Jurisprudência sobre
norma processual

701 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA - ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - POUPANÇA - O

escopo da norma processual civil é a proteção do pequeno poupador - Inteligência do CPC, art. 833, X - Interpretação estendida não só para os casos de acúmulo de quantias em caderneta de poupanças, mas também aplicações equivalentes, tais como conta corrente e fundos de investimento, desde que não ultrapassem o limite legal de quarenta salários, e desde que se trate de quantia destinada a uma pequena reserva - Valor bloqueado abaixo de 40 salários mínimos - Recurso provido... (Continua)

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702 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação revisional de contrato. Financiamento de veículo. Decisão que indefere pedido de concessão de justiça gratuita sob o fundamento de que não comprovada a alegada necessidade. Pleito formulado na inicial que veio mesmo desacompanhado de prova da real capacidade financeira do agravante. Indeferimento do benefício, contudo, antes de determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Art. 99, § 2º do CPC. Necessidade da reforma da decisão para que o autor seja intimado a apresentar a documentação em cumprimento à norma processual mencionada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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703 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA - ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - POUPANÇA - O

escopo da norma processual civil é a proteção do pequeno poupador - Inteligência do CPC, art. 833, X - Interpretação estendida não só para os casos de acúmulo de quantias em caderneta de poupanças, mas também aplicações equivalentes, tais como conta corrente e fundos de investimento, desde que não ultrapassem o limite legal de quarenta salários, e desde que se trate de quantia destinada a uma pequena reserva - Valor bloqueado abaixo de 40 salários mínimos - Recurso provido... (Continua)

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704 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES - VALIDADE

Afasta-se o pleito de absolvição por insuficiência de provas quando a materialidade e a autoria delitivas estão suficientemente comprovadas nos autos. ... (Continua)

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705 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inexistência. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 quando o tribunal a quo examina as questões essenciais ao deslinde da demanda - existência de esbulho a determinar a procedência da ação de reintegração de posse - sem incorrer em nenhum dos vícios previstos na referida norma processual e em negativa de prestação jurisdicional... (Continua)

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706 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Contrato de locação de bem móvel (caminhões). Eleição de foro. Irresignação contra decisão que declinou de ofício da competência e determinou a redistribuição do feito. Acolhimento. Hipótese em que não se constata a nulidade da cláusula de eleição de foro em contrato firmado entre as partes. Inaplicabilidade da nova redação dos §§1º e 5º, do CPC, art. 63 (Lei 14.879/2024) . Contrato celebrado antes da mudança legislativa. Norma processual que deve respeitar o ato jurídico perfeito. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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707 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito previdenciário e processual civil. Possibilidade de devolução de valores recebidos em virtude de tutela antecipada posteriormente revogada. Tema 692/STJ. Decisão de negativa de seguimento do recurso especial. Único recurso cabível. Agravo interno previsto no CPC/2015, art. 1.030, § 2º. Interposição de agravo em recurso especial. Não cabimento. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade recursal. Não cabimento. Agravo interno desprovido.

1 - Em relação à decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento no CPC/2015, art. 1.030, I, b, o único recurso cabível seria o agravo interno, dirigido ao próprio Tribunal de origem, conforme previsão expressa do art. 1.030, § 2º, daquele diploma normativo.... (Continua)

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708 - STJ. Recurso especial. Multa. Aplicação da penalidade imposta pelo CPC/1973, art. 557, § 2º. Ausência de comprovação do depósito. Recurso não conhecido, mesmo sendo pessoa jurídica de direito público. CPC/1973, art. 541.

«OCPC/1973, Lei 9.756/1998, art. 557, § 2º, com a redação, dispõe que se houver a imposição de multa ao agravante, em favor do agravado, por ser manifestamente infundado o agravo regimental, a interposição de qualquer outro recurso, inclusive o especial, fica condicionada ao prévio depósito do valor da sanção processual aplicada. Na hipótese dos autos, não há qualquer recibo de depósito ou certidão cartorária no sentido do cumprimento da norma processual, impondo-se a manutenção da r. decisão «a quo, que não admitiu o recurso especial.... (Continua)

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709 - STJ. Recurso especial. Aplicação de multa na origem. Não comprovação do depósito prévio para interposição de novo recurso. Pressuposto recursal objetivo. Não conhecimento. CPC/1973, art. 557, § 2º.

