Jurisprudência sobre
norma processual
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801 - TRT2. Julgamento antecipado da lide. CPC/1973, art. 285-A. Aplicação.
«A aplicação do disposto no CPC/1973, art. 285-A, exige a observância cumulativa dos requisitos ali previstos. O simples fato de o juízo ter firmado entendimento sobre determinada matéria de direito, por si só, não atrai a aplicação da norma processual. Além de a matéria controvertida ser unicamente de direito, o juízo há de ter proferido sentença de total improcedência em caso idêntico e reproduzir, na ação, o teor da sentença anterior. A aplicação da previsão contida no CPC/1973, art. 285-A, sem a observância dos requisitos nele exigidos acarreta a nulidade da decisão proferida. Recurso Ordinário a que se dá provimento, para anular o r. julgado de primeiro grau.... ()
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802 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.
O CPC, art. 1.010, II, tal como já dispunha a legislação revogada, exige que o recorrente faça constar expressamente nas razões do recurso os fundamentos de fato e de direito pelo qual pretende a reforma da decisão de primeiro grau. Ausente impugnação específica à decisão. Razões recursais que se limitam a reproduzir a petição inicial. Inobservância da norma processual pertinente. Precedentes do E. STJ e deste E. Tribunal. Recurso não conhecido... ()
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803 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA - ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - POUPANÇA - O
escopo da norma processual civil é a proteção do pequeno poupador - Inteligência do CPC, art. 833, X - Interpretação estendida não só para os casos de acúmulo de quantias em caderneta de poupanças, mas também aplicações equivalentes, tais como conta corrente e fundos de investimento, desde que não ultrapassem o limite legal de quarenta salários, e desde que se trate de quantia destinada a uma pequena reserva - Valor bloqueado abaixo de 40 salários mínimos - Recurso provido... ()
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804 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - RECURSO -
esgotamento dos meios necessários para localização do réu - OCORRÊNCIA - norma processual QUE não impõe, CONFORME O ENTENDIMENTO DO STJ, a obrigatoriedade da expedição de ofícios a cadastros públicos e concessionárias de serviços públicos antes da citação por edital - FERRAMENTA À DISPOSIÇÃO DO JUIZ QUE PODE SER UTILIZADA CONFORME SEU JUÍZO DE VALOR, NÃO SE MOSTRANDO IMPRESCINDÍVEL NO CASO TELADO - PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... ()
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805 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Embargos à execução. Instrumento de confissão de dívida. Inconformismo contra decisão que indeferiu pedido de concessão de justiça gratuita. Constituição de advogado particular que não pode servir de obstáculo para o deferimento do pedido. Art. 99, §4º, do CPC. Inexistência, contudo, de prova a demonstrar a real capacidade financeira do embargante. Indeferimento do benefício antes de determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Art. 99, § 2º do CPC. Necessidade da reforma da decisão para que o agravante seja intimado a apresentar a documentação em cumprimento à norma processual mencionada. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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806 - TRT3. Execução provisória. Levantamento de valores. CPC/1973, art. 475 o. Aplicabilidade.
«OCPC/1973, art. 475Oé aplicável subsidiariamente ao processo trabalhista (CLT, art. 769), que tem como objetivo a satisfação de crédito de natureza alimentar, sempre buscando meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Assim, a teor do inciso l, do § 2º do citado dispositivo, está autorizado o levantamento de valores até sessenta vezes o salário mínimo, sem caução, relativos a créditos de natureza alimentar, visto que, no caso, sendo o crédito decorrente da relação de emprego, presume-se a situação de necessidade da exequente, autorizando-se a aplicação da aludida norma processual... ()
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807 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação cível. Ação de busca e apreensão cumulada com reparação de danos morais e materiais. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inexistência. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - Inexiste ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 quando o tribunal a quo examina as questões essenciais ao deslinde da demanda - legitimidade passiva do recorrente para ressarcimento dos danos morais e materiais sofridos pelo recorrido - sem incorrer em nenhum dos vícios previstos na referida norma processual e em negativa de prestação jurisdicional... ()
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808 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Exame de constitucionalidade de norma. Possibilidade. Agravo regimental. Prequestionamento reconhecido. Agravo desprovido.
