(DOC. VP 194.2802.3329.7206)

TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - Mandado de Segurança - Licitação - Pregões eletrônicos - Fornecimento de medicamentos - Alteração de dados cadastrais - Cabimento - Inexistência de qualquer tentativa de burla à habilitação no procedimento licitatório - Impetrante que se perfaz em uma única pessoa jurídica, independentemente de divisão em filiais - Inalteração subjetiva do contrato - Não verificado prejuízo à Administração Pública - Manutenção da r. sentença - Reexame desprovido.

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