Jurisprudência sobre
procedimento licitatorio

551 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra o procedimento licitatório (Lei 8.666/1993, art. 90). Denúncia rejeitada por atipicidade da conduta. Alteração da premissa fixada pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso improvido (republicação).

«1 - A jurisprudência deste Sodalício orienta no sentido de não se exigir prova conclusiva acerca da autoria ou da materialidade delitiva para o recebimento da inicial acusatória. Contudo, é certo que se faz necessária a presença de lastro probatório mínimo para instauração da persecutio criminis, motivo pelo qual, reconhecida a sua ausência, compete ao julgador rejeitar a denúncia, exatamente como no caso dos autos. ... (Continua)

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552 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime da Lei 8.666/1993, art. 90. Frustração do caráter competitivo do procedimento licitatório. Tomada de preços. Não julgamento do pedido de apreciação conjunta dos seis elementos indiciários delimitados nas razões dos aclaratórios que supostamente caracterizariam o prévio ajuste e a configuração do delito. Ofensa ao CPP, art. 619. CPP caracterizada. Agravo regimental desprovido.

1 - O parquet federal defende que a análise conjunta do seis elementos indiciários delimitados nas razões dos aclaratórios opostos se mostraria suficiente para comprovar o conluio entre os recorridos e a configuração do crime insculpido na Lei 8.666/1993, art. 90. ... (Continua)

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553 - STJ. Administrativo. Contratação de advogados sem licitação. Serviços rotineiros e de natureza não singular. Impossibilidade.

1 - Na origem, trata-se de Ação Civil Pública na qual se narra que na Câmara Municipal de Mossâmedes não existe cargo de Procurador Jurídico, de modo que são contratados temporariamente, sem nenhum procedimento de licitação, serviços de assessoria jurídica e representação judicial de caráter rotineiros e natureza não singular, com destinação de elevadas verbas a escritórios de advocacia. ... (Continua)

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554 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação popular que objetivava a impedir procedimento licitatório. Abertura de poços artesianos. Captação de águas. Implemento do prazo contratual, com reversão dos bens à municipalidade e grave crise hídrica no estado de São Paulo. Circunstâncias que recomendam o restabelecimento da sentença de improcedência da ação popular. Recurso especial provido conforme o parecer ministerial.

«1. Em que pese todo o regramento acerca do certame licitatório, no caso dos autos, em face do implemento do prazo contratual, com reversão dos bens ao Município de Vinhedo e da grave crise hídrica experimentada pelo Estado de São Paulo, o retorno ao status quo, ainda que possível fosse, acabaria por prejudicar a população local, que atravessa longo período de escassez no fornecimento de água potável. ... (Continua)

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555 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime da Lei 8.666/93, art. 90. Incidência do princípio da continuidade típico- normativa. CP, art. 337-F CP. Pleito absolutório. Materialidade, autoria e dolo específico demonstrados pelas instâncias ordinárias. Fraude constatada. Desconstituição do julgado. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - «O delito previsto na Lei 8.666/93, art. 90 foi transferido para aquele previsto no CP, art. 337-F incidindo na hipótese o princípio da continuidade típico-normativa (AgRg no RHC 188.923/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 19/12/2023). Assim, não há falar em extinção da punibilidade.... (Continua)

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556 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Ausência do procedimento licitatório. Contratação de prestador de serviço para realização de concurso público. Ausência de quaisquer dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1022. Novo CPC. Aclaratórios rejeitados.

«1. Nos termos do CPC/2015, art. 1022, novo Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: (a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (b) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou (c) corrigir erro material. ... (Continua)

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557 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ato de improbidade administrativa. Violação de procedimento licitatório. Não conhecimento do recurso. Intempestividade. Não comprovação de feriado local. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo objetivando a condenação dos réus pela prática das condutas descritas no art. 10, caput, I, VIII e XII da Lei 8.429/1992 com a aplicação das penas previstas no art. 12, II e III, da mesma lei. ... (Continua)

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558 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Crime de fraude ou frustração do caráter competitivo do procedimento licitatório. Lei 8.666/1993, art. 90. Inexistência de omissão.

