(DOC. VP 761.6879.3090.7715)

TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO PÚBLICA, MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO.

Ato coator consistente com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos que dita o procedimento licitatório a ser seguido pela Administração e licitantes desde a convocação até a homologação da proposta. Improcedência do pedido. Ausência de comprovação da ilegalidade do ato coator. Segurança denegada. Inconformismo. Procedimento licitatório que observou procedimento e princípios a quais a Administração Pública deve estar submetida, dentre eles o Princípio da Vinculaçã

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