«OCPC/1973, Lei 9.756/1998, art. 557, § 2º, com a redação, dispõe que se houver a imposição de multa ao agravante, em favor do agravado, por ser manifestamente infundado o agravo regimental, a interposição de qualquer outro recurso, inclusive o especial, fica condicionada ao prévio depósito do valor da sanção processual aplicada. «In casu, não há qualquer recibo de depósito ou certidão cartorária no sentido do cumprimento da norma processual, impondo-se a manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso, por falta de um pressuposto recursal indispensável ao conhecimento do mesmo.... (Continua)

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710 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA RESCISÃO DE CONTRATO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZATÓRIA -

Demanda que seguiu o procedimento comum cível e tramitou perante a 3ª Vara Judicial, da Comarca de Bebedouro, cuja sentença recorrida foi proferida por este mesmo Juízo - Interposição de recurso inominado - Não cabimento - Norma processual que prevê apelação como recurso adequado, conforme o disposto no CPC, art. 1009, caput - Ausência de dúvida objetiva acerca de qual seria o remédio processual para a irresignação - Encaminhamento do recurso a órgão distinto - Erros grosseiros que não admitem aplicação do princípio da fungibilidade - Precedentes do STJ e do TJSP - Recurso não conhecido... (Continua)

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711 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.219/STJ. Julgamento do mérito. Recurso especial representativo da controvérsia. Violação do CPP, art. 579, caput e parágrafo único. Controvérsia acerca da aplicação do princípio da fungibilidade recursal aos casos em que, embora cabível a interposição de recurso em sentido estrito, a parte impugna decisão mediante apelação. Possibilidade. Questão decidida no julgamento dos edcl no AgRg nos Earesp 1.240.307. Erro grosseiro. Circunstância inapta a caracterizar, por si só, a má-fé preconizada na norma processual (CPP, art. 579). Inteligência do CPC/2015, art. 80, aplicado na forma do CPP, art. 3º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.219/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definir se é possível aplicar o princípio da fungibilidade recursal aos casos em que, embora cabível recurso em sentido estrito, a parte impugna a decisão mediante recurso de apelação e, em caso positivo, quais os requisitos necessários para a incidência do princípio em comento.
Tese jurídica firmada: - É adequada a aplicação do princípio da fungibilidade recursal aos casos em que, embora cabível recurso em sentido estrito, a parte impugna a decisão mediante apelação ou vice-versa, desde que observados a tempestividade e os demais pressupostos de admissibilidade do recurso cabível, na forma do CPP, art. 579, caput e parágrafo único.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 11/10/2023 e finalizada em 17/10/2023 (Terceira Seção).
Vide Controvérsia 488/STJ.
Informações Complementares: - Não aplicação do disposto na parte final do § 1º do CPC/2015, art. 1.036 e no art. 256-L do RISTJ (suspensão do trâmite dos processos pendentes).» ... (Continua)

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712 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Omissão. Vício inexistente. Conversão da prisão em flagrante em preventiva de ofício. Impossibilidade.

1 - Sufragado o entendimento da impossibilidade de conversão da prisão em flagrante em preventiva sem provocação do Ministério Público, autoridade policial ou querelante, não se verifica no acórdão nenhum vício apto a ensejar a oposição de embargos de declaração. ... (Continua)

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713 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Princípio da hierarquia das leis. Recepção de norma pela Constituição Federal. Competência do STF.

1 - É inviável, em recurso especial, o exame de matéria sob o enfoque do princípio da hierarquia das leis e a verificação quanto à recepção material de norma pela Constituição de 1988. Competência do STF.... (Continua)

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714 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Acórdãos embargado e paradigma da mesma turma. CPC/2015, art. 1.043, § 3º. Inexistência de alteração de mais da metade de sua composição. Não cabimento. Agravo interno não provido.

1 - O § 3º do CPC/2015, art. 1.043 apresentou hipótese inovadora de cabimento do recurso uniformizador, inclusive afastando jurisprudência consolidada desta Corte Superior sobre o tema, ao dispor que cabem «embargos de divergência quando o acórdão paradigma for da mesma turma que proferiu a decisão embargada, desde que sua composição tenha sofrido alteração em mais da metade de seus membros». ... (Continua)

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715 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Pretensão. Rediscussão de matéria. Inviabilidade. Prequestionamento. Norma constitucional.

