Jurisprudência sobre
procedimento licitatorio
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901 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crime de responsabilidade de prefeito. Fraude a procedimento licitatório. Corrupção passiva e associação criminosa. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Questão superada. Prolação de sentença. Indeferimento de perícia. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Decisão de indeferimento devidamente fundamentada. Recurso desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, somente é possível o trancamento de ação penal por meio de habeas corpus de maneira excepcional, quando de plano, sem a necessidade de análise fático probatória, se verifique a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade ou de indícios da autoria ou, ainda, a ocorrência de alguma causa extintiva da punibilidade. ... ()
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902 - STJ. Administrativo. Ato de improbidade administrativa. Vício em procedimento licitatório. Inexigibilidade de licitação preenchimento dos cargos de assessoria e consultoria. Pretensão de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de fato novo. Falecimento da parte requerida.condenação com base na Lei 8.429/1992, art. 11. Intransmissibilidade da pena de multa.
«I - No tocante à tese de reanálise da dosimetria da sanção imposta na ação de improbidade administrativa, ela implica em revolvimento fático-probatório, hipótese inadmitida pelo verbete sumular 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, e que, consequentemente, impede o conhecimento do recurso. ... ()
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903 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de fraude ou frustração do caráter competitivo do procedimento licitatório. Lei 8.666/1993, art. 90. Violação a dispositivos de Lei. Ilegalidade da quebra do sigilo telefônico e fiscal. Matéria tratada no HC 63.886/pa e rms19.593/pa. Atipicidade da conduta. Ausência de subsunção. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Fundamentação. Agravo regimental desprovido.
«I - Descabe falar-se em nulidade das provas, quando obtidas a partir interceptação telefônica, realizada em fase inquisitorial de investigação de crime punido com pena de reclusão, em que se obtém encontro fortuito de provas de outros delitos, punidos com pena de detenção. ... ()
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904 - STJ. Administrativo. Procedimento administrativo. Requerimento administrativo. Direito de petição. Ausência de manifestação pela autoridade impetrada. Ato omissivo.
«1. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado pelo MUNICÍPIO DE PEREIRA BARRETO contra ato omissivo do Ministro de Estado de Minas e Energia, em que se objetiva a determinação à autoridade impetrada que apresente decisão com a motivação para alterar o objeto licitado. ... ()
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905 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ENTE PÚBLICO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. FISCALIZAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC 16 E NO RE Acórdão/STF, COM REPERCUSSÃO GERAL. 1. A Corte Regional constatou a culpa in vigilando do ente público em razão da ausência de demonstração da efetiva fiscalização do contrato firmado com a prestadora de serviços, decisão que se encontra em harmonia com o disposto na Súmula 331, V, desta Corte e no entendimento fixado pelo STF no julgamento da ADC 16 e no RE Acórdão/STF. 2. Prevalece no âmbito desta Corte o entendimento de que cabe ao ente público demonstrar que realizou procedimento licitatório regular, e que fiscalizou a contento a execução do contrato, na medida em que ele possui a melhor aptidão para a prova. Precedentes da SBDI-1 do TST. 3. O acórdão regional, portanto, converge para o entendimento consolidado do Tribunal Superior do Trabalho, impondo-se o óbice da Súmula 333/TST e art. 896, §7º, da CLT. Agravo não provido .
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906 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Prefeito municipal. Município de marabá paulista. Comarca de presidente venceslau. Realização de despesas sem o devido procedimento licitatório conforme apurado pelo Tribunal de Contas do estado de São Paulo, violados os princípios da legalidade e impessoalidade. Assim, a sentença de improcedência deve ser reformada, diante dos fatos noticiados e verificados, para julgar procedente a ação, pelo Lei 8429/1992, art. 10, VIII, para declarar nulos todos os atos administrativos correspondentes às contratações ilegais objeto da presente ação, incluídos os empenhos, registros e pagamentos; impor ao réu a pena de multa de um décimo do valor total do valor irregularmente dispensado, ou seja, um décimo de R$333.297,57 (trezentos e trinta e três mil, duzentos e noventa e sete reais e cinquenta e sete centavos), corrida monetariamente e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação; e decretar a suspensão de seus direitos políticos pelo prazo de cinco anos e a proibição de contratar com o poder publico ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos. Recurso provido.