«I - O Novo Código de Processo Civil e o Regimento Interno desta Corte (RISTJ e arts. 34, VII, e 255, § 4º, ambos do RISTJ, CPC/2015, art. 932, III) permitem ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível, prejudicado, ou que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, e ainda, dar ou negar provimento nas hipóteses em que houve entendimento firmado em precedente vinculante, súmula ou jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, a respeito da matéria debatida no recurso, não importando essa decisão em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade. ... (Continua)

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559 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Consórcio. Legitimidade ativa da autora, integrante do consórcio formado para disputar licitação. Falta de personalidade jurídica própria e de capacidade postulatória do consórcio, o qual deve ser entendido como uma comunhão de interesses que não afasta a legitimidade processual das empresas que o compõem, naquilo que não for de interesse comum. Impossibilidade de atribuição de legitimidade ativa exclusiva à empresa líder do consórcio, mesmo porque já concluída a obra que ensejou o procedimento licitatório, não havendo motivo para que o consórcio subsista. Recurso provido para o fim de afastar o reconhecimento da ilegitimidade ativa da apelante, devendo o feito retomar o seu curso em primeiro grau, produzindo-se as provas imprescindíveis para o desate das questões debatidas nos autos.

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560 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pregão eletrônico. Proposta vencedora que supostamente não atendeu exigências do edital. Homologação do procedimento licitatório, com adjudicação do objeto. Licitação e contrato encerrados. Ausência de interesse processual. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmulas e 7 do STJ. Agravo interno desprovido. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 1. (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (enunciado 3 do plenário do STJ). A revisão da conclusão a que chegou o tribunal de origem

2 - implicaria no necessário revolvimento dos aspectos concretos da causa, o que é vedado, na via especial, pelas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 3.... (Continua)

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561 - STJ. Administrativo e processual civil. Ausência de omissão. CPC/2015, art. 1.022, II. Alegação de nulidade do procedimento licitatório. Posterior homologação e assinatura do contrato não configura perda do objeto.

«1 - Não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. ... (Continua)

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562 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS.

Ação civil pública - Improbidade administrativa - Apuração que tem origem em operação realizada pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado, núcleo de São José do Rio Preto (GAECO), denominada «Operação Fratelli - Suspeita de cometimento de atos de improbidade administrativa, com a recomendação para que o Município de Suzanápolis ajuizasse catorze (14) outras demandas fundadas nos mesmos fatos, no prazo de cento e cinquenta (150) dias, uma para cada procedimento licitatório reputado irregular - Discussão sobre a legalidade de procedimento licitatório deflagrado pelo Município de Suzanópolis, objetivando a aquisição de equipamentos, mobiliários e instrumentais para melhoria de oferta de serviços das Salas da Unidade Básica de Saúde (UBS II) - Prevenção da E. 10ª Câmara de Direito Público que já apreciou, em sede recursal, cinco (5) ações civis públicas que têm parelho objeto, isto é, a existência de esquema fraudulento de procedimentos licitatórios no Município de Suzanápolis, no ano de 2012 - Identificação de inúmeros vícios consistentes na ausência de comprovação de publicidade dos atos convocatórios, falta de assinaturas e irregularidades outras indicadoras de ilícitos nos certames - Ações que em seu polo passivo são compostas, em geral, pelos mesmos agentes públicos, além das empresas contratadas - Ações que foram extraídas da mesma operação realizada pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado, núcleo de São José do Rio Preto (GAECO), a partir de inquéritos civis presididos pelo Ministério Público, que encabeçou as referidas ações ou assumiu a sua titularidade posteriormente - Demanda que inicialmente foi ajuizada pelo Município de Suzanápolis e dirigida por prevenção ao mesmo juízo que apreciou a 1ª ação civil pública, a quem os autos foram distribuídos por dependência - Ações que foram distribuídas por prevenção à 1ª demanda, seja porque oriundas do inquérito civil que são objeto desta lide, seja porque oriundas de outros inquéritos civis que são objetos de outras contratações, mas todas tendo o mesmo liame causal - Competência da E. 10ª Câmara de Direito Público, por prevenção, para analisar as pretensões recursais, pela precedência no conhecimento de ações conexas, envolvendo as mesmas partes e estando contextualizadas pelos mesmos fatos - Inteligência do art. 105, caput e § 3º, do RITJSP. ... (Continua)

