(DOC. VP 450.5656.0929.5055)

TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA (PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - PETROBRAS). REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. PETROBRAS. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO PREVISTO NA LEI 9.478/1997. ENTE PÚBLICO. DECISÃO CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO STF. TEMA 246 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Constatada possível violação da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. Agravo de instrumento conhecido e provido para determinar o processamento do recurso de revista. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA QUINTA RECLAMADA (QUIP S/A.). REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017. 1. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REVELIA. ÔNUS DA PROVA. ITEM VIII DA SÚMULA 6/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Como registrado pela Corte de origem, a revelia da Reclamada resultou na presunção de veracidade da matéria

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