«1. «O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Incidência da Súmulas 211/STJ. (Precedente no AgRg no REsp 1.321.495/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/11/2015, DJe 19/11/2015) ... ()
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809 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ação civil pública por improbidade administrativa. Acórdão do agravo regimental não conhecido. Intempestividade. Não aplicação da norma contida no CPC, art. 191.
1 - Analisando as razões dos aclaratórios, verifico que a parte ora embargante tão somente pretende promover nova discussão da causa, o que é inviável na via recursal eleita tendo em vista não ter sido suscitada, objetivamente, nenhum vício que, acaso existente, possa inviabilizar a compreensão do julgado embargado. ... ()
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810 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Juros de mora no precatório/rpv. Matéria decidida em recurso repetitivo. Violação a norma constitucional. Descabimento.
«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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811 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Advertência em rótulos de bebidas alcoólicas. Alteração do texto previsto na norma legal. Ofensa a literal disposição de lei. Constatação.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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812 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Mandado de segurança. Prazo decadencial. Ato único de efeitos concretos. Publicação da norma. Precedentes.
1 - Nos termos do entendimento firmado no âmbito do STJ, « em se tratando de ato normativo com efeitos concretos, o termo inicial do prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança coincide com a publicação da norma, ante a configuração de ato único de efeitos permanentes « ( AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 20/9/2023.). ... ()
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813 - STJ. Processual civil e tributário. Contradição externa que não autoriza os embargos declaratórios. Ofensa a norma infralegal. Recurso especial incabível.
«1. A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado; tampouco dá guarida à insurgência a suposta dissonância entre duas ou mais decisões, ainda que oriundas do mesmo órgão julgador. ... ()
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814 - STJ. Processual civil. Enunciado administrativo 03/STJ. Interpretação de norma com status de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. A Lei 7.289/84, que dispõe sobre o Estatuto da Polícia Militar do Distrito Federal, embora seja uma Lei, possui status de lei local. Precedentes. ... ()
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815 - STJ. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Violação ao CPC, art. 535. Ausência de omissão ou nulidade. Fundamentação idônea. Auxílio-Acidente. Não cabimento. Redução da capacidade. Trabalho exercido. Inocorrência. Agravo desprovido.
I - A omissão no julgado que enseja violação ao art. 535 da Norma Processual é aquela referente às questões, de fato ou de direito, trazidas à apreciação do magistrado, e não a relativa às teses defendidas pelas partes a propósito daquelas questões. Mesmo porque as teses jurídicas podem ser rechaçadas implicitamente pelo julgador.... ()
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816 - STJ. Processual civil e tributário. ITBI. Base de cálculo. Valor venal do imóvel. Interpretação de norma local. Súmula 280/STF. Fundamento constitucional. Inadequação da via eleita.
«1 - O Tribunal de origem concedeu a Segurança em favor do contribuinte, afastando a majoração da base de cálculo do ITBI, ao fundamento de que os arts. 7º-A e 7º-B da Lei Estadual 11.154/1991 (com a redação dada pelas Lei local 14.256/2006) foram declarados inconstitucionais pelo respectivo Órgão Especial (por ofensa a CF/88, art. 150, I e ao princípio da segurança jurídica). ... ()
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817 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Decisão da presidência que erigiu o óbice da Súmula 315/STJ, para indeferimento liminar dos embargos de divergência. Questão acerca da apontada violação ao CPC/2015, art. 1.022 que foi efetivamente analisada pelo acórdão embargado. Óbice afastado. Ausência, no entanto, de demonstração de divergência jurisprudencial. Ausência de dissidência de teses jurídicas. Casuísmo. Analise de norma constitucional. Via imprópria. Agravo interno parcialmente provido, para afastar a incidência da Súmula 315/STJ, mas mantido o indeferimento liminar dos embargos de divergência por fundamentação diversa.
1 - Assiste razão ao Agravante, no que diz respeito à não incidência do óbice da Súmula 315/STJ, na medida em que a questão deduzida - suposta omissão do acórdão recorrido - foi efetivamente analisada pelo acórdão embargado. ... ()
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818 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Suposta ofensa ao CPC, art. 535. Embargos de declaração tidos por incabíveis, em virtude da interpretação de norma regimental. Prevalência do CPC.
1 - O Tribunal de origem não conheceu dos embargos de declaração, considerando-os incabíveis, porquanto apresentados em face de acórdão proferido em sede de agravo regimental, ficando consignado que, nesta forma de julgamento, «esta Relatora não possui direito a voto, sendo a decisão embargada oriunda dos demais membros desta Câmara Cível, obedecendo o que dispõe o art. 239 do Regimento Interno do TJE/PA, ocasionando o não conhecimento do recurso interposto".... ()
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819 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno. Embargos à execução fiscal. Nulidade de CDA. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ. Inviável a análise de norma municipal. Súmula 280/STF.
1 - Corretamente assentou a Presidência do STJ, haja vista que o Tribunal de origem assim decidiu o caso (fls. 200-201, e/STJ): «Compulsando os autos, observo que as CDAs de fls. 14/15 não indicam a forma de cálculo da correção monetária, fazendo menção genérica à Lei Complementar Municipal 14/1990 (CTN Municipal) e ao Decreto Municipal 19.602/2004, art. 76, I, II e III, (Consolidação das Leis Tributárias do Município de Jundiaí), que, conquanto façam menção à correção monetária, não indicam, precisamente, a forma como ela deve ser calculada». ... ()
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820 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação. Inocorrência. Exame de norma local. Impossibilidade. Contrariedade a dispositivo constitucional. Não cabimento. Divergência jurisprudencial. Cotejo analítico. Inexistência.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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821 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios de sucumbência. Compensação com crédito de precatório. Acórdão fundamentado em norma de direito local. Súmula 280/STF.
«1 - O Tribunal a quo definiu o destino a ser dado aos honorários de sucumbência estabelecidos em favor do Distrito Federal à luz das Leis Distritais 2.605/2000 e 5.369/2014, de forma que rever a questão exigiria, necessariamente, análise sobre legislação local, providência vedada em sede de recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 280/STF. ... ()
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822 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Concurso público. Correção. Provas. Análise. Critérios. Impossibilidade. Imiscuissão. Poder judiciário. Atividades. Banca examinadora. Juízo de legalidade. Adstrição. Prova. Regras editalícias. Dissídio jurisprudencial. Norma constitucional. Paradigma. Recurso ordinário. Súmula 284/STF. Prestação jurisdicional inadequada. Descaracterização. Mero julgamento contrário. Interesses da parte. Violação. Norma constitucional. Inadequação. Via recursal. Súmula 284/STF. Vulneração. Princípio. Falta. Indicação. Preceito legal federal. Súmula 284/STF. Violação. Norma federal. Carência. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Legislação local. Súmula 280/STF.
«1. Acórdão proferido em mandado de segurança ou em recurso ordinário em mandado de segurança não se presta à finalidade de demonstração do dissídio jurisprudencial, não autorizando o processamento do recurso especial pelo CF/88, art. 105, III, alínea «c. Precedentes. ... ()
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823 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Autonomia ação de improbidade com relação às instâncias penal e administrativa. Normas de cariz processual incluídas pela Lei 14.230/2021. CPC, art. 14. Requisitos recebimento da inicial. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.... ()
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824 - STJ. Tributário. Processual civil. Violação à norma constitucional. Recurso especial. Impossibilidade. Parcelamento. Requisitos. Verificação. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.
1 - Em recurso especial não cabe invocar violação à norma constitucional, razão pela qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa ao CF/88, art. 5º, LV. ... ()
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825 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Servidor público. Policial legislativo. Adicional de periculosidade. Ausência de norma específica. Inexistência de omissões no julgado.
«1 - Sustentam os recorrentes a tese de omissão não sanada pelo colegiado de origem em virtude das lacunas apontadas (fl. 754, e/STJ). ... ()
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826 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC, de 1973 impossibilidade de aplicação do CPC/2015. Sistema de isolamento dos atos processuais. Tempestividade. Comprovação. Ausência. Decisão mantida.