«1. Não se admitem embargos de declaração que, a pretexto de aventada omissão, destinam-se somente à rediscussão das mesmas teses debatidas e refutadas pelo acórdão embargado. ... (Continua)

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716 - TST. Agravo de instrumento. Substituição processual. Intervalo intrajornada e reflexos. Redução por meio de norma coletiva. Honorários advocatícios.

«Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no CLT, art. 896. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

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717 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de repactuação de dívidas (superendividamento). Decisão de indeferimento da justiça gratuita. Recurso desprovido.

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718 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Produção antecipada de provas. Decisão de indeferimento da justiça gratuita. Recurso desprovido.

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719 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Decisão de indeferimento da justiça gratuita. Recurso desprovido.

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720 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação Revisional c/c Repetição do Indébito com Pedido de Indenizatória por Danos Morais. Decisão de indeferimento da justiça gratuita. Recurso desprovido.

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721 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Decisão de indeferimento da justiça gratuita. Recurso desprovido.

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722 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Decisão de indeferimento da justiça gratuita. Recurso desprovido.

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723 - TST. Execução trabalhista. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Hermenêutica. Inaplicabilidade ao processo do trabalho. Devido processo legal. Considerações do Min. Horácio Raymundo de Senna Pires sobre o tema. Precedentes do TST. CLT, arts. 769, 876, e ss. e 880. CF/88, art. 5º, LIV.

«... Cinge-se o debate a se definir se é possível o conhecimento do recurso de revista em fase de execução, por violação do art. 5º, LIV, da CF, ante a incompatibilidade da multa prevista no CPC/1973, art. 475-Jcom o processo trabalhista. ... (Continua)

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724 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Roubo. Reconhecimento pessoal. Nulidade. Insuficiência probatória. Agravo regimental não provido.

1 - A interpretação de ambas as Turmas integrantes da Terceira Seção do STJ a respeito do CPP, art. 226 consolidou-se no sentido de que o reconhecimento pessoal ou fotográfico, ante sua inerente fragilidade epistêmica, não constitui meio de prova suficiente, per se, para a formação do Juízo condenatório.... (Continua)

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725 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Interposição do especial sob a égide do CPC/1973. Impossibilidade de aplicação do CPC de 2015. Sistema do isolamento dos atos processuais. Ausência da procuração do advogado substabelecente. Aplicação da Súmula 115/STJ. Art. 13 CPC/1973. Inaplicabilidade. Decisão mantida.

«1. O novo Código de Processo Civil traz disposição referente ao direito intertemporal no art. 14, que tem a seguinte redação: «A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. ... (Continua)

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726 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Compensação de crédito tributário. Critérios. Norma estadual infralegal. Interpretação. Súmula 280/STF.

1 - A questão acerca dos critérios definidos para a compensação de crédito tributário foi decidida à luz da interpretação dada à norma infralegal local, de modo que eventual violação de Lei é de caráter reflexo, e não direto, exigindo imprescindível apreciação da referida legislação estadual, o que torna inadmissível o recurso especial. Incidência da Súmula 280/STF. ... (Continua)

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727 - STJ. Tributário. Processual civil. Ipva. Responsabilidade solidária do alienante. Acórdão recorrido. Fundamentação em norma local específica. Súmula 280/STF. Incidência.

1 - O Tribunal de origem vislumbrou a responsabilidade solidária do alienante pelo pagamento do IPVA ancorando-se em previsão inserta em norma local específica. Assim, o exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos de legislação local, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF. ... (Continua)

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728 - STJ. Arbitragem. Hermenêutica. Lei 9.307/96. Norma de caráter processual. Incidência imediata. Aplicação imediata aos contratos, ainda que firmados anteriormente.

«A Lei de Arbitragem brasileira tem incidência imediata aos contratos que contenham cláusula arbitral, ainda que firmados anteriormente à sua edição. Precedentes da Corte Especial.... (Continua)

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729 - TST. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Inaplicabilidade ao processo do trabalho.

«O processo civil tem aplicação subsidiária ao processo do trabalho, conforme prevê o CLT, art. 769. ... (Continua)

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730 - STJ. Processual civil. Execução contra empresa pública. Precatório. Acórdão embasado em matéria constitucional e norma de natureza local.

