(DOC. VP 212.2642.9514.4905)
STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contrato de permissão de transporte intermunicipal de passageiros. Ausência de procedimento licitatório. Ilegalidade. Realização de certame. Prévia indenização. Não cabimento.
1 - Prevalece nesta Corte Superior a compreensão de que a Lei 8.987/1995, art. 42, § 2º, não se aplica às hipóteses de permissão, mas apenas aos casos de concessão. Precedentes. 2 - Agravo interno da Viação Agulhas Negras Ltda. a que se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote