(DOC. VP 449.0769.1962.5712)

TJSP. AÇÃO POPULAR -

Procedimento licitatório - Pregão - Pedido de suspensão com o argumento de que o Município restringiu a competitividade ao definir limite de localização para empresa prestadora do serviço - Liminar indeferida - Perda do objeto ante a finalização do certame - Fato superveniente que acarreta a perda de eficácia da decisão agravada - Recurso prejudicado

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