(DOC. VP 163.9743.6002.2900)

STJ. Processual civil. Administrativo. Contrato. Obra pública. Inadimplemento. Ressarcimento. Correção monetária. Termo inicial. Alteração unilateral do avençado no procedimento licitatório e firmado em contrato. Falta de prequestionamento dos arts. De Lei apontados. Contrato. Pretensão de reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado, o qual se encontra suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência desta Corte. 2. Impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido como o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. A pretensão da agravante de que as

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