(DOC. VP 208.5330.7001.8400)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Fraude contra o procedimento licitatório. Crime de responsabilidade de prefeito. Negativa de prestação jurisdicional. Violação aos CPP, art. 619. Inocorrência. Agravo improvido.

«Não há que se falar em violação ao CPP, art. 619 quando a Corte a quo bem fundamentou as razões pelas quais ratificou as conclusões do Togado de origem, ainda que de maneira contrária aos interesses das partes, como ocorreu in casu.»

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