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563 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Lei 8.666/1993, art. 89, «caput. Denúncia anônima. Inexigibilidade de procedimento licitatório. Contratação de serviços advocatícios. Não demonstração de dolo específico e de prejuízo ao erário. Constrangimento ilegal.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

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564 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 11. Compra fracionada de móveis. Objetivo ilícito de dispensar procedimento licitatório. Dano ao erário reconhecido. Sanção. Proporcionalidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 ao julgamento deste Agravo Interno. ... (Continua)

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565 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Fraude ao caráter competitivo do procedimento licitatório (Lei 8.666/1993, art. 90). Apropriação indevida ou desvio de rendas públicas em proveito próprio ou alheio (Decreto-lei 201/1967, art. 1º, i). Dosimetria. Discricionariedade. Exasperação da pena-base. Consequências gravosas pelo expressivo prejuízo causado. Ausência de bis in idem. Constrangimento ilegal não configurado. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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566 - STJ. Administrativo. Procedimento licitatório na vigência do Decreto-Lei 2.300/85. Não demonstração de violação dos dispositivos apontados. Fundamentação deficiente. Dano ao erário não comprovado. Impossibilidade de verificação. Súmula 7/STJ.

1 - O recurso especial traz alegações genéricas de violação dos dispositivos indicados, sem apontar aonde o acórdão recorrido teria incidido em tais violações. Diante disso, o conhecimento do recurso especial, neste aspecto, encontra óbice na Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.... (Continua)

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567 - STJ. Habeas corpus. Associação criminosa. Falsidade ideológica. Uso de documento falso. Indeferimento do direito de apelar em liberdade. Substituição por medidas cautelares alternativas. Possibilidade. Writ concedido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicado, em dados concretos dos autos, o periculum libertatis, à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

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568 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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569 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS - FORNECIMENTO DE MATERIAIS E SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA DE CABEAMENTO PARA REDES DIVERSAS DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - CONCORRENTE DESCLASSIFICADA DO CERTAME - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO - REJEIÇÃO - PRETENSÃO À NULIDADE DA REFERIDA DECISÃO ADMINISTRATIVA E RETORNO DO PROCEDIMENTO AO «STATUS QUO ANTE - MEDIDA LIMINAR - INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL À CONCESSÃO DA REFERIDA MEDIDA EXCEPCIONAL - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Requisitos, previstos na Lei 12.016/09, art. 7º, III, não preenchidos. 2. Irregularidade, ilegalidade ou nulidade manifesta no ato administrativo ora impugnado, passíveis de reconhecimento e correção, não caracterizadas, de plano. 3. A prova documental constante dos autos, aparentemente, é insuficiente e inapta à comprovação do alegado pela parte impetrante. 4. A matéria jurídica deverá ser analisada nos autos principais, após a apresentação das respectivas informações, a despeito do alegado prejuízo, sendo inviável a alteração do quanto decidido, na origem, nesta sede de cognição sumária. 5. Medida liminar, indeferida, em Primeiro Grau de Jurisdição. 6. Decisão, recorrida, ratificada. 7. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte impetrante, desprovido... (Continua)

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570 - STJ. Habeas corpus originário. Crimes praticados por prefeito municipal. Operação patrola. Fraude a procedimento licitatório e corrupção passiva. Resposta à acusação intempestiva. Acórdão de recebimento da denúncia. Ausência de fundamentação. Inexistência. Indícios de autoria e materialidade demonstrados. Regularidade formal da exordial acusatória. Pleito de trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Atipicidade da conduta. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

1 - No caso, constatou-se que o paciente foi devidamente notificado para o oferecimento da resposta à acusação, conforme os ditames da Lei 8.038/90, art. 4º. Contudo, seus procuradores apresentaram a peça fora do prazo quinzenal previsto na legislação especial que rege as ações penais de competência originária. Por conseguinte, «Não se constata o alegado direito líquido e certo quanto ao recebimento da defesa preliminar, considerada intempestiva (RMS 52.413/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 2/5/2017, DJe de 31/5/2017). ... (Continua)

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571 - STJ. Direito sancionador. Agravo interno em aresp. Acp de improbidade administrativa. Irregularidades em procedimentos licitatórios carreados no município de viçosa/MG. Pretensão do então alcaide de afastamento da condenação por conduta ímproba. Lesão aos cofres públicos extensificada pelas instâncias ordinárias. Inocorrência de violação da Lei 8.429/1992, art. 10. Agravo interno do implicado desprovido.

1 - Cinge-se a controvérsia em analisar se a conduta imputada ao demandado, então Prefeito do Município de Viçosa/MG, cifrada a supostas irregularidades em procedimento licitatório, pode ser qualificada como ímproba. ... (Continua)

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572 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação de escritório de advocacia sem procedimento licitatório. Ausência de indicação da alínea do permissivo constitucional que fundamenta a interposição do recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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573 - STJ. Agravo regimental recurso especial. Fraude ao certame licitatório. Tipicidade. Dano ao erário. Inexigibilidade.

«1 - A orientação dominante desta Corte Superior é sentido de que a Lei 8.666/1993, art. 90 estabelece um «crime em que o resultado exigido pelo tipo penal não demanda a ocorrência de prejuízo econômico para o poder público, haja vista que a prática delitiva se aperfeiçoa com a simples quebra do caráter competitivo entre os licitantes interessados em contratar, ocasionada com a frustração ou com a fraude procedimento licitatório (REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, 6ª T, DJe 18/04/2016)... (Continua)

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574 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROCESSO LICITATÓRIO - IRREGULARIDADES NÃO CONSTATADAS - SENTENÇA CONFIRMADA.

art. 23, §1º da Lei 8.666/1993 estabelece que «as obras, serviços e compras efetuadas pela Administração serão divididas em tantas parcelas quantas se comprovarem técnica e economicamente viáveis, procedendo-se à licitação com vistas ao melhor aproveitamento dos recursos disponíveis no mercado e à ampliação da competitividade sem perda da economia de escala". ... (Continua)

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575 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei 8.137/1990, art. 4º, II, a, b e c, crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo. Formação de cartel. Concentração do poder econômico não evidenciada. Lei 8.666/1993, art. 96, I e V. Crime contra a Fazenda Pública. Prejuízo ao erário não demonstrado. Inépcia da denúncia evidenciada. Art. 90 da Lei de licitações. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41. Justa causa. Descrição da conduta de frustrar a concorrência em procedimento licitatório. Prescrição quanto à imputação do delito de fraude a licitação. Inexistência. Recurso ordinário parcialmente provido.

1 - O Recorrente foi denunciado pela prática, em tese, dos crimes previstos no Lei 8.137/1990, art. 4º, II, a, b e c (crime contra a ordem econômica); e também como incursos nas penas dos arts. 90 (fraude a licitação) e 96, I e V, da Lei 8.666/1993 (crimes contra a administração pública); c/c o CP, art. 69, porque, junto com os corréus, teria formado cartel para frustrar a concorrência em procedimento licitatório para fornecimento de instalação de sistemas de transportes sobre trilhos ferroviários na cidade de São Paulo. ... (Continua)

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576 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - PETROBRAS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADO SOB A ÉGIDE DA LEI 9.478/1997 E DO DECRETO 2.745/1998 - PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO - INAPLICABILIDADE DA LEI 8.666/1993 - INCIDÊNCIA DA DIRETRIZ PERFILHADA NO ITEM IV DA SÚMULA 331/TST. 1. Conforme o Tribunal Regional, a Lei 8.666/1993 não se aplica à hipótese vertente, pois o contrato de prestação de serviços ocorreu durante a vigência da Lei 9.478/1997, art. 67, de modo que deve incidir na espécie a diretriz sufragada na Súmula 331/TST, IV, segundo a qual «o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". 2. O acórdão regional está em harmonia com recente decisão exarada pela SBDI-1 desta Corte, no processo E- RR - 101398-88.2016.5.01.0482, de relatoria do Exmo. Ministro Lélio Bentes Corrêa, publicada em 03/09/2021, na qual foi adotado o entendimento de que a Lei 9.478/1997, art. 67 e o Decreto 2.745/1998 «estabeleceram o procedimento licitatório simplificado em favor da Petrobras, a partir do qual a aquisição de bens e os contratos de prestação de serviços seriam regidos por normas de direito privado e pelo princípio da autonomia da vontade - regramento específico incompatível com a aplicação da Lei 8.666/1993 e, consequentemente, com o item V da Súmula 331/TST". 3. Portanto, iniciado o contrato de prestação de serviços na vigência da Lei 9.478/1997, deve incidir na hipótese a diretriz sufragada na Súmula 331/TST, IV, razão pela qual a tomadora dos serviços (Petrobras) responde, subsidiariamente, pela obrigação de arcar com os créditos trabalhistas deferidos ao reclamante. Assim, não está configurada a alegada contrariedade à Súmula 331/TST, V. Precedentes desta Corte, inclusive da 2ª Turma. Estando o acórdão regional em consonância com a iterativa e atual jurisprudência do TST, incidem os óbices da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º ao conhecimento do recurso de revista. Agravo interno desprovido.

