(DOC. VP 192.8195.4001.2100)

STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de frustração ou fraude a procedimento licitatório. Lei 8.666/1993, art. 90. Alegada violação aa CF/88, art. 5º, LV. Princípios da ampla defesa e do contraditório. Alegação de ofensa aa CF/88, art. 5º, caput. Princípio da isonomia. Dolo. Caso concreto. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Agravo desprovido.

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