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907 - TJSP. Recurso de Apelação. Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa. Pretensão do Ministério Público de São Paulo, de que seja reconhecida prática ímproba por parte dos réus, diante do possível fracionamento de contratação de serviços, em eventual prejuízo de procedimento licitatório. Dispensa de licitação. Sentença de rejeição da petição inicial, com fundamento no art. 17, § 6º-B, da Lei 8.429/92, com a redação dada pela Lei 14.230/21. Reforma da sentença. Não cabimento. Fatos que ocorreram antes das alterações feitas pela Lei 14.230, de 2021 à Lei 8.429, de 02 de junho de 1992. Retroatividade da lei é medida que se impõe. Entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, Recurso Extraordinário com Agravo 843989, com repercussão geral, com fixação do Tema 1199. Inexistência de elementos mínimos que indiquem a prática de ato ímprobo por parte dos réus. Não restou demonstrada a presença do elemento subjetivo dolo na conduta praticada pelos réus, bem como ausente comprovação de efetivo dano ao erário, enriquecimento ilícito ou mesmo conluio entre os réus. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Sentença que deve ser mantida. Recurso de Apelação improvido
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908 - TJSP. Direito Administrativo. Agravo de instrumento. Licitação. Inabilitação da empresa. Ausência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência. Recurso desprovido.
I. Caso em exame 1. Irresignação contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência de suspensão dos efeitos de inabilitação da agravante em procedimento licitatório. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se foram preenchidos os requisitos legais para a concessão da liminar para reformar a r. decisão agravada. III. Razões de decidir 3. A presunção de legitimidade e legalidade do ato administrativo somente pode ser afastada mediante prova da ilegalidade, o que não se verifica nos autos em sede de cognição sumária. 4. O requisito da probabilidade do direito não está suficientemente demonstrado, pois a agravante não comprovou ter apresentado integralmente a documentação exigida pelo edital. 5. A suspensão da inabilitação sem o contraditório pleno pode gerar risco de irreversibilidade da medida, conforme previsto no CPC, art. 300, § 3º. 6. A concessão da tutela de urgência somente é passível de reforma em caso de manifesta ilegalidade, abuso de poder ou desvio de finalidade, o que não se verifica no caso concreto. IV. Dispositivo 7. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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909 - TJSP. Apelações. Ação Civil Pública. Declaração de nulidade de contrato celebrado entre as partes para aquisição de ônibus usados. Pretensão voltada à restituição do valor do contrato, assim como à condenação dos demandados às demais penas cominadas pelo art. 12, II, da LIA
I. Procedimento licitatório irregular. Fraude à licitação. Aquisição de veículos impróprios ao fim a que se destinavam, em mau estado de conservação. II. Inexistência, in casu, de dolo específico (§3º do art. 1º da LIA) na conduta dos corréus. Configuração de ato de improbidade que pressupõe, para além do enquadramento legal, o dolo específico do agente, voltado ao enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário ou afronta aos princípios que regem a administração. III. Prova testemunhal que corrobora o caráter predominantemente informal da gestão pública municipal, a indicar que as condutas atribuídas aos corréus, conquanto tenham sido praticadas à margem da lei, não configuram ato de improbidade. Ausência de prova de superfaturamento, tampouco de que os veículos não foram utilizados ou se encontravam em estado de sucata, quando da aquisição. Sentença reformada. Recursos dos corréus David Luiz Amaral de Moraes, Viação Jacareí Ltda. Samandal Sabadine Izoldi providos e recurso do Ministério Público do Estado de São Paulo improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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910 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime de fraude ao caráter competitivo da licitação. Lei 8.666/1993, art. 90. Desclassificação. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