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577 - TST. I - AGRAVO DA PETROBRAS . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST. PETROBRAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. APLICAÇÃO DE LEI 9.478/1997 E DECRETO 2.745/1998. INAPLICABILIDADE Da Lei 8.666/1993, art. 71. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO. INCIDÊNCIA DO ITEM IV DA SÚMULA 331/TST. Trata-se de caso em que a prestação de serviço ocorreu durante a vigência da Lei 9.478/1997, art. 67, que previa procedimento licitatório simplificado para as contratações procedidas da Petrobras. Tal dispositivo legal foi regulamentado pelo Decreto 2.745/1998 e, posteriormente, revogado pela Lei 13.303 de 2016. A jurisprudência do TST tem entendido que, nesses casos, é aplicável o constante da Súmula 331/TST, IV, que trata da terceirização sob o regime da iniciativa privada, não sendo necessário o exame da questão sob o enfoque do item V da Súmula 331, que trata da terceirização sob o regime próprio dos entes públicos. Precedentes. Incidem, na hipótese, as diretrizes consubstanciadas no art. 896, § 7 . º, da CLT e na Súmula 333/TST. Agravo não provido . II - AGRAVO DA OCEAN RIG DO BRASIL SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST. MARÍTIMO. HORAS EXTRAS. SÚMULAS 333 e 338 DO TST. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que as peculiaridades do trabalho marítimo não dispensam o empregador do registro de jornada, na forma do § 2 º do CLT, art. 74. Manteve, assim, a condenação das reclamadas ao pagamento de horas extras, acolhendo a jornada apontada na petição inicial, em razão da não apresentação dos cartões de ponto pela empregadora. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, aos marítimos também se aplicam as regras previstas no CLT, art. 74. Logo, a não apresentação dos cartões de ponto em juízo gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada na petição inicial, consoante a Súmula 338, I e II, do TST. Precedentes. Incidem, na hipótese, as diretrizes consubstanciadas no art. 896, § 7 . º, da CLT e na Súmula 333/TST. Agravo não provido .

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578 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Contratação sem procedimento licitatório. Dosimetria das sanções. Ausência de indicação do dispositivo violado. Óbice da Súmula 284/STF. Incidência da Súmula 211/STJ. Fundamento não impugnado. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Agravo parcialmente conhecido e improvido.

1 - No tocante ao dissídio jurisprudencial, a parte não indica o dispositivo de lei que fundamenta a pretensão. A admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara dos dispositivos tidos como violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado cada um deles, não sendo suficiente a mera alegação genérica. Dessa forma, o inconformismo se apresenta deficiente quanto à fundamentação, o que impede a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). ... (Continua)

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579 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. Permissão de transporte público coletivo sem licitação. Nulidade. Determinação de prazo para a realização de procedimento licitatório. CPC/1973, art. 462. Matéria prequestionada. Ausência de direito à indenização. Vícios inexistentes. Pretensão de se rediscutir a lide. Embargos de declaração rejeitados.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

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580 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. Permissão de transporte público coletivo sem licitação. Nulidade. Determinação de prazo para a realização de procedimento licitatório. CPC/1973, art. 462. Matéria prequestionada. Ausência de direito à indenização. Vícios inexistentes. Pretensão de se rediscutir a lide. Embargos de declaração rejeitados.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

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581 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. Permissão de transporte público coletivo sem licitação. Nulidade. Determinação de prazo para a realização de procedimento licitatório. CPC/1973, art. 462. Matéria prequestionada. Ausência de direito à indenização. Vícios inexistentes. Pretensão de se rediscutir a lide. Embargos de declaração rejeitados.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

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582 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PETROBRAS . LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO. LEI 9.478/1997 E DECRETO 2.745/1998.

Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. Em suas razões de agravo, a parte apresenta insurgência quanto ao reconhecimento da responsabilidade subsidiária com fundamento em tese acerca da distribuição do ônus da prova, no que tange à fiscalização do contrato de prestação de serviços. Assim, não impugna o fundamento adotado pela decisão monocrática agravada, qual seja, a constatação de que o acórdão do Regional foi proferido em adequação ao entendimento de que, no período de contratação ocorrido durante a vigência da Lei 9.478/1997 e do Decreto 2.745/1998, não se aplica à Petrobras a Lei 8.666/1993, atraindo, assim, a diretriz da Súmula 331/TST, IV. A parte agravante desconsiderou disposição expressa contida no CPC/2015, art. 1.021, § 1º, segundo o qual «Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada". A não impugnação específica, nesses termos, leva à incidência da Súmula 422/TST, I. Fica prejudicada a análise da transcendência. Agravo de que não se conhece, com imposição de multa.... (Continua)

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583 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE DISPENSA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS CONTÁBEIS PARA PARTICIPAÇÃO EM PROCESSO LICITATÓRIO.

Insurgência contra decisão que rejeitou o pedido das recuperandas de dispensa de apresentação de documentos contábeis para participação em procedimento licitatório e, também, a possível substituição destes documentos por simples declaração da administradora judicial acerca da capacidade econômica do grupo. A questão da dispensa da apresentação de demonstrativos contábeis para participar de processos licitatórios com o Poder Público deve ser examinada em sede própria, ou seja, na esfera administrativa e, se necessário, pelos caminhos judiciais apropriados para isso. O fato de as agravantes encontrarem-se em processo de recuperação judicial não torna o referido Juízo competente para a análise de toda e qualquer matéria que envolva os interesses das referidas empresas, notadamente eventual exigência por parte do poder público. O pedido subsidiário também não merece acolhimento, pois não cabe ao juízo recuperacional impor ao poder público a aceitação de determinado documento em substituição ao previsto em edital. ... (Continua)

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584 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno na suspensão de liminar em sentença. Licitação para concessão de área pública. Projeto de revitalização do jardim de alah, no município do Rio de Janeiro. Suspensão da outorga da concessão por decisão liminar (provisória) do tjrj. Alegações relativas ao mérito da demanda em curso na origem e à (ausência) fundamentação da decisão questionada não conhecidas. Risco de grave lesão à ordem e segurança públicas. Proteção a interesse público primário. Agravo interno parcialmente conhecido e, na parte conhecida, improvido.

1 - Não satisfeita com o deferimento da contracautela postulada pelo Município do Rio de Janeiro que suspendeu os efeitos de decisão provisória (liminar) de Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Duchamp Administradora de Centros Comerciais S. A. interpôs agravo interno em busca de manter paralisada a contratação da empresa vencedora em procedimento licitatório promovido para conceder a outorga de uso e gestão, com encargos de revitalização, operação e manutenção, da área conhecida como Jardim de Alah.... (Continua)

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585 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Contratação de advogado para prestar serviços jurídicos à câmara municipal. Acordo verbal. Caracterização do ato de improbidade administrativa. Súmula 7/STJ. Dissídio não demonstrado. Revisão das penalidades. Possibilidade.

«1 - A jurisprudência desta Corte considera indispensável, para a caracterização de improbidade, que a atuação do agente seja dolosa, para a tipificação das condutas descritas nos Lei 8.429/1992, art. 9º e Lei 8.429/1992, art. 11, ou pelo menos eivada de culpa, para as condutas elencadas na Lei 8.429/1992, art. 10 (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 27/9/2010). ... (Continua)

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586 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Crime de frustração ou fraude ao caráter competitivo do procedimento licitatório. Vícios do CPP, art. 619. Ausência. Pretensão de rediscussão do mérito. Inviabilidade.

