(DOC. VP 190.3700.0002.0300)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Licitação. Habilitação. Apresentação de todos os documentos. Revisão do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal a quo, ao contrário do sustentado pelo recorrente, consignou que a empresa combatida apresentou a documentação exigida no momento correto do procedimento licitatório. 2 - Para rever as conclusões da Corte de origem, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável na via eleita, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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