1 - A pretensão acerca da desclassificação do delito implica, inevitavelmente, incursão no arcabouço probatório disposto nos autos, o que é inviável na via especial eleita, nos termos do que se depreende da leitura da Súmula 7/STJ. A propósito: AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Marilza Maynard - Desembargadora Convocada do TJ/SE -, Sexta Turma, DJe de 10/4/2014.) ... ()
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911 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Fraude à licitação (Lei 8.666/1993, art. 90). Absolvição. Falta de comprovação do dolo específico. Indevido revolvimento fático probatório. Agravo desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, para configuração do tipo penal da Lei 8.666/1993, art. 90, em continuidade normativa-típica no art. 337- F, do Código penal, é necessária a demonstração da quebra do caráter competitivo entre os licitantes interessados em contratar, ocasionada pelo ajuste, combinação ou outro expediente apto a frustrar ou fraudar o procedimento licitatório.... ()
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912 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Indeferimento da petição inicial. Acórdão recorrido que concluiu pela ausência de indícios mínimos da prática de ato ímprobo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem manteve sentença que indeferiu a inicial de Ação Civil Pública, na qual o agravante postula a condenação dos réus por ato de improbidade administrativa, consubstanciado na indevida contratação de sociedade de advogados. ... ()
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913 - TJRJ. Mandado de segurança. Administrativo. Licitação. Pedido de liminar, visando declarar inabilitada empresa vencedora em licitação na modalidade pregão, na forma eletrônica, realizada pela impetrada em 2009, por não ter apresentado documento exigido no edital. Lei 12.016/2009.
«Embora a modalidade «pregão, na forma eletrônico, vise agilizar o procedimento licitatório, não afasta os princípios norteadores do mesmo, dentre eles o da legalidade. No edital do certame em tela estão previstos, no item 1.2 da seção III, os documentos necessários à habilitação, dentre os quais está o Termo de Licença de Funcionamento Sanitário da Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro, constando no item 1.4, da mesma seção, que não serão aceitos «protocolos de entrega. ou «solicitação de documento. em substituição aos documentos requeridos no edital. Se a empresa vencedora descumpriu tais regras do edital, visto que apresentou o referido termo de licença relativo a 2008 e protocolo de pedido de revalidação do mesmo, correta a sentença que concedeu a ordem, para declará-la inabilitada. Recurso desprovido.... ()
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914 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Improbidade administrativa. Dispensa irregular de licitação. Art. 10, II, xi e XII da Lei 8.429/92. Indispensabilidade de comprovação do efetivo prejuízo ao erário. Agravo regimental do Ministério Público federal desprovido.
1 - Trata-se de Ação de Improbidade ajuizada em face dos ora agravados com fundamento na irregularidade no pagamento decorrente da prestação de serviço de transporte escolar na região de Águas do Miranda/MS sem a realização do correspondente procedimento licitatório, tendo a conduta sido tipificada no art. 10, II, XI e XII da Lei 8.429/92. ... ()
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915 - STJ. Processual e administrativo. Transporte coletivo municipal. Alteração de tarifas. Permissão. Prévia licitação.
«1. O acórdão recorrido decidiu que mera permissão de serviço público, ato unilateral e precário da Administração Pública, não gera direito à pretendida equivalência patrimonial em decorrência de sua própria natureza, uma vez que é executada por conta e risco da permissionária. Esse fundamento é suficiente para refutar a pretensão da recorrente, afastando a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, ante a alegada validade da permissão à luz do Lei 8.987/1995, art. 42, § 2º e do conseqüente direito à indenização. ... ()
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916 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - CHAMAMENTO PÚBLICO - DESPROVIMENTO.