«1. O novo Código de Processo Civil traz disposição referente ao direito intertemporal no art. 14, que tem a seguinte redação: «A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. ... ()
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827 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Intempestividade não configurada. CPC/2015, art. 220. Agravo interno não provido.
1 - A parte agravante defende que o Agravo em Recurso Especial é intempestivo (fl. 1.719, e- STJ): «(...) não foi satisfeito o requisito previsto no CPC/2015, art. 1.033, §§ 5º e 6º, c/c o CPC/2015, art. 183, caput, e § 1º, haja vista não ter o recorrente comprovado, mediante documento idôneo, a suspensão do prazo recursal no dia 30/11/2021 (feriado local), tampouco o recesso forense local (20/12/2021 a 20/01/2022), restando caracterizada, dessa forma, a sua intempestividade». ... ()
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828 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Análise de norma local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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829 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Órgão colegiado composto, majoritariamente, por juízes convocados, norma constitucional ou legal. Nulidade. Inexistência. Ofensa ao princípio do juiz natural. Inocorrência. Precedentes
1 - Através do julgamento do RE Acórdão/STF (17.11.2010), em regime de Repercussão Geral, o STF fixou a orientação de que não há qualquer violação ao princípio do juiz natural quando a Turma julgadora é composta, na sua maioria, por juízes convocados de primeiro grau. O referido entendimento, homenageia a duração razoável do processo, «materializando o ideal de uma prestação jurisdicional célere e efetiva".... ()
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830 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Garantia. Levantamento da quantia depositada condicionado ao trânsito em julgado da sentença. Norma especial.
«1 - É pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, ao contrário do que ocorre no Código de Processo Civil, no regime da Execução Fiscal persiste a norma segundo a qual, nos termos da Lei 6.830/1980, art. 32, § 2º, somente após o trânsito em julgado será possível a conversão do depósito em renda ou o levantamento da garantia. Nesse sentido: «Por força da regra contida na Lei 6.830/1980, art. 32, § 2º, o levantamento de depósito judicial ou a sua conversão em renda da Fazenda Pública, sujeita-se ao trânsito em julgado da decisão que reconheceu ou afastou a legitimidade da exação. a Lei 6.830/1980, art. 32, § 2º é norma especial, que deve prevalecer sobre o disposto no CPC/1973, art. 587, de modo que a conversão em renda do depósito em dinheiro efetuado para fins de garantia da execução fiscal somente é viável após o trânsito em julgado da decisão que reconheceu a legitimidade da exação. Em virtude desse caráter especial da norma, não há falar na aplicação do entendimento consolidado na Súmula 317/STJ (EREsp. Acórdão/STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 18/11/2010). ... ()
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831 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Violação manifesta de norma jurídica. Ausência. Súmula 343/STF. Incidência.
1 - Ação rescisória.... ()
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832 - STJ. processual civil. Agravo interno em recurso especial. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Contagem do prazo. Matéria sedimentada na jurisprudência do STJ. Segunda Seção. Precedente.
1 - Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do CCB/2002, sendo que: a) O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica da Lei 6.830/1980, art. 40, § 2º); b) O termo inicial do CPC/2015, art. 1.056 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). (REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/6/2018, DJe 22/8/2018) ... ()
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833 - STJ. Processual civil. Violação dos arts. 2º, § 1º, e 6º da Lei de introdução ao código civil. Prêmio educar. Análise reflexa de norma local. Inviabilidade. Súmula 280/STF.
1 - A tese apresentada nas razões do presente Recurso Especial, fulcrada em suposta ofensa aos arts. 2º, § 1º, e 6º da Lei de Introdução ao Código Civil, demanda a análise de normas do Estado de Santa Catarina que versam sobre a readaptação do servidor público estadual, bem como da Lei 14.406/2008, que trata do Prêmio Educar - direito pleiteado pela ora agravada no mandamus. Incide, por analogia, o óbice da Súmula 280/STF.... ()
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834 - STJ. Processual civil. Violação dos arts. 2º, § 1º, e 6º da Lei de introdução ao código civil. Prêmio educar. Análise reflexa de norma local. Inviabilidade. Súmula 280/STF.
