(DOC. VP 490.7913.9423.9148)

TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame - Ação civil pública por improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público Estadual em razão de suposta fraude em licitação realizada pelo Município no ano de 2004, que resultou na contratação de serviços advocatícios. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, aplicando sanções aos réus. II. Questão em discussão - A controvérsia reside na verificação da ocorrência de improbidade administrativa em face da ausência de dolo na conduta

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