(DOC. VP 250.6261.2632.4994)

STJ. Agravo interno na suspensão de segurança. Grave lesão à ordem e à economia públicas. Pedido de contracautela deferido. Argumentação tendente a demonstrar a prática de atos ilegais do poder público na condução do procedimento licitatório. Mérito da demanda principal. Matéria estranha ao objeto da suspensão de segurança. Utilização como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - A suspensão dos efeitos do ato judicial é providência excepcional, cumprindo ao requerente a efetiva demonstração da grave e iminente lesão à ordem, saúde, segurança e/ou economia públicas. 2 - O pedido de suspensão não tem natureza jurídica de recurso, razão pela qual não admite a devolução do conhecimento da matéria de mérito da controvérsia para o eventual reexame ou reforma. Precedentes do STJ. 3 - Agravo Interno não provido.

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