«I - São cabíveis embargos de declaração quando, no acórdão embargado, houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do disposto no CPP, art. 619 - Código de Processo Penal. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência. Não há, na hipótese, qualquer vício a ser sanado. ... (Continua)

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587 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Crime de frustração ou fraude ao caráter competitivo do procedimento licitatório. Vícios do CPP, art. 619. Ausência. Pretensão de rediscussão do mérito. Inviabilidade.

«I - São cabíveis embargos de declaração quando, no acórdão embargado, houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do disposto no CPP, art. 619 - Código de Processo Penal. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência. Não há, na hipótese, qualquer vício a ser sanado. ... (Continua)

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588 - TJSP. Agravo de Instrumento - Mandado de Segurança - Liminar - Pretensão à suspensão de procedimento licitatório (Pregão Eletrônico 032/2024), com objeto de contratação de empresa especializada na prestação de serviços mediante fornecimento de cartões («vale alimentação/refeição), em razão da inobservância do disposto na Lei Complementar 123/06, por ocasião da realização de sorteio entre todos os licitantes, isto é, sem distinção entre microempresas ou empresas de pequeno porte - Hipótese em que houve empate real, e não empate ficto - Ausência de ilegalidade na adoção do sorteio entre todas as licitantes como critério de desempate - Inaplicabilidade do direito de preferência previsto nos art. 44 e 45 da Lei Complementar 123/2006 no caso concreto - Ausentes os requisitos legais, não se concede a medida liminar - Decisão mantida - Recurso desprovido

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589 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DESASTRES NATURAIS QUE OCORRERAM EM FEVEREIRO E MARÇO DE 2022. DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. DEVER DO ESTADO E DO MUNICÍPIO DE ADOTAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA REDUÇÃO DOS RISCOS DE DESASTRE. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA A REALIZAÇÃO DE ETAPAS DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO QUE CONSTITUI PROVIDÊNCIA NECESSÁRIA, A FIM DE QUE A DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA NÃO SE TRANSFORME EM INÉRCIA, POSTERGANDO INDEFINIDAMENTE A RESOLUÇÃO DO PROBLEMA. EVENTOS CLIMÁTICOS QUE OCORRERAM HÁ MAIS DE DOIS ANOS. MANEJO ORÇAMENTÁRIO QUE DEVE ATENDER AO MÍNIMO EXISTENCIAL. PROTEÇÃO DOS DIREITOS À VIDA E À INTEGRIDADE FÍSICA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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590 - STJ. Administrativo. Licitação. Perda do objeto. Súmula 7/STJ.

1 - O acolhimento da pretensão recursal, no sentido de que o processo deveria ter sido extinto sem apreciação do mérito, porque o encerramento do procedimento licitatório e a assinatura do contrato se deram antes da autoridade coatora ser intimada da decisão liminar, demandaria incursão no acervo fático probatório dos autos, medida que não se compatibiliza com a via estreita do recurso especial, consoante adverte a Súmula 7/STJ.... (Continua)

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591 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa - Sumaré - Contratação informal e sem realização de procedimento licitatório para a adequação legislativa do Plano Diretor de Sumaré ao Estatuto da Cidade e para a elaboração de edital de licitação de exploração de serviços de transporte público municipal - Julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 1.199) pelo C. Supremo Tribunal Federal - Reapreciação do recurso na forma do CPC, art. 1.030, II - Restituição dos autos à Egrégia Presidência desta Seção de Direito Público... (Continua)

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592 - TJMG. Prefeito. Improbidade administrativa. Ressarcimento aos cofres públicos. Inocorrência de prejuízo. Reembolso incabível.

«Para a condenação do agente público à devolução de quantias desembolsadas pelo pagamento de despesas realizadas até mesmo sem prévio procedimento licitatório ou outras formalidades legais, mister se faz demonstrar a ocorrência de efetivo prejuízo ao erário, ter o prefeito agido com má-fé ou culpa, não bastando mera presunção. ... (Continua)

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593 - STJ. Concurso dos crimes previstos no art. 90 e 96 I, da Lei 8.666/93. Alegada ocorrência de bis in idem. Desconfiguração. Tipos penais distintos. Possibilidade de cumulação.