1 - A tese apresentada nas razões do presente Recurso Especial, fulcrada em suposta ofensa aos arts. 2º, § 1º, e 6º da Lei de Introdução ao Código Civil, demanda a análise reflexa de normas do Estado de Santa Catarina que versam sobre a readaptação do servidor público estadual, bem como da Lei 14.406/2008, que versa sobre o Prêmio Educar - direito pleiteado pela ora agravada no mandamus. Incide, por analogia, o óbice da Súmula 280/STF.... ()
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835 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Iptu. Prescrição intercorrente. Interrupção do prazo prescricional pelo despacho do juiz que determina a citação. CTN, art. 174, alterado pela Lei Complementar 118/2005. Aplicação imediata aos processos em curso. Exceção aos despachos proferidos antes da vigência da lei. Verificação da demora do judiciário. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A Primeira Seção, ao apreciar o Recurso Especial de 999.901/RS, sob o regime do CPC, art. 543-C, fixou o entendimento segundo o qual a Lei Complementar 118/2005, por ser norma processual, aplica-se imediatamente aos processos em curso. Todavia, a data do despacho que ordenar a citação deve ser posterior à sua entrada em vigor, sob pena de retroação da novel legislação. 2. V erificar se a demora na citação ocorreu por desídia dos mecanismos do Judiciário requer o revolvimento do arcabouço fático probatório, inviável nesta instância recursal, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ 3. Agravo regimental não provido.... ()
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836 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Juízo de equidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Incidência. Honorários advocatícios. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85, § 13. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.
«1 - Esta Corte só admite a reapreciação dos honorários advocatícios, de forma excepcional, quando arbitrados em valor irrisório ou exorbitante, porque, nesses casos, a violação da norma processual exsurge de maneira flagrante a justificar a intervenção deste Tribunal como meio de preservar a aplicação da Lei de regência. ... ()
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837 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Juízo de equidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Incidência. Honorários advocatícios. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.
«1 - Esta Corte só admite a reapreciação dos honorários advocatícios, de forma excepcional, quando arbitrados em valor irrisório ou exorbitante, porque, nesses casos, a violação da norma processual exsurge de maneira flagrante a justificar a intervenção deste Tribunal como meio de preservar a aplicação da Lei de regência. ... ()
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838 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Reexame necessário. Novo limite de 1.000 salários mínimos imposto pelo CPC/2015. Incidência apenas para as sentenças publicadas sob a vigência do novo código.
«I - Sendo o reexame necessário condição de eficácia da sentença, será na data da prolação a ocasião adequada para se aferir a necessidade de reexame necessário de acordo com o quantum apurado. Precedente. ... ()
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839 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Interpretação de norma local. Impossibilidade. Súmula 280/STF
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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840 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Concurso público. Ausência de indicação precisa dos dispositivos violados. Impossibilidade de discutir norma constitucional.
1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que não conheceu do recurso. ... ()
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841 - STJ. Processual civil. Assistência judiciária gratuita. Deferimento com amparo em critério não previsto na norma. Ilegalidade.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a decisão sobre a concessão da assistência judiciária gratuita amparada em critérios distintos daqueles expressamente previstos na legislação de regência, tal como ocorreu no caso (remuneração inferior a dez salários mínimos), importa em violação aos dispositivos da Lei 1.060/1950, que determinam a avaliação concreta sobre a situação econômica da parte interessada com o objetivo de verificar sua real possibilidade de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Precedentes: AgRg no ARESP 250.239/SC, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 26.4.2013; AgRg no ARESP 353.863/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11.9.2013; e AgRg no ARESP 354.197/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, Dje 19.8.2013. ... ()
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842 - STJ. Processual civil. Deserção aplicada na origem. Norma local que exige o pagamento de preparo em agravo regimental. Óbice da Súmula 280/STF.
«1. A questão controvertida dos autos perpassa pela análise de norma local - a qual exige preparo em agravo regimental - , pelo que é de rigor a incidência da Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Precedentes específicos. ... ()
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843 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Navegação de cabotagem. Violação reflexa a Lei. Resolução da antaq. Norma infralegal. Não-Conhecimento do recurso.
