(DOC. VP 250.3180.5679.9103)

STJ. Administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Aplicabilidade da Lei 14.230/2021. Tema 1.199/STF. Superveniência da alteração do entendimento desta corte. Frustração de procedimento licitatório. Atual necessidade de dano efetivo (art. 10, VIII, lia). Ausência. Atipicidade. Recurso provido.

1 - Aplicabilidade das normas benéficas constantes na Lei 14.230/2021 aos processos em que ainda não houve o trânsito em julgado da decisão condenatória. Alteração do entendimento desta Primeira Turma após a prolação da decisão agravada. 2 - A atual redação do art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa (LIA), com as alterações advindas da Lei 14.230/2021, exige a comprovação da perda patrimonial efetiva para a configuração da improbidade administrativa. Impossibilidade de p

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