«1. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, analisar eventual contrariedade a preceito contido na Constituição Federal e lei local, nem tampouco uniformizar a interpretação dessas matérias 2. Agravo regimental não provido.... (Continua)

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731 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agência nacional de transportes terrestres. Norma mais benéfica. Retroatividade. Acórdão com enfoque constitucional. Incidência da Súmula 126/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A matéria suscitada pela recorrente foi examinada e julgada pela Corte de origem com fundamento na Resolução 4.799/2015 e Resolução 5.847/2019, editadas pela ANTT, bem como sob o enfoque constitucional, notadamente o da retroatividade da lei mais benéfica — CF/88, art. 5º, XL, conforme estas razões: «Ressalta-se que a ANTT autuou o apelado por infração ao, I da Resolução ANTT 4.799/2015, art. 36, ou seja, por ter o transportador se evadido da fiscalização. O cometimento dessa infração, em sua redação original, sujeitava o autuado ao pagamento de multa no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). No entanto, foi editada a Resolução 5.847/2019, que alterou o referido dispositivo, senão vejamos: (...) Desse modo, observa-se que novo ato normativo prevê a pena de multa no valor de R$550,00 (quinhentos e cinquenta reais) para o infrator que obstruir ou, de qualquer forma, dificultar a fiscalização durante o transporte rodoviário de cargas. Trata-se, sem sombra de dúvidas, de norma mais benéfica ao administrado, devendo ser aplicada retroativamente, na forma da CF/88, art. 5º, XL. (...) Com isso, como dito, o princípio da retroatividade da norma penal mais benéfica insculpido na CF/88, art. 5º, XL, poderá ser aplicado ao Direito Administrativo Sancionador. Tal conclusão privilegia o princípio da igualdade entre os administrados e, igualmente, busca evitar situações desarrazoadas e incoerentes» (fls. 220-221, e/STJ). ... (Continua)

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732 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Contribuições sociais destinadas ao custeio da seguridade social. Prazo decadencial e prescricional. Lei 8.212/1991, art. 45 e Lei 8.212/1991, art. 46. Declaração incidental de inconstitucionalidade. Recente Súmula Vinculante 08/STFe. Stf. Arquivamento sem baixa na distribuição. Medida provisória. Lei 10.522/2002. Prescrição intercorrente. Inexistência de norma que determine a suspensão do prazo prescricional. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1102554/mg, dj de 08/06/2009. Julgado sob o regime do CPC, art. 543-C

1 - A natureza tributária das contribuições sociais pela CF/88 (art. 195) implicou sua submissão à regra inserta no art. 146, III, «b, que exige a edição de lei complementar para estabelecer normas gerais sobre decadência e prescrição tributárias.... (Continua)

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733 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. POSSIBILIDADE DE ACEITAÇÃO TÁCITA DA TRANSIÇÃO DA ANTIGA NORMA REGULAMENTAR (PCCS/1995) PARA A NOVA NORMA INTERNA (PCCS/2008). 3. NATUREZA SALARIAL DO VALE ALIMENTAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.

I. Nos termos do CLT, art. 896-A no recurso de revista, cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência, sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos, I a IV do dispositivo em apreço. II . Quanto à «nulidade por negativa de prestação jurisdicional, verifica-se que toda a matéria arguida foi analisada no acórdão recorrido de forma fundamentada, estando a decisão em conformidade com a diretriz contida no tema 339 da tabela de repercussão geral do STF, o que afasta, assim, a transcendência da causa. III. No que concerne aos demais temas, constata-se que as alegações do agravo interno não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto na decisão agravada, tampouco permitem que se reconheça a transcendência da causa, conforme descrito na decisão monocrática. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

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734 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC. Inexistência. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.

1 - Inexiste violação do art. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC quando o tribunal a quo examina as questões essenciais ao deslinde da demanda e decide, de modo objetivo, claro e motivado, sem incorrer em nenhum dos vícios previstos na referida norma processual e em negativa de prestação jurisdicional.... (Continua)

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735 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/1973, art. 535. Vícios não demonstrados. Aposentadoria de militar por invalidez. Revisão. Acórdão recorrido. Fundamento. Lei local e CF/88. Súmula 7/STJ.

«1. Afasta-se a suposta afronta ao CPC/1973, art. 535, uma vez que não se demonstrou, no recurso especial, qualquer dos vícios previstos na norma processual passíveis de abertura dos embargos de declaração. ... (Continua)

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736 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 696/STJ. Execução fiscal. Recurso representativo da controvérsia. Conselho de fiscalização profissional. Hermenêutica. Lei 12.514/2011, art. 8º. Inaplicabilidade às ações em trâmite. Norma processual. CPC/1973, art. 1.211. Teoria dos atos processuais isolados. Princípio tempus regit actum. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. (Veja o Tema 1.193/STJ).

