(DOC. VP 230.5150.9878.1301)

STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime do Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I e da Lei 8.666/93, art. 90. Pleito absolutório. Presença do dolo específico e do prejuízo ao erário. Necessidade do reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias ordinárias concluíram pela presença do dolo específico de desvio de rendas públicas, além de demonstrar o efetivo prejuízo aos cofres públicos, com objetivo de fraudar o procedimento licitatório, bem como superfaturar os valores cobrados na prestação de serviço de transporte escolar, causando prejuízo de R$ 57.912,11 (cinquenta e sete mil novecentos e doze reais e onze centavos). Nesse contexto, a desconstitu ição do julgado, com vistas à absolvição, encontra

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