(DOC. VP 211.0472.6000.0900)

STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Conduta tipificada na Lei 8.429/1992, art. 10, VIII. Fraude em procedimento licitatório constatado pela corte de origem com fundamento nos fatos e provas contidas nos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Acolhimento do agravo interno do Ministério Público federal, o que torna prejudicado o presente agravo interno.

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