«Tratando-se de tipos penais totalmente distintos, é possível o concurso de crimes, pois o objeto, no tocante ao crime do Lei 8.666/1993, art. 90, é a preservação do caráter competitivo do procedimento licitatório, enquanto que na figura penal do art. 96, inciso I, o delinquente, mediante fraude, atinge diretamente a licitação, elevando arbitrariamente os preços, em prejuízo da Fazenda Pública.... (Continua)

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594 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Contrato de prestação de serviços. Validade. Objeto ilícito. Licitação.

«1. É ilícito o contrato de prestação de serviços firmado com o fim de promover aproximação entre particular e agentes públicos responsáveis por contratações públicas para obtenção de informações que os demais participantes, em condições regulares, não podem obter, circunstância que implica violação dos princípios jurídicos que informam o procedimento licitatório, mormente o da isonomia entre os participantes. ... (Continua)

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595 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ocorrência de omissão no acórdão.

«1. Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. ... (Continua)

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596 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535, 1973. Não ocorrência. Inexigibilidade de procedimento licitatório não caracterizada. Dispensa indevida do processo licitatório. Dolo. Exame. Inviabilidade, no caso. Súmula 7/STJ.

«1 - Afasta-se a alegada ofensa ao CPC, art. 535, 1973, porquanto a instância ordinária solucionou, de forma clara e fundamentada, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não havendo que se confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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597 - TST. I - AGRAVO INTERPOSTO PELA RÉ UTC ENGENHARIA S.A . - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA PREVISTA NO CLT, art. 467. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Inteligência da Súmula 422/TST, I. Agravo de que não se conhece. II - AGRAVO INTERPOSTO PELA RÉ PETRÓLEO BRASILEIRO S.A . - PETROBRAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADORA DE SERVIÇOS. APLICAÇÃO DA LEI 9.478/97 E DO DECRETO 2.745/98. INAPLICABILIDADE Da Lei 8.666/93, art. 71. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO. INCIDÊNCIA DO ITEM IV DA SÚMULA 331/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Confirma-se a decisão agravada, considerando que o acórdão regional encontra-se em consonância com o entendimento prevalente no âmbito desta Corte Superior segundo o qual, ante as especificidades da Lei 9.478/97, que dispõe sobre a utilização pela Petrobras de procedimentos licitatórios simplificados, não se exige a demonstração de culpa, sendo que a responsabilidade subsidiária da agravante decorre da aplicação da Súmula 331, IV, desta Corte. Agravo a que se nega provimento.

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598 - STJ. Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Desnecessidade de reexaminar os fatos e as provas produzidas. Possibilidade de revaloração. Dispensa indevida do procedimento licitatório.

1 - As questões postas a deslinde tiveram os seus contornos fáticos muito bem delineados pelo Tribunal de a quo. Assim sendo, não é preciso reexaminar os fatos e as provas produzidos nos autos para a solução do feito, mas sim apenas revalorar juridicamente a premissa fática contida no acórdão. Portanto, o Recurso Especial não ofendeu o enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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599 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade presente. 3. Lei 8.666/1993, art. 90. Procedimento licitatório. Fraude ao caráter competitivo. Ausência de descrição da fraude. Caráter competitivo preservado. Narrativa de fatos posteriores ao contrato. 4. Descrição de irregularidades. Narrativa que não revela, por si só, a prática de crimes. 5. Lei 8.666/1993, art. 96, V. Fraude na aquisição de bens ou mercadorias. Imputação de fraude para contratação de serviços. Conduta não abrangida. Princípio da taxatividade penal. 6. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, III. Desvio de verba pública. Pagamento de contrato superfaturado. Dolo específico não descrito. 7. Elementares dos tipos penais não narradas. Denúncia deficiente. Prejuízo à ampla defesa. 8. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para trancar a ação penal por inépcia da denúncia.

«1 - O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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600 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Condenação por fraude em procedimento licitatório. Efeito da condenação. Perda do cargo público. Ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Mera irresignação do embargante. Pedido de concessão de habeas corpus, de ofício. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... (Continua)

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