1.Suspensão do Chamamento Público 001/2024, realizado pelo Município de Reginópolis, e da contratação da empresa vencedora do certame. ... ()
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917 - TJSP. APELAÇÃO -
Mandado de segurança - Licitações e contratações públicas - Pregão Eletrônico 027/2023 do Município de Piedade - Contratação de empresa para prestação de serviços de fornecimento e administração de vale alimentação na forma de cartões magnéticos - Impetrante alega que a empresa vencedora do certame manipulou seu balanço para usufruir dos benefícios da Lei Complementar 123/2006 - Sentença denegatória - Insurgência - Não acolhimento - A discussão acerca do não enquadramento da vencedora como Empresa de Pequeno Porte à época do pregão ensejaria dilações probatórias - Procedimento licitatório ocorreu nos moldes previstos no edital, sem infringir qualquer disposição legal - Os documentos apresentados pela empresa vencedora foram expedidos por autoridades e órgãos de fiscalização competentes, como a Receita Federal do Brasil e a Junta Comercial do Estado de São Paulo. E, ao menos naquela oportunidade, nenhuma alegação elidiu a presunção de retidão de tais documentos - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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918 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Segurança denegada. Recurso ordinário. Ausência de impugnação específica. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Polo Segurança Especializada Ltda. contra o Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, praticado no procedimento licitatório na modalidade pregão eletrônico.... ()
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919 - TJRJ. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. PENALIDADE. SUSPENSÃO DO DIREITO DE CONTRATAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE RECURSOS VONTUNTÁRIOS.
1.Cuida-se de ação anulatória de ato administrativo, visando afastar penalidade de suspensão do direito de contratar com a administração pública local. ... ()
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920 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ATOS QUE ATENTAM CONTRA OS PRINCÍPIOS - ATIPICIDADE DA CONDUTA -
Ação ajuizada em face da requerida, pela prática de ato de improbidade previsto, à época, no Lei 8.429/1992, art. 11, caput, e, V - Lei 14.230/1921 aplicável ao caso, ante a ausência de condenação transitada em julgado, em conformidade com a tese do Tema 1.199 do E. STF - Indicação de filha para integrar o Conselho Fiscal da Associação de Pais e Mestres - Impossibilidade de condenação tão somente com base no caput do referido artigo, que passou a exigir o enquadramento da conduta em um de seus incisos, ante seu caráter taxativo - Autorização para vencedor do procedimento licitatório para exploração da cantina ser membro do Conselho Fiscal da Associação de Pais e Mestres - Conduta que não se enquadra no art. 11, V da Lei 8.429/1992 - Atipicidade do ato configurada - Precedentes deste E. Tribunal - Recurso provido... ()
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921 - TJSP. ADMINISTRATIVO - PENALIDADE ADMINISTRATIVA - MULTA E SUSPENSÃO DO DIREITO DE LICITAR -
Apelante que busca a nulificação da penalidade administrativa aplicada pela Municipalidade por descumprimento de obrigação de fornecer medicamentos após sagrar-se vencedora em pregão - Descabimento - Regular desenvolvimento do processo administrativo, com apresentação de defesa pela autora - Intimação do ato administrativo pelo Diário Oficial do Município que não configura violação ao contraditório e à ampla defesa, estando sua divulgação prevista no edital do procedimento licitatório - Recorrente, ademais, que tinha ciência do processo administrativo que resultou na aplicação da penalidade - Efeitos da decisão que, ademais, podem vigorar imediatamente após sua publicação, ante a ausência de interposição de recurso administrativo por parte da agravante, conquanto devidamente intimada - Sanções impostas com fundamento no Lei 8.666/1993, art. 87, II e III, sem qualquer desproporcionalidade, diante do prejuízo ocasionado ao Sistema Único de Saúde - Recurso desprovido.... ()
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922 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Licitação. Elevação arbitrária de preços. Lei 8.666/1993, art. 96, I. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1 - A acusada foi condenada, pelo crime previsto na Lei 8.666/1993, art. 96, I, à pena de 3 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos. ... ()
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923 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Teoria da causa madura. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. O Tribunal a quo assim consignou: « Inexiste perda do objeto do mandado de segurança quando não evidenciada a consumação do procedimento licitatório, com a homologação e a adjudicação do objeto licitado à vencedora. ... ()
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924 - STJ. Administrativo. Licitação. Contratação de terceiro, a despeito da adjudicação do serviço a quem apresentou a melhor proposta.
