(DOC. VP 210.4702.3003.4100)

STJ. Administrativo. Ação civil pública. Contrato celebrado sem o prévio procedimento licitatório. Pretensão anulatória do pacto e de ressarcimento ao erário. Recurso especial que discute a prescrição da pretensão indenizatória. Repercussão geral do STF. Tema 666/STF. Prescritibilidade da reparação decorrente de ilícito civil. Juízo de retratação. Impossibilidade.

«1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 669.069/MG/STF (Rel. Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe de 27/4/2016), com repercussão geral, firmou a tese de que «É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil». 2 - No julgamento dos aclaratórios opostos no RE 669.069/MG/STF (Rel. Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe de 29/6/2016), o STF esclareceu que a orientação fixada, para fins de repercussão geral,

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