(DOC. VP 250.2280.1843.7209)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno em pedido de suspensão de liminar e de sentença. Concessão de serviço de remoção e guarda de veículos infratores. Decisão que suspende o procedimento licitatório. Inexistência de grave lesão à ordem pública.

1 - A grave lesão à ordem pública há de ser circunscrita àquelas situações efetivamente aptas a transtornar e prejudicar o normal funcionamento da vida em sociedade ou das instituições públicas. 2 - O agravante não demonstrou a incapacidade de prestar o serviço público diretamente, de utilizar via alternativa para a prestação do serviço enquanto pendente o litígio, e de que forma a ausência de contratação de empresas para recolher veículos, guardá-los e aliená-los poderia

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