«Tema 696/STJ (Veja o Tema 1.193/STJ) - Discussão quanto à aplicação imediata da da Lei 12.514/2011, art. 8º (Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente) às execuções propostas antes de sua entrada em vigor.
Tese jurídica fixada: É inaplicável a Lei 12.514/2011, art. 8º (Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente) às execuções propostas antes de sua entrada em vigor.» ... (Continua)

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737 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Alínea «a do permissivo constitucional. Violação a norma regulamentadora trabalhista. Conceito de «Lei". Não-Abrangência.

1 - Nas razões recursais, sustenta a parte recorrente ter havido violação aos arts. 192 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) e à Norma Regulamentadora 15 (NR15), em seu Anexo 14, ao argumento de que este último diploma normativo, por seu item 15.14, exige laudo somente para as atividades constantes dos Anexos 7, 8, 9 e 10, mas não para atividades de limpeza (Anexo 14).... (Continua)

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738 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPROCEDÊNCIA.

Ação rescisória ajuizada visando desconstituir acórdão da 26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, que fixou honorários advocatícios por equidade em R$ 5.000,00. ... (Continua)

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739 - STJ. Processual civil e tributário. Itcmd. Base de cálculo. Valor venal do imóvel. Interpretação de norma local. Súmula 280/STF. Fundamento constitucional. Inadequação da via eleita.

«1 - O Tribunal de origem concedeu a Segurança em favor dos contribuintes, afastando a majoração da base de cálculo do ITCMD, ao fundamento de que o Decreto Estadual 55.002/2009 modificou o conceito de valor venal estabelecido na Lei Estadual 10.705/2000. ... (Continua)

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740 - STJ. Processual civil e tributário. Itcmd. Base de cálculo. Valor venal do imóvel. Interpretação de norma local. Súmula 280/STF. Fundamento constitucional. Inadequação da via eleita.

«1 - O Tribunal de origem concedeu a Segurança em favor do contribuinte, afastando a majoração da base de cálculo do ITCMD, ao fundamento de que o Decreto Estadual 55.002/2009 modificou o conceito de valor venal estabelecido na Lei Estadual 10.705/2000. ... (Continua)

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741 - STJ. Processual civil e tributário. ITCMD. Base de cálculo. Valor venal do imóvel. Interpretação de norma local. Súmula 280/STF. Fundamento constitucional. Inadequação da via eleita.

«1 - O Tribunal de origem concedeu a Segurança em favor do contribuinte, afastando a majoração da base de cálculo do ITCMD, ao fundamento de que o Decreto Estadual 55.002/2009 modificou o conceito de valor venal estabelecido na Lei Estadual 10.705/2000. ... (Continua)

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742 - STJ. Processual civil e tributário. ITBI. Base de cálculo. Valor venal do imóvel. Interpretação de norma local. Súmula 280/STF. Fundamento constitucional. Inadequação da via eleita.

«1 - O Tribunal de origem concedeu a Segurança em favor do contribuinte, afastando a majoração da base de cálculo do ITBI, sob o fundamento de que os arts. 7º-A e 7º-B da Lei Estadual 11.154/1991 (com a redação dada pela Lei local 14.256/2006) foram declarados inconstitucionais pelo respectivo Órgão Especial (por ofensa a CF/88, art. 150, I da e ao princípio da segurança jurídica). ... (Continua)

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743 - STJ. Processual civil e tributário. ITBI. Base de cálculo. Valor venal do imóvel. Interpretação de norma local. Súmula 280/STF. Fundamento constitucional. Inadequação da via eleita.

«1 - O Tribunal de origem concedeu a Segurança em favor do contribuinte, afastando a majoração da base de cálculo do ITBI, ao fundamento de que os arts. 7º-A e 7º-B da Lei Estadual 11.154/1991 (com a redação dada pela Lei paulistana 14.256/2006) foram declarados inconstitucionais pelo respectivo Órgão Especial (por ofensa a CF/88, art. 150, I da e ao princípio da segurança jurídica). ... (Continua)

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744 - STJ. Processual civil e tributário. ITBI. Base de cálculo. Valor venal do imóvel. Interpretação de norma local. Súmula 280/STF. Fundamento constitucional. Inadequação da via eleita.