«A discricionariedade da Administração não vai além da decisão de contratar; decidindo pela contratação, a licitação do serviço é de rigor, e o resultado desta é vinculativo. ... ()
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925 - STJ. Administrativo. Agravo regimental do parquet federal não conhecido, em razão do óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental no recurso especial do Ministério Público do estado de Goiás. Improbidade administrativa. Análise do elemento subjetivo da conduta. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Inviável a apreciação do agravo regimental que deixa de atacar especificamente o fundamento do decisum que não conheceu do agravo em recurso especial, incidindo na espécie a Súmula 182/STJ. ... ()
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926 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Violação ao CPC/1973, art. 535. Transporte público. Linha nova. Alteração substancial. Necessidade de licitação. Revisão. Impossibilidade. Súmulas 07/STJ. Incidência.
«I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. ... ()
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927 - TJSC. Agravo em apelação cível. CPC/1973, art. 557, § 1º. Código processo civil. Ação de obrigação de fazer c/c preceito cominatório com pedido liminar. Municipalidade que ingressa com a ação buscando a manutenção da concessão outorgada à ré. Medida de urgência concedida. Concessionária que se insurge mediante a interposição de agravo de instrumento, negativa de seguimento, em razão de sua manifesta improcedência. Concessão posterior à constituição de federal de 1988, mas anterior ao advento da Lei 9.897/1995, e por prazo determinado. Aplicabilidade dos arts. 42 e 43 da legislação federal. Validade da concessão enquanto perdurar o prazo previsto. Decisão monocrática acertada. Recurso conhecido e desprovido.
«Tese - A concessão de serviço público anterior ao advento da Lei 8.987/95, mas contemporânea à Constituição Federal de 1988, deve ser mantida até o final do prazo fixado no contrato ou no ato de outorga, ainda que não tenha observado procedimento licitatório.... ()
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928 - TRT18. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. Súmula 331/TST.
«O STF, ao declarar a constitucionalidade do § 1º, do Lei 8.666/1993, art. 71, não afastou a possibilidade de condenação subsidiária da Administração Pública no caso de inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada mediante procedimento licitatório. Contudo, para a responsabilização do ente público, deve restar comprovada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666/93, evidenciada, sobretudo, pela falta ou falha na fiscalização quanto ao cumprimento das obrigações contratuais e legais pela prestadora de serviços, não bastando o mero inadimplemento das verbas trabalhistas pela prestadora para que a tomadora seja responsabilizada de forma subsidiária pelos créditos do trabalhador, conforme alteração da Súmula 331/TST. No caso, restou provada ausência ou falha na fiscalização por parte do órgão público, razão pela qual mantém-se a sua responsabilidade subsidiária sobre os direitos não adimplidos do empregado da prestadora.... ()
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929 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Mandado de Segurança - Alegação de ilegalidade em procedimento licitatório (Concorrência 95014/2024-DLC, realizada pelo Município de Guarulhos, cujo objeto consiste na operação do aterro sanitário do Município) - Consórcio vencedor do certame (Centro de Tratamento de Resíduos - Guarulhos) que não teria atendido aos critérios de habilitação preestabelecidos no edital, especificamente no que tange ao atestado de capacidade técnica apresentado pela empresa M Construções e Serviços Ltda. eivado de supostas inconsistências - Liminar para a suspensão da licitação indeferida - Ausência de comprovação do recolhimento dos valores referentes às despesas postais para intimação do agravado - Desídia que obsta o regular processamento do recurso - Observância do disposto no art. 1007, caput e § 2º, do CPC, e do art. 2º, parágrafo único, II e III, da Lei 11.608/2003 - Aplicação da pena de deserção que resulta na inadmissibilidade do recurso - Precedentes deste Egrégio Tribunal. ... ()
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930 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - NULIDADE DE DOCUMENTO - MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - INOVAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DA CONTRAMINUTA - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - LICITAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DE REGRA EDITALÍCIA - INABILITAÇÃO - CPC, art. 300 - REQUISITOS AUSENTES - DECISÃO MANTIDA.
