(DOC. VP 164.4075.4004.4600)

TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Dispensa de licitação através do fracionamento de compras. Parcelamento da contratação que não pode ser utilizado para se burlar a obrigatoriedade do procedimento licitatório. Afronta à Lei 8666/93. Ato de improbidade caracterizado. Conduta ofensiva aos princípios que regem a administração pública, tais como legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência. Violação ao Lei 8429/1992, art. 11 configurada, não sendo necessária a comprovação de efetivo dano ao erário. Ação procedente, imposta a multa civil. Recurso desprovido.

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