«1 - O Tribunal de origem concedeu a Segurança em favor dos contribuintes, afastando a majoração da base de cálculo do ITBI, ao fundamento de que os arts. 7º-A e 7º-B da Lei Estadual 11.154/1991 (com a redação dada pela Lei local 14.256/2006) foram declarados inconstitucionais pelo respectivo Órgão Especial (por violação a CF/88, art. 150, I e ao princípio da segurança jurídica). ... (Continua)

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745 - STJ. Processual civil. Responsabilidade tributária. ICMS. Substituto tributário. Acórdão fundado em norma jurídica local. Súmula 280/STF.

«1. O Tribunal local concluiu, com fundamento em lei local, que a recorrida não é responsável tributária por valor derivado de creditamento indevido de ICMS. Nesse sentido: «E nem se venha argumentar com a regra do CTN, CTN, art. 124, I, porquanto, como bem ressaltado pela Volkswagen do Brasil, o Decreto 45.490, de 30/11/00, regulamentando a Lei Estadual 6.374/89, somente impõe responsabilidade ao substituto, nas hipóteses de ressarcimento, quando houver dolo, simulação ou quando o substituto deixar de atender as disposições normativas de regência (Brasil a cumprir ordem que lhe foi dirigida pelo Juízo de Garça. « (fl. 2.139, e/STJ, art. 270, § 3º, itens 1 e 2). «Nenhuma daquelas situações (dolo, simulação, inobservância da norma) ficou configurada na hipótese, limitando-se a Volkswagen). ... (Continua)

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746 - STJ. Processual civil. Coisa julgada. Flexibilização. Descabimento.

1 - A Corte Especial, no julgamento do REsp. 1.352.721, decidiu que «a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, determinada pelo CPC/1973, art. 283, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC), e possibilitando ao autor a chance de intentar novamente a ação (CPC, art. 268), desde que atendidos os elementos necessários a essa iniciativa (REsp. 1.352.721, rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 16/12/2015, DJe 28/04/2016). ... (Continua)

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747 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação direta. Sociedade de economia mista. Honorários advocatícios. Fixação. Decreto-lei 3.365/1941. Norma especial.

«I - O Decreto-Lei 3.365/41, conforme expressa dicção do seu art. 42, é norma especial em relação ao CPC/1973. Por esta razão, quanto aos honorários de advogado, deve ser aplicado o § 1º, do art. 27, daquele Decreto-Lei, com a redação dada pela Medida Provisória 1.997-37/2.000 e convalidada pela Medida Provisória 2.183-56/2.001, às ações expropriatórias já iniciadas, mesmo no caso de desapropriação proposta por sociedade de economia mista. ... (Continua)

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748 - STJ. Habeas corpus. Roubo qualificado. Corrupção de menores. Negativa de autoria. Reconhecimento pessoal. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Suporte probatório insuficiente. Certeza não demonstrada. Nulidade reconhecida. Absolvição do paciente.

1 - No julgamento do HC Acórdão/STJ, da relatoria do Min. Rogério Schietti Cruz, decidiu a Sexta Turma, revendo anterior interpretação, no sentido de que se «determine, doravante, a invalidade de qualquer reconhecimento formal - pessoal ou fotográfico - que não siga estritamente o que determina o CPP, art. 226, sob pena de continuar-se a gerar uma instabilidade e insegurança de sentenças judiciais que, sob o pretexto de que outras provas produzidas em apoio a tal ato - todas, porém, derivadas de um reconhecimento desconforme ao modelo normativo - autorizariam a condenação, potencializando, assim, o concreto risco de graves erros judiciários». ... (Continua)

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749 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação. Decisão da presidência. Reconsideração. Roubo qualificado. Negativa de autoria. Reconhecimento pessoal. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Suporte probatório insuficiente. Certeza não demonstrada. Nulidade reconhecida. Absolvição.

1 - Efetivamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, o agravo merece ser conhecido, em ordem a que se evolua para o mérito. ... (Continua)

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750 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Fornecimento de energia elétrica. Faturamento incorreto. Apuração conforme norma administrativa de regência. Prequestionamento. Ausência. Resolução aneel. Norma que escapa ao conceito de Lei. Súmula 282/STF. Agravo interno não provido.

1 - No caso dos autos, não obstante a alegação de suposta violação a dispositivos infraconstitucionais, é indissociável o exame da tese sem o confronto desta com os termos e alcance da Resolução ANEEL 414, inviável na via especial, pois essa espécie normativa não está abrangida no conceito de «Lei». ... (Continua)

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