(DOC. VP 404.1065.9898.9059) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DESASTRES NATURAIS QUE OCORRERAM EM FEVEREIRO E MARÇO DE 2022. DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. DEVER DO ESTADO E DO MUNICÍPIO DE ADOTAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA REDUÇÃO DOS RISCOS DE DESASTRE. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA A REALIZAÇÃO DE ETAPAS DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO QUE CONSTITUI PROVIDÊNCIA NECESSÁRIA, A FIM DE QUE A DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA NÃO SE TRANSFORME EM INÉRCIA, POSTERGANDO INDEFINIDAMENTE A RESOLUÇÃO DO PROBLEMA. EVENTOS CLIMÁTICOS QUE OCORRERAM HÁ MAIS DE DOIS ANOS. MANEJO ORÇAMENTÁRIO QUE DEVE ATENDER AO MÍNIMO EXISTENCIAL. PROTEÇÃO DOS DIREITOS À VIDA E À INTEGRIDADE FÍSICA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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