1 - Os atos normativos internos, tais como portarias e resoluções, não se equiparam à Lei para possibilitar o acesso à instância especial.... ()
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844 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. DIFERENÇAS DE GRATIFICAÇÃO POR FUNÇÃO SUPLEMENTAR - PARCELA PREVISTA EM NORMA COLETIVA COM O OBJETIVO DE REMUNERAR O ACRÉSCIMO DE SERVIÇO - NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. NORMA COLETIVA - VALIDADE. ÓBICE PROCESSUAL MANIFESTO. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. 1.
Assim dispõe a Súmula 25 do c. TRT/18ª Região: « Qualquer gratificação por acúmulo de função, instituída por norma coletiva com o objetivo de remunerar o acréscimo de serviço, é parcela com nítido caráter salarial, sendo ilegal a alteração de sua natureza para indenizatória . 2. Invocando o teor da Súmula 25, a Corte Regional concluiu pela condenação da ré ao pagamento de diferenças de gratificação por função suplementar decorrentes da integração na base de cálculo do anuênio (prêmio permanência), horas extras, adicionais noturnos, décimos terceiros salários e férias acrescidas de 1/3 de todo período trabalhado, sob o fundamento de que a parcela foi instituída por norma coletiva com o objetivo de remunerar o acréscimo de serviços dos motoristas de ônibus, em razão da extinção da função de cobrador e, portanto, de natureza salarial, incidindo desse modo em outras parcelas como mero consectário lógico, sendo ilegal a alteração de sua natureza para indenizatória, ainda que por norma coletiva. 3. Fato é que, diante da tese firmada pelo c. STF no julgamento do Tema 1046 da Tabela da Repercussão Geral, o entendimento constante da parte final da Súmula 25/Tribunal do Trabalho da 18ª, « sendo ilegal a alteração de sua natureza para indenizatória, está superado. No entanto, o Tribunal Regional não tratou especificamente sobre a validade da alegada cláusula coletiva invocada pela ré que, segundo alega, alterou a natureza salarial da gratificação por função suplementar para indenizatória, sequer se fez menção no v. acórdão recorrido acerca da existência de tal normativo, contexto abordado no recurso de revista da empresa. Logo, é inviável a reforma do v. acórdão recorrido, nos moldes pretendidos pela agravante, ante os óbices das Súmulas 126 e 297 do c. TST. Óbice processual manifesto. Prejudicado o exame da transcendência. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... ()
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845 - TJRJ. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE DÍVIDA ORIUNDA DE NOTA PROMISSÓRIA AVALIZADA PELA APELANTE (ANA LÚCIA) CUJO DEVEDOR PRINCIPAL ERA SEU EX MARIDO (ARMANDO LUIZ) COM VENCIMENTO PARA 10/01/2006. DEMANDA MONITÓRIA AJUIZADA EM 03/09/2009. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONSTITUIR DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO NO VALOR DE R$27.567,88, ACRESCIDO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. APELAÇÃO DA AVALISTA. ALEGA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REQUER A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. ALTERNATIVAMENTE, QUE O TERMO INICIAL DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDA APENAS APÓS A DATA DE PROLAÇÃO DA SENTENÇA. NÃO ASSISTE RAZÃO À APELANTE. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TRATA-SE DE PROCESSO AJUIZADO SOB À VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. SEGUNDO O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, INCIDE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NAS CAUSAS REGIDAS PELO CPC/73, QUANDO O EXEQUENTE PERMANECE INERTE POR PRAZO SUPERIOR AO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL VINDICADO, CONFORME INTERPRETAÇÃO EXTRAÍDA DO ART. 202, PARÁGRAFO ÚNICO, DO Código Civil de 2002. O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL, NA VIGÊNCIA DO CPC/1973, CONTA-SE DO FIM DO PRAZO JUDICIAL DE SUSPENSÃO DO PROCESSO OU, INEXISTINDO PRAZO FIXADO, DO