(DOC. VP 193.8274.4006.3100)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Licitação. Elevação arbitrária de preços. Lei 8.666/1993, art. 96, I. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - A acusada foi condenada, pelo crime previsto na Lei 8.666/1993, art. 96, I, à pena de 3 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos. 2 - Neste regimental, a defesa limita-se a reafirmar as razões expostas na impugnação especial e requer a absolvição da ré, com fundamento na atipicidade da conduta, tendo em vista a ausência do elemento subjetivo do tipo e a inexistência do intuito de fraudar o procedimento li

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