(DOC. VP 240.6100.1115.7912)

STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime da Lei 8.666/93, art. 90. Incidência do princípio da continuidade típico- normativa. CP, art. 337-F CP. Pleito absolutório. Materialidade, autoria e dolo específico demonstrados pelas instâncias ordinárias. Fraude constatada. Desconstituição do julgado. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - «O delito previsto na Lei 8.666/93, art. 90 foi transferido para aquele previsto no CP, art. 337-F incidindo na hipótese o princípio da continuidade típico-normativa» (AgRg no RHC 188.923/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 19/12/2023). Assim, não há falar em extinção da punibilidade. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, para configuração do tipo penal da Lei 8.666/1993, art. 90, é necessária a demonstração da

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