Jurisprudência sobre
norma processual

451 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Recurso ministerial contra decisão que deferiu a benesse. Lei 14.843/2024. Exame criminológico obrigatório. Discricionariedade do legislador no que toca às regras de política criminal. Norma processual de aplicabilidade imediata. Tempus Regit Actum, nos termos do art. 2º CPP. Precedentes. Sentenciada que cumpre pena por crimes equiparados a hediondo. Agravo provido... (Continua)

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452 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de cobrança. Extinção com fundamento no CPC, art. 485, III. Abandono da causa. Necessidade de intimação da parte, pessoalmente, para emprestar andamento ao feito - inteligência do parágrafo 1º da apontada norma processual. Novo endereço informado pela autora nos autos. Intimação pessoal, no contexto, inválida. Terminativa anulada. Recurso provido.... (Continua)

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453 - TST. Recurso de revista. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Inaplicabilidade ao processo do trabalho

«O fato juridicizado pelo CPC/1973, art. 475-J- não-pagamento espontâneo da quantia certa advinda de condenação judicial - possui disciplina própria no âmbito do processo do trabalho (CLT, art. 883), não havendo falar em aplicação da norma processual comum. Precedentes.... (Continua)

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454 - TST. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Inaplicabilidade ao processo do trabalho

«O fato juridicizado pelo CPC/1973, art. 475-J- não pagamento espontâneo da quantia certa advinda de condenação judicial - possui disciplina própria no âmbito do processo do trabalho (CLT, art. 883), não havendo falar em aplicação da norma processual comum. Precedentes. ... (Continua)

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455 - TST. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Inaplicabilidade ao processo do trabalho

«O fato juridicizado pelo CPC/1973, art. 475-J- não pagamento espontâneo da quantia certa advinda de condenação judicial - possui disciplina própria no âmbito do processo do trabalho (CLT, art. 883), não havendo falar em aplicação da norma processual comum. Precedentes. ... (Continua)

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456 - TST. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Inaplicabilidade ao processo do trabalho.

«A legislação trabalhista tem disciplina própria e diversa da norma processual comum acerca da execução, de modo que não há como se aplicar subsidiariamente o CPC/1973, art. 475-J. ... (Continua)

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457 - TST. Recurso de revista. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Inaplicabilidade ao processo do trabalho

«O fato juridicizado pelo CPC/1973, art. 475-J. não pagamento espontâneo da quantia certa advinda de condenação judicial. possui disciplina própria no âmbito do processo do trabalho (CLT, art. 883), não havendo falar em aplicação da norma processual comum. Precedentes.... (Continua)

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458 - TST. Recurso de revista. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Inaplicabilidade ao processo do trabalho

«O fato juridicizado pelo CPC/1973, art. 475-J. não pagamento espontâneo da quantia certa advinda de condenação judicial. possui disciplina própria no âmbito do processo do trabalho (CLT, art. 883), não havendo falar em aplicação da norma processual comum. Precedentes.... (Continua)

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459 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Juízo de equidade. Valor irrisório. Súmula 7/STJ. Afastamento.

1 - Esta Corte só admite a reapreciação dos honorários advocatícios, de forma excepcional, quando arbitrados em valor irrisório ou exorbitante, porque, nesses casos, a violação da norma processual exsurge de maneira flagrante a justificar a intervenção deste Tribunal como meio de preservar a aplicação da Lei de regência. ... (Continua)

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460 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Suficiência do montante reajustado no julgamento monocrático.

«1. Em regra, não é cabível, em recurso especial, examinar a justiça do valor fixado a título de honorários advocatícios, na medida em que a análise das circunstâncias previstas nos §§ 3º e 4º do CPC/1973, art. 20 impõe, necessariamente, incursão na seara fático-probatória dos autos. ... (Continua)

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461 - STJ. Processual civil. Norma de direito local. Súmula 280/STF.

1 - Não cabe na via especial debate sobre eventual violação da legislação local, conforme expresso na Súmula 280/STF.... (Continua)

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462 - STJ. Processual civil. Norma de direito local. Súmula 280/STF.

«1. Após a edição da Emenda Constitucional 45/04, a competência para o julgamento de causas nas quais lei local é contestada em face de Lei passou a ser atribuída ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do CF/88, art. 102, III, d. ... (Continua)

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463 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Concurso público. Cargo. Técnico em radiologia. Carga horária. Jornada de trabalho semanal. Confronto. Norma estadual. Norma federal. Violação. Preceito federal. Ilegitimidade «ad causam. Impossibilidade. Revolvimento. Acervo probatório. Súmula 07/STJ. Carência. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF.

