(DOC. VP 230.7071.0355.2310)
STJ. Agravo interno. Suspensão de segurança. Grave lesão à ordem, segurança e economia públicas. Ausência de demonstração. Proposição como sucedâneo recursal. Inviabilidade.
1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva e grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. 2 - Na espécie, não se demonstrou, concretamente, de que forma a decisão que suspendeu procedimento licitatório, por vislumbrar a ocorrência de vícios, teria o potencial de causar lesão à ordem, à segurança e à economia públicas. 3 - A suspensão de segurança é medida e
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