(DOC. VP 139.0715.3615.9128)

TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO - LICITAÇÃO - RECURSO - ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO SEM MOTIVAÇÃO - FALTA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1.

Mandado de segurança impetrado por empresa participante de procedimento licitatório (pregão eletrônico) contra ato suspostamente coator do Secretário de Estado de Polícia Militar, notadamente o julgamento do recurso sem a explicitação de qualquer motivação. 2. A exigência de prova pré-constituída constitui uma condição especial da ação do mandado de segurança, de modo que sua falta acarreta a extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV.

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