- Évedado ao Tribunal se pronunciar sobre matérias que não foram objeto da decisão agravada, sob pena de se configurar a ofensa aos princípios da ampla defesa e em evidente supressão de instância e ao princípio do duplo grau de jurisdição. ... ()
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931 - TJMG. REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMÓVEL PÚBLICO: DOAÇÃO COM ENCARGOS - LICITAÇÃO: DISPENSA - ENCARGOS: RAZOABILIDADE - INTERESSE PÚBLICO: COMPROVAÇÃO.
1. A doação de bem imóvel público deve ser precedida de interesse público devidamente justificado, e, não estando dentre as causas de dispensa de licitação previstas na Lei 8.666/1993, deve ser feita na modalidade concorrência. 2. Ausente o procedimento licitatório, não havendo causa de dispensa, é nula de pleno direito a doação de bem imóvel público. 3. Atende ao interesse público a doação de imóvel público, comprovada a razoabilidade dos encargos estabelecidos em contrato de doação com intenção de gerar renda e emprego, com a movimentação da economia local e aumento da empregabilidade do Município doador. 4. Atende à finalidade da doação imóvel público o encargo que impõe um ônus ao donatário que extrapola as obrigações que seriam naturais ao seu empreendimento e beneficiam a população local.... ()
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932 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO - LICITAÇÃO - RECURSO - ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO SEM MOTIVAÇÃO - FALTA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.
1.Mandado de segurança impetrado por empresa participante de procedimento licitatório (pregão eletrônico) contra ato suspostamente coator do Secretário de Estado de Polícia Militar, notadamente o julgamento do recurso sem a explicitação de qualquer motivação. ... ()
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933 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo em recurso especial. Desclassificação em processo licitatório. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Julgamento extra petita não configurado. Ilegalidade do ato administrativo apontado como coator.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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934 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação por ato de improbidade administrativa. Questão fática bem delimitada no acórdão recorrido. Afastamento da Súmula 7/STJ. Realização de procedimento licitatório sem a devida publicidade. Fato incontroverso. Violação dos princípios da legalidade e da publicidade. Presença do dolo genérico e do prejuízo presumido. Atos ímprobos caracterizados. Agravo interno. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
I - Na origem, trata-se de ação por ato de improbidade administrativa, ajuizada em desfavor dos réus pela prática de improbidade, à época, na condição de Prefeito Municipal e Presidente da Comissão de Licitação. Em sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Nesta Corte, em juízo de reconsideração, deu-se provimento ao recurso especial do Ministério Público Federal. ... ()
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935 - STJ. Administrativo. Licitação. Edital como instrumento vinculatório das partes. Alteração com descumprimento da lei. Segurança concedida.
«É entendimento correntio na doutrina, como na jurisprudência, que o Edital, no procedimento licitatório, constitui lei entre as partes e é instrumento de validade dos atos praticados no curso da licitação. ... ()
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936 - STJ. Embargos de declaração. Omissão existente. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Requisito do fumus boni iuris não examinado. Efeito infringente. Agravo regimental provido. Recurso especial desprovido.