«1. Compete ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do CF/88, art. 102, III, alínea «d, julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de Lei. ... (Continua)

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464 - TST. Recurso de revista. Execução. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Inaplicabilidade ao processo do trabalho

«O fato juridicizado pelo CPC/1973, art. 475-J. não-pagamento espontâneo da quantia certa advinda de condenação judicial. possui disciplina própria na dinâmica processual trabalhista (CLT, art. 883), não havendo falar em aplicação da norma processual comum ao processo do trabalho. Precedentes. ... (Continua)

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465 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Norma local. Fundamentação constitucional. Reexame. Impossibilidade.

1 - O recurso especial não se presta para revisar acórdão fundado em norma local (Súmula 280/STF) e em preceitos constitucionais (CF/88, art. 102, III). ... (Continua)

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466 - TJMG. AÇÃO RESCISÓRIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - HIPÓTESES DE CABIMENTO - AVENTADA VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA - APONTAMENTO DA NORMA VIOLADA - AUSÊNCIA - QUESTÃO RELACIONADA À ANÁLISE PROBATÓRIA - DESCABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA.

ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, não sendo admissível para simples reanálise de matéria já decidida a partir do exame de provas, em decisão transitada em julgado (STJ). ... (Continua)

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467 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Norma constitucional. Falta de prequestionamento.

1 - O recurso especial não é conhecido quando ausente o prequestionamento (Súmula 211/STJ) e quando destinado ao exame de tese de violação a preceito constitucional (Súmula 284/STF). ... (Continua)

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468 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PROCESSAMENTO DA AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, COM BASE EM CRITÉRIOS INSUFICIENTES. ERROR IN PROCEDENDO. PREJUÍZO À AGRAVANTE E À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL EM SI. EM SUMA, O JUÍZO DE ORIGEM EXIGE DA RECORRENTE QUE DEIXE DE FORMULAR PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, CONSISTENTE NA LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS QUE OCASIONAM A SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO, E UTILIZA, PARA RESTRINGIR O ACESSO DA JURISDICIONADA AO PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, CRITÉRIO INSUFICIENTE PARA AFERIR A REAL NECESSIDADE DA PARTE, VIOLANDO, NA VERDADE, O PRINCÍPIO DO ACESSO AO JUDICIÁRIO, O QUE NÃO SE ADMITE. DETERMINA, AINDA, A APRESENTAÇÃO DE PLANO DE PAGAMENTO ANTES DE SEQUER FACULTAR A AUTOCOMPOSIÇÃO ÀS PARTES. COMO CEDIÇO, AS DIVERSAS NORMAS QUE REGULAM AS REGRAS CONSUMERISTAS, O CÓDIGO CIVIL E O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMPÕE UM MICROSSISTEMA DE PROTEÇÃO, DE APLICAÇÃO COGENTE, POSTO QUE POSSUI FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. CUIDAM-SE DE NORMAS CONCESSIVAS DE DIREITO, QUE DEVEM SER INTERPRETADAS E APLICADAS DE FORMA AMPLA, ATRAVÉS DA TÉCNICA DO DIÁLOGO DAS FONTES, SENDO CERTO QUE DETERMINADO PROCEDIMENTO PREVISTO EM NORMA ESPECIAL PODE SER COMPLEMENTADO, CONFORME A URGÊNCIA DEMANDADA, POR UM PEDIDO LIMINAR, COM BASE NA NORMA PROCESSUAL MAIS GENÉRICA. NÃO HÁ RAZÃO PARA SE VEDAR O PEDIDO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EFETUADO PELA AUTORA-AGRAVANTE, QUE SÓ SERÁ ANALISADO EM UM SEGUNDO MOMENTO, JÁ QUE, CONFORME arts. 104-A E SEGUINTES DO CDC, É NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PRÉVIA CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO JUNTO AOS CREDORES PARA APRESENTAÇÃO DO PLANO DE PAGAMENTO. PRECEDENTES DESTA E. CÂMARA. É DEVER DO JUDICIÁRIO ESTIMULAR A CONCILIAÇÃO, A MEDIAÇÃO E OUTROS MÉTODOS DE SOLUÇÃO CONSENSUAL DE CONFLITOS, CONFORME art. 3º, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TRATA-SE DE MANIFESTAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO, CONFORME art. 6º DO REFERIDO CODEX. EXTRAI-SE DO CADERNO PROCESSUAL QUE OS CONTRATOS QUE A AGRAVANTE PRETENDE REPACTUAR CONSOMEM MAIS DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DE SEUS RENDIMENTOS, O QUE SOMADO COM AS DESPESAS COTIDIANAS, COMO ÁGUA, LUZ, TELEFONE, GÁS ETC. INDUZEM À SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO E AUTORIZAM O PROCESSAMENTO DA AÇÃO, SOB PENA VIOLAR O FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DECISÕES ANULADAS EX OFFICIO, DETERMINANDO-SE O PROCESSAMENTO DA AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. PREJUDICADO O RECURSO.

