(DOC. VP 220.8111.0898.4858)

STJ. processual civil. Ação ordinária. Legalidade de procedimento licitatório. Pedidos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ocorrência da Súmula 83/STJ e da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se questiona a legalidade de atos do procedimento licitatório referentes a pregão. Na sentença, julgaram-se os pedidos improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi confirmada. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ, da Súmula 7/STJ e da Súmula 5/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os óbices referentes à ocorrênc

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