(DOC. VP 870.6833.2365.2459)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Mandado de Segurança - Recurso contra decisão que indeferiu a liminar pleiteada para suspender o ato administrativo consistente na convalidação do resultado de procedimento licitatório PREGÃO 30/2023 («TERMO DE JULGAMENTO» que declarou a empresa vencedora do certame) - Alegação de nulidade no processo licitatório - Decisão que não se mostra abusiva ou teratológica - Livre convencimento motivado do Juiz - Decisão mantida - Agravo de instrumento improvido e agravo interno prejudicad

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