de procedimento licitatório. Pedidos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ocorrência da Súmula 83/STJ e da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se questiona a legalidade de atos do procedimento licitatório referentes a pregão. Na sentença, julgaram-se os pedidos improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi confirmada. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ, da Súmula 7/STJ e da Súmula 5/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os óbices referentes à ocorrência da Súmula 83/STJ e da Súmula 7/STJ. ... ()
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190 - STJ. Administrativo. Licitação. Prazo. Contagem. Dia do início. Lei 8.666/1993, art. 110.
«A contagem dos prazos, no procedimento licitatório despreza o dia do início (Lei 8.666/1993, art. 110).... ()
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191 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contrato de permissão de transporte intermunicipal de passageiros. Prorrogação. Ausência de procedimento licitatório. Ilegalidade. Realização do certame. Prévia indenização. Não cabimento.
1 - Prevalece nesta Corte Superior a compreensão de que a Lei 8.987/1995, art. 42, § 2º não se aplica às hipóteses de permissão, mas apenas aos casos de concessão. Precedentes. ... ()
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192 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. PETROBRAS. CONTRATAÇÃO NA VIGÊNCIA Da Lei 9.478/97, art. 67. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 331/TST, IV.
Hipótese em que se aplica o entendimento prevalecente na SBDI-1 no sentido de que, em razão do processo licitatório simplificado previsto na Lei 9.478/1997 e no Decreto 2.745/98, resta afastada a aplicação da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, justificando-se o reconhecimento da responsabilidade subsidiária com base na Súmula 331/TST, IV. Agravo não provido.... ()
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193 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Responsabilização solidária dos demandados. Procedimento licitatório. Superfaturamento. Interesse de agir.
1 - O interesse de agir manifesta-se presente quando a ação proposta é meio idôneo à obtenção da pretensão do autor, bem como necessária à consecução dos escopos da demanda. Precedentes do STJ: (REsp. 433888, PRIMEIRA TURMA, DJe 12/05/2008; Esp 620.512/GO, DJ 01.03.2007; RESP 595731/SP, DJ de 19.12.2005; REsp. 402598, DJ de 24.03.2003 e RESP 433251/SP, DJ de 30.09.2002.... ()
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194 - STJ. Administrativo. Cessão de imóvel. Ato discricionário. Discricionariedade. Licitação. Suspensão. Lei 9.636/1998, art. 18 e Lei 9.636/1998, art. 23.
«O deferimento de pedido administrativo de cessão de imóvel depende do juízo discricionário, nos termos do Lei 9.636/1998, art. 18, efetuado por meio de «escala de prioridades, instituída por orientação interna. Deveras, a possibilidade de participação em procedimento licitatório, nos termos das informações prestadas pela recorrida, à fl. 445, no sentido de que a Gerência do Patrimônio da União do Paraná, «aguarda a decisão final da lide para adotar providências visando iniciar novo procedimento licitatório, embora a segurança tenha sido denegada no Tribunal a quo, permite-se à recorrente habilitar-se no certame, concorrendo em igualdade de condições com os demais interessados, a fim de adjudicar o imóvel desejado.... ()
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195 - TST. AGRAVO DA PETROBRAS. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO. LEI 9.478/97. APLICAÇÃO DA SÚMULA 331/TST, IV. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA . Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual não se conheceu do recurso de revista da parte . Agravo conhecido e não provido .
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196 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Trespasse de uso de bem público a empresa particular realizado pelo Prefeito Municipal, sob a indevida forma de autorização. Procedimento licitatório ou de sua dispensa não realizado. Uso permitido a empresa particular no período de alta temporada, por noventa dias. Improbidade configurada. Má-fé e dolo caracterizados. Imposição de sanção adequada. Procedência mantida. Recurso não provido.
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197 - TJSP. Apelação / reexame necessário . CONTRATO. Construção de escolas públicas. Avença celebrada decorrente de procedimento licitatório. Irregularidades no processamento dos pagamentos. Devolução de valores indevidamente pagos. Diferenças nas medições. Prova técnica que constatou ser devida a devolução, embora em importe inferior àquele apontado na inicial. Alegações da autora que não se mostram aptas a afastar as conclusões do «expert. Ação julgada parcialmente. Recurso desprovido.
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198 - TJSP. . Hipótese de questão prejudicial facultativa, na qual pode o juiz, desde que se trata de matéria de difícil solução e não verse sobre direito cuja prova a Lei civil limite, suspender o curso do processo criminal até a solução da questão na esfera cível. Magistrado que entendeu pela prescindibilidade do sobrestamento, diante da manifesta ilegalidade na dispensa do procedimento licitatório. Preliminar rejeitada.
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199 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Desvio de dinheiro público mediante a simulação de compra e venda de peças para veículos, através de notas fiscais fraudulentas. Ressarcimento. Procedimento licitatório dispensado. Ausência, no entanto, das formalidades legais. Configuração. Mesmo quando legal a dispensa de licitação, é necessário procedimento formal para a aquisição de mercadorias ou serviços. Os arts. 14 e 15, IV e V, da Lei 8666/1993 e o CF/88, art. 70 não permitem qualquer compra pela administração, ainda que de pequeno valor, sem a formação de procedimento que contenha, ao menos, pesquisa de preço. Improbidade configurada. Recurso ministerial parcialmente provido.
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200 - STF. Recursos extraordinários. Repercussão geral não reconhecida. Tema 628/STF. Administrativo. Licitação. Lei 8.666/1993 e Portaria MME 112/2006. Discussão sobre regras de procedimento licitatório. Controvérsia referente a cláusulas previstas em edital. Alegada violação a preceitos inscritos na constituição da república. Ausência de ofensa direta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Matéria a cujo respeito o plenário virtual desta Suprema Corte reconheceu inexistente a repercussão geral. Recursos extraordinários recusados. CF/88, art. 2º; CF/88, art. 5º, I; e CF/88, art. 37, caput e XXI. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 628/STF - Modificação, pela Administração Pública, de critérios técnicos ou econômicos estabelecidos no instrumento convocatório, no curso de procedimento licitatório.
Discussão: Recursos extraordinários em que se discute, à luz da CF/88, art. 2º; CF/88, art. 5º, I; e CF/88, art. 37, caput e XXI, a possibilidade de modificação, pela Administração Pública, no curso de procedimento licitatório, de critérios técnicos ou econômicos estabelecidos no instrumento convocatório.... ()
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