(DOC. VP 150.3743.4004.5100)

TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Fraude em licitações. Decisão dando por procedente o pedido, anulando todos os procedimentos apontados na inicial e os atos deles decorrentes. Incidência do Lei 8429/1992, art. 10, VIII. Recurso Ministerial pretendendo a responsabilização solidária dos réus em ressarcir o prejuízo causado ao erário. Acolhimento. Reconhecida a fraude ao procedimento licitatório, por decisão definitiva, impõe-se o ressarcimento do erário por ser presumido o prejuízo. Doutrina e jurisprudência nesse sentido. Recurso provido.

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