(DOC. VP 250.6020.1987.4912)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pregão eletrônico. Proposta vencedora que supostamente não atendeu exigências do edital. Homologação do procedimento licitatório, com adjudicação do objeto. Licitação e contrato encerrados. Ausência de interesse processual. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmulas e 7 do STJ. Agravo interno desprovido. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 1. (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (enunciado 3 do plenário do STJ). A revisão da conclusão a que chegou o tribunal de origem

2 - implicaria no necessário revolvimento dos aspectos concretos da causa, o que é vedado, na via especial, pelas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 3.

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