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469 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Revolvimento . Súmula 7/STJ. Incidência. Exame de norma local. Impossibilidade.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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470 - STJ. Processual civil e previdenciário. Repetição de demanda anterior. Tríplice identidade. Coisa julgada. Flexibilização. Descabimento.

1 - A Corte Especial, no julgamento do REsp. 1.352.721, e a Primeira Seção (REsp. 1.352.875) decidiram que, no âmbito de demandas previdenciárias, a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito ( CPC/1973, art. 267, IV). Ressalva de entendimento do relator. ... (Continua)

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471 - STJ. Processual civil e previdenciário. Repetição de demandas anteriores. Tríplice identidade. Coisa julgada. Flexibilização. Descabimento.

1 - A Corte Especial, no julgamento do REsp. 1.352.721, e a Primeira Seção (REsp. 1.352.875) decidiram que, no âmbito de demandas previdenciárias, a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito ( CPC/1973, art. 267, IV). Ressalva de entendimento do relator. ... (Continua)

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472 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração na apelação cível. Alegação de que o acórdão embargado foi omisso por não se manifestar sobre todas as razões recursais. Argumento infundado. Ausência de omissão. Manutenção. Prequestionamento. Possibilidade. Decisão unânime.

«1 - O recurso de embargos de declaração possui estreita via de conhecimento, devidamente estabelecida no CPC/1973, art. 535, cingindo-se a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência de quaisquer das hipóteses no caso em apreço; 2 - O colegiado desta Câmara não tem a obrigação de refutar expressamente todos os dispositivos legais que fundamentam as razões do recorrente, mas, sim, como determina a norma processual, expor os fundamentos no qual firmou sua convicção; ... (Continua)

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473 - TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO MANIFESTA A NORMA JURÍDICA. MULTA PREVISTA NO CLT, art. 477, § 8º E MULTA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. SÚMULA 384/TST, II. CORTE RESCISÓRIO INDEVIDO.1.

Recurso ordinário interposto contra acórdão que julgou improcedente a ação rescisória.2. Pretende a autora, na presente demanda desconstitutiva, a rescisão de sentença proferida na demanda subjacente, com fundamento no CPC/2015, art. 966, V, sob a alegação de que não se revela possível a cumulação da multa prevista no CLT, art. 477, § 8º com a penalidade prevista na norma coletiva.3. Ao contrário do que alega a recorrente, estabelece a Súmula 384/TST que, ainda que a penalidade prevista em norma coletiva esteja prevista em lei, sua aplicabilidade não será afastada.4. Portanto, assentada na sentença rescindenda a possibilidade de cumulação dos institutos, não se verifica a alegada violação manifesta a norma jurídica, sendo oportuno relevar que o entendimento desta Corte Superior é uníssono nesse mesmo sentido.5. À míngua de manifesta a norma jurídica, de rigor a manutenção do acórdão recorrido, que julgou improcedente a ação rescisória.Recurso ordinário a que se nega provimento.... (Continua)

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474 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - PENSÃO POR MORTE - SERVIDOR ESTADUAL - INSTITUTO PREVIDENCIÁRIO - ESTADO DE MINAS GERAIS - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - TESE: INAPLICABILIDADE.

Havendo decisão transitada em julgado da necessariedade do litisconsórcio passivo entre o Instituto Previdenciário e o Estado de Minas Gerais, em ação relativa a pensão por morte, é inaplicável tese em sentido contrário firmada em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, sem que haja apelação da parte prejudicada ou reexame necessário em favor do ente federado. ... (Continua)

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475 - TST. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Inaplicabilidade ao processo do trabalho

«O fato juridicizado pelo CPC/1973, art. 475-J- não pagamento espontâneo da quantia certa advinda de condenação judicial - possui disciplina própria no âmbito do processo do trabalho (CLT, art. 883), não havendo falar em aplicação da norma processual comum. Precedentes. ... (Continua)

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476 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

Em se tratando de matéria de ordem pública, podem os honorários advocatícios ser alterados pelo tribunal até mesmo de ofício. Honorários recursais fixados com base no valor da causa em dissonância com a norma processual em vigor. Não cabimento. Pedido subsidiário acolhido. Decisão reformada. ... (Continua)

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477 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS -

Ação de cobrança - Cumprimento de sentença - Processo julgado extinto, com resolução do mérito, reconhecido o decurso do lapso prescricional intercorrente - Decisão que comporta reforma - Não se pode aplicar, ao caso concreto, a redação nova do CPC, art. 921, § 4º, dada pela Lei 14.195, de 26.08.2021, pois implica na retroatividade da norma processual - Sentença anulada - Apelação provida... (Continua)

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478 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME.