«1. Na hipótese, a decisão embargada considerou somente a tese do periculum in mora presumido para a decretação da medida de indisponibilidade de bens prevista no Lei 8.429/1992, art. 7º contra o embargante. ... ()
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937 - STJ. Administrativo e processual civil. Procedimento licitatório. Conflito entre edital e contrato de arrendamento decorrente. Acórdão recorrido que decide a controvérsia submetida a julgamento, de forma clara, coerente e fundamentada, apoiando-se no acervo fático-probatório.
«1. O Tribunal de Justiça, mediante análise do acervo probatório, concluiu que o contrato de arrendamento se referia à área objeto do edital de leilão, com as instalações dele constantes, e que a área de infraestrutura que pretende a ora recorrente não estaria enquadrada no objeto do edital, uma vez que, a ela somada, transbordaria a medida prevista para a área arrendada. Assim, concluiu que «cumpria à apelante [aqui embargante] demonstrar que a área do berço é diversa da área contemplada pelos aludidos documentos ou mesmo que houve equívoco na redação da cláusula do edital, ao desconsiderar a área da infraestrutura do cais para fins de cálculo da área total, ônus de que não se desincumbiu. ... ()
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938 - STJ. Agravo Regimental no habeas corpus. Crime licitatório (Lei 8.666/1993, art. 89). Inépcia da denúncia e ausência de justa causa. Indícios de dolo específico e de prejuízo descritos na denúncia. Maior incursão fática reservada à instrução processual. Agravo não provido.
1 - O trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. ... ()
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939 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime licitatório (Lei 8.666/1993, art. 89). Inépcia da denúncia e ausência de justa causa. Indícios de dolo específico e de prejuízo descritos na denúncia. Maior incursão fática reservada à instrução processual. Agravo desprovido.
1 - O trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. ... ()
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940 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Concessão de serviço público. Transporte. Prorrogação do contrato sem licitação para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro . Impossibilidade.
«1. O recurso foi desprovido com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. ... ()
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941 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TUTELA DE URGÊNCIA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA - SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE TARIFA DE PEDÁGIO NOS TRECHOS DA MG-290 ATÉ A CONCLUSÃO DE OBRAS INICIAIS, CONFORME ESTIPULADO PARA OUTROS TRECHOS DA MESMA CONCESSÃO - DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA APÓS ALTERAÇÃO CONTRATUAL - EXIGIBILIDADE TÃO SOMENTE PARA O INÍCIO DO PROCESSO LICITATÓRIO- RECURSO NÃO PROVIDO.
-Deve ser rejeitada a preliminar de inadmissibilidade do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade recursal na hipótese em que observado pela parte recorrente o ônus de impugnar especificamente a decisão recorrida, com a devida exposição das razões de seu inconformismo, tal como exigido no CPC, art. 932, III. ... ()
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942 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA - UTC ENGENHARIA S/A. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MULTA DO CLT, art. 467. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.
Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que, «restou incontroversa a ausência do pagamento das verbas rescisórias devidas [...] não há prova de quitação das parcelas devidas ao reclamante no juízo da recuperação judicial, não prospera a pretensão da empregadora quanto à dedução de valores. . Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que é devido o pagamento da multa prevista no CLT, art. 467, ainda que a empresa se encontre em recuperação judicial. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. II - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - PETROBRAS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO (LEI 9.478/97) . INCIDÊNCIA DA SÚMULA 331/TST, IV. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, «a, parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que a responsabilidade subsidiária da Petrobras independe da comprovação de culpa, em razão do disposto na Lei 9.478/97, art. 67 e no Decreto 2.745/98. Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que se aplica o item IV da Súmula 331/STJ aos contratos firmados pela Petrobras submetidos ao procedimento licitatório simplificado. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .... ()
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943 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Improbidade administrativa. Nulidade de contrato administrativo de construção de unidades habitacionais. CDHU. Denunciação à lide. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 70, I. Incidência, por especialidade, da Lei 8.429/1992, art. 17, § 3º. Denunciação incabível e, na espécie, desnecessária.
