(DOC. VP 103.1674.7270.4100)

STJ. Serviço público. Mandado de segurança. Conversão de autorização de serviço público de transporte coletivo de passageiros em contrato de concessão. Inconstitucionalidade. CF/88, art. 37, XXI.

«Ofende o CF/88, art. 37, XXI a concessão de serviço público sem prévio procedimento licitatório, ainda que a contratada já prestasse atividade delegada pelo Poder Público sob a forma de autorização. O deferimento de prolongamento de trecho de itinerário de linha rodoviária intermunicipal que afete a esfera patrimonial de outra empresa que o explorava - com exclusividade e por prazo determinado, antes garantida pelo Poder Público _, imprescinde da oitiva da parte interessada, nã

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