(DOC. VP 555.9586.6200.0705)
TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE VOLTADA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU SEU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DA MULTA OBJETO DA LIDE, ATÉ A DECISÃO DE MÉRITO, DESDE QUE COMPROVADA A CAUÇÃO, NO PRAZO DE 15 DIAS. SUPOSTA IMPOSSIBILIDADE DE DEPÓSITO DO VALOR DA PENALIDADE QUE NÃO JUSTIFICA A REFORMA DO DECISUM, HAJA VISTA QUE HÁ OUTRAS FORMAS DE GARANTIR O JUÍZO. ALEGAÇÃO DE DIFICULDADE FINANCEIRA PARA SUPORTAR O PAGAMENTO DE MULTA QUE É INCOMPATÍVEL COM A CAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA QUE O LICITANTE DEVERIA DEMONSTRAR, PARA SUPORTAR OS COMPROMISSOS QUE TERIA QUE ASSUMIR, EM CASO DE ADJUDICAÇÃO DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA ACERCA DO DESCUMPRIMENTO DO PRAZO FIXADO NO EDITAL PARA A APRESENTAÇÃO DAS AMOSTRAS. PARTICIPAÇÃO DE SOCIEDADES QUE NÃO OSTENTAM CONDIÇÕES MÍNIMAS DE CUMPRIR O CONTRATO A SER ADJUDICADO QUE PODE TUMULTUAR O PROCEDIMENTO LICITATÓRIO E DIFICULTAR A CONSECUÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO. SANÇÃO APLICADA EM CONFORMIDADE COM O PREVISTO NO EDITAL, EM PROCESSO ADMINISTRATIVO NO QUAL FORAM ASSEGURADAS À AGRAVANTE AS GARANTIAS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AGRAVO DESPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote