(DOC. VP 220.4221.1949.5649)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Omissão. Vício inexistente. Conversão da prisão em flagrante em preventiva de ofício. Impossibilidade.

1 - Sufragado o entendimento da impossibilidade de conversão da prisão em flagrante em preventiva sem provocação do Ministério Público, autoridade policial ou querelante, não se verifica no acórdão nenhum vício apto a ensejar a oposição de embargos de declaração. 2 - A prisão preventiva de oficio, não mais admitida no sistema do CPP, norma processual geral, depois da Lei 13.964/2019, com as alterações promovidas no CPP, art. 311, reconduz o sistema mais ainda aos ditames do p

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