«1 - Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina a CF/88, art. 93, IX. Isso não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. Precedente. ... ()
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944 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 11. Fraude à licitação. Proporcionalidade das sanções aplicadas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 30/10/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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945 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil de improbidade administrativa. Contratação de médico com justificativa de inexigibilidade de licitação. Fundamentos autônomos não atacados. Súmula 283/STF. Elemento subjetivo expressamente afastado pelo tribunal de origem. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. O Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia (contratação temporária de médico de pequeno Município sem a realização de procedimento licitatório), afastou a configuração de ato de improbidade administrativa no caso concreto em razão da inexistência de prejuízo ao erário e da ausência de elemento subjetivo da conduta do agente, ao afirmar: a) «numa detida análise do conjunto probatório tem-se que a contratação do médico ocorreu em razão de aumento populacional considerável, defluente de reassentamento rural coletivo, tal como averbado em exposição de motivos endereçada ao Prefeito/réu (fls. 42 a 44), que deu azo, depois, a parecer de Procurador do Município indicando a legalidade da contratação direta e temporária, com inexigibilidade de licitação, a teor do Lei 8.666/1993, art. 25, II (fls. 46 a 51), deflagrando-se, ato continuo, o correspondente edital (n. 08/2006); b) «que conquanto, a rigor, devesse ter sido realizado procedimento licitatório para a contratação de profissional médico, o ato invectivado, que importa ofensa a princípios da Administração, não trouxe consigo, na sua edição, o elemento dolo por parte do Prefeito/réu, motivo pelo qual há de sobejar improcedente o pedido inicial; c) «Em adjunção sublinho outra circunstância fática que milita e prol do acionado/recorrido, qual seja a de cuidar-se de Município de pequeno porte, onde, consabidamente, é dificultosa a contratação de médicos, dai a escolha ter recaído sobre profissional lá residente, que satisfez os requisitos de capacitação. ... ()
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946 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Licitações e contratos. Contratação de militar licenciado para prestar consultoria à empresa recorrida na execução de contrato com o exército Brasileiro. Violação dos arts. 9º da Lei 8.666/1993 e 7º da Lei 10.502/2002. Comportamento inidôneo. Caracterização. Recurso provido.
«1. Não se olvida que a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a revaloração do conjunto probatório existente nos autos, quando vinculada a fatos incontroversos, não esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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947 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Omissão. Existência. Aplicabilidade da Lei 14.230/2021. Superveniência da alteração do entendimento desta corte. Frustração de procedimento licitatório. Tipificação do art. 10, VIII, da lia. Condenação por improbidade com base em dano presumido. Impossibilidade. Tipificação do lia, art. 11, V. Necessidade de dolo específico. Ausência. Re curso acolhido com efeitos infringentes.
1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC, art. 1.022, são cabíveis quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. Em hipóteses excepcionais, o STJ permite que a eles se empreste efeitos infringentes.... ()
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948 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Procedimento licitatório. Inclusão de proposta em pregão eletrônico. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, interposto com fundamento na CF/88, art. 105, III, a, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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949 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Imputação de ausência irregular de procedimento licitatório para contratação pública. Dano in re ipsa. Precedentes desta corte. Retorno dos autos ao tribunal de origem para análise dos demais requisitos previstos na Lei 8.429/1992. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora os Recursos Especiais estivesse sujeito ao CPC/1973. ... ()
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950 - TJSP. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL - SUPOSTA PRÁTICA CRIMES DE FRAUDE EM CERTAMES LICITATÓRIOS PELO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTE MOR - DENÚNCIA ANÔNIMA, GENÉRICA E DESPEDIDA DE UM LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO A INDICAR EVENTUAL CONDUTA ILÍCITA POR PARTE DO ALCAIDE - IMPOSSIBILIDADE DA DEFLAGRAÇÃO DA PERSECUÇÃO PENAL - PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO HOMOLOGADA
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