(DOC. VP 210.9200.9134.8434)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime da Lei 8.666/1993, art. 90. Frustração do caráter competitivo do procedimento licitatório. Tomada de preços. Não julgamento do pedido de apreciação conjunta dos seis elementos indiciários delimitados nas razões dos aclaratórios que supostamente caracterizariam o prévio ajuste e a configuração do delito. Ofensa ao CPP, art. 619. CPP caracterizada. Agravo regimental desprovido.

1 - O parquet federal defende que a análise conjunta do seis elementos indiciários delimitados nas razões dos aclaratórios opostos se mostraria suficiente para comprovar o conluio entre os recorridos e a configuração do crime insculpido na Lei 8.666/1993, art. 90. 2 - O Tribunal a quo quedou-se silente quanto à indagação e rejeitou os aclaratórios opostos, sem sanar o vício, evidenciando a sustentada violação do CPP, art. 619, caso em que deve ser anulado o acórdão recorrido, co

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