(DOC. VP 162.1740.2001.6100)

STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Exame de constitucionalidade de norma. Possibilidade. Agravo regimental. Prequestionamento reconhecido. Agravo desprovido.

«1. «O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Incidência da Súmulas 211/STJ.» (Precedente no AgRg no REsp 1.321.495/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/11

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