TRANSCURSO DE UM ANO. O TERMO INICIAL DO CPC/2015, art. 1.056 TEM INCIDÊNCIA APENAS NAS HIPÓTESES EM QUE O PROCESSO SE ENCONTRAVA SUSPENSO NA DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA NOVA LEI PROCESSUAL, UMA VEZ QUE NÃO SE PODE EXTRAIR INTERPRETAÇÃO QUE VIABILIZE O REINÍCIO OU A REABERTURA DE PRAZO PRESCRICIONAL OCORRIDOS NA VIGÊNCIA DO REVOGADO CPC/1973 (APLICAÇÃO IRRETROATIVA DA NORMA PROCESSUAL). NOTA PROMISSÓRIA QUE DEU AZO À PROPOSITURA DA PRESENTE DEMANDA MONITÓRIA COM VENCIMENTO EM 10/01/2006. PROPOSITURA DA DEMANDA EM 03/09/2009. POR SE TRATAR DE VÍVIDA LÍQUIDA, CONSTANTE EM INSTRUMENTO PARTICULAR, O PRAZO PARA A PROPOSITURA DA DEMANDA SERIA QUINQUENAL. RESSALTE-SE QUE, «TRATANDO-SE DE NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL, TEM APLICAÇÃO IMEDIATA, ALCANÇANDO INCLUSIVE OS PROCESSOS EM CURSO (RESP 853.767/RS, 1ª TURMA, REL. MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ
de 11.9.2006). COMPULSANDO OS AUTOS NÃO SE VERIFICOU INÉRCIA DA AUTORA, QUE DILIGÊNCIOU PARA ENCONTRAR A RÉ, CUJA CITAÇÃO OCORREU EM 28/09/2018, JÁ SOB A ÉGIDE DO CPC/2015, RETROAGINDO À PROPOSITURA DA DEMANDA. art. 240, §1º DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO.... ()
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846 - STJ. r ementa administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Multa. Análise de norma infralegal. Impossibilidade. Deficiência na fundamentação recursal. Óbice da Súmula 284/STF.
1 - A Corte regional decidiu a controvérsia posta nos autos a partir da análise da Resolução CONSU 8/98, da Resolução Normativa 124/2006 da ANS e da Instrução Normativa 211/2010, sendo certo que o exame da insurgência não prescinde da avaliação das referidas normas infralegais, que foram aplicadas pela instância de origem. Nesse caso, eventual ofensa à Lei se daria apenas de forma reflexa, o que não se afigura cabível no âmbito do apelo nobre, a teor do disposto no art. 105, III, a, da CF, nos termos da jurisprudência deste Sodalício. ... ()
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847 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/1973. Impossibilidade de aplicação do CPC/2015. Sistema de isolamento dos atos processuais. Advogado substabelecente. Assinatura digitalizada ou escaneada. Inadmissibilidade. Decisão mantida.
«1. O novo Código de Processo Civil traz disposição referente ao direito intertemporal no art. 14, que tem a seguinte redação: «A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. ... ()
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848 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Militar. Interpretação de norma local. Súmula 280/STF. Provimento negado.
1 - A alteraç ão do julgado, conforme pretendido nas razões recursais, demandaria, necessariamente, a análise dos arts. 85 da Lei Complementar estadual 10.990/1997 e 71 e 72 da Lei estadual 7.366/1980, providência vedada em recurso especial. Desse modo, é aplicável à espécie, por analogia, a Súmula 280/STF. ... ()
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849 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Alegação de ofensa a norma constitucional. Impossibilidade. Decisão mantida.
«1. O agravante deve atacar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial. Aplicação do CPC/1973, art. 544, § 4º, Ie, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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850 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Recurso especial. Concurso público. Aprovação. Limite. Oferta de vagas. Direito subjetivo. Nomeação. Prazo. Validade do certame. Prorrogação. Prerrogativa. Administração pública. Violação. Norma constitucional. Inviabilidade. Descaracterização. Direito subjetivo.
«1. Ao Superior Tribunal de Justiça não compete, pela via do recurso especial, examinar a negativa de vigência a norma de índole constitucional, ainda que de conteúdo principiológico. ... ()
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