(DOC. VP 157.2142.4005.6800)

TJSC. Administrativo. Improbidade administrativa. Inocorrência

«Tese - Na ausência de intenção do agente público em fraudar o procedimento licitatório, evidenciando-se que se tratou de simples inabilidade administrativa, não há razão para enquadrá-lo nas condutas previstas na Lei de Improbidade Administrativa. 1 Nem toda irregularidade administrativa pode ser classificada como improbidade, mesmo quando aparentemente o ato tisnado de ilegalidade se enquadre na tipificação genérica do Lei 8.429/1992, art. 11. 2 Na ausência de intenção do

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