(DOC. VP 163.7853.5005.4400)

TJSP. Competência recursal. Cobrança. Compra e venda de material de escritório para a municipalidade de Iguape. Aquisição de coisa móvel, objeto de procedimento licitatório. Matéria que não é de competência das Câmaras de Direito Privado 2 do Tribunal de Justiça. Provimento CG 7/07, bem como o disposto pelas Resoluções n.s 194/04, 240/05 e 281/06 do Tribunal de Justiça. Não conhecimento do recurso, determinado o retorno dos autos ao Distribuidor e remessa à Câmara competente.

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