Recurso ministerial contra decisão que deferiu a benesse. Lei 14.843/2024. Exame criminológico obrigatório. Discricionariedade do legislador no que toca às regras de política criminal. Norma processual de aplicabilidade imediata. Tempus Regit Actum, nos termos do art. 2º CPP. Precedentes. Sentenciado, ademais, que cumpre pena por crime equiparado a hediondo. Agravo provido... (Continua)

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479 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME.

Recurso ministerial contra decisão que deferiu a benesse. Lei 14.843/2024. Exame criminológico obrigatório. Discricionariedade do legislador no que toca às regras de política criminal. Norma processual de aplicabilidade imediata. Tempus Regit Actum, nos termos do art. 2º CPP. Precedentes. Sentenciado, ademais, que é reincidente e cumpre pena por crime grave. Agravo provido... (Continua)

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480 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME.

Lei 14.843/2024. Exame criminológico obrigatório. Discricionariedade do legislador no que toca às regras de política criminal. Norma processual de aplicabilidade imediata. Tempus Regit Actum, nos termos do art. 2º CPP. Precedentes. Sentenciado, ademais, que é reincidente, com extenso histórico criminal, além de ostentar faltas disciplinares, dentre elas o abandono. Agravo desprovido... (Continua)

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481 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Recurso ministerial contra decisão que deferiu a benesse. Lei 14.843/2024. Exame criminológico obrigatório. Discricionariedade do legislador no que toca às regras de política criminal. Norma processual de aplicabilidade imediata. Tempus Regit Actum, nos termos do art. 2º CPP. Precedentes. Sentenciado que cumpre pena por crime praticado com violência e/ou grave ameaça. Agravo provido... (Continua)

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482 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME.

Recurso ministerial contra decisão que deferiu a benesse. Lei 14.843/2024. Exame criminológico obrigatório. Discricionariedade do legislador no que toca às regras de política criminal. Norma processual de aplicabilidade imediata. Tempus Regit Actum, nos termos do art. 2º CPP. Precedentes. Sentenciado, ademais, que cumpre pena por crime equiparado a hediondo. Agravo provido... (Continua)

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483 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME.

Recurso ministerial contra decisão que deferiu a benesse. Lei 14.843/2024. Exame criminológico obrigatório. Discricionariedade do legislador no que toca às regras de política criminal. Norma processual de aplicabilidade imediata. Tempus Regit Actum, nos termos do art. 2º CPP. Precedentes. Sentenciado, ademais, que cumpre pena por crime equiparado a hediondo. Agravo provido... (Continua)

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484 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME.

Recurso ministerial contra decisão que deferiu a benesse. Lei 14.843/2024. Exame criminológico obrigatório. Discricionariedade do legislador no que toca às regras de política criminal. Norma processual de aplicabilidade imediata. Tempus Regit Actum, nos termos do art. 2º CPP. Precedentes. Sentenciado, ademais, condenado por prática de crime grave. Agravo provido... (Continua)

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485 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME.

Recurso ministerial contra decisão que deferiu a benesse. Lei 14.843/2024. Exame criminológico obrigatório. Discricionariedade do legislador no que toca às regras de política criminal. Norma processual de aplicabilidade imediata. Tempus Regit Actum, nos termos do art. 2º CPP. Precedentes. Sentenciado, ademais, que é reincidente e pena longa a cumprir. Agravo provido... (Continua)

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486 - STJ. Valor da causa. Adequação ao bem jurídico e aos benefícios econômico e patrimonial pretendidos. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 258.

«Em se tratando de ação anulatória de ato administrativo licitatório, o valor da causa, tanto quanto for possível, deve equivaler aos benefícios econômico e patrimonial que se visa. Evidenciada a incorreção do valor atribuído à causa em razão da norma processual incidente e do bem jurídico vindicado, afigura-se legal decisão judicial que altera aquele «quantum, adequando-o à correta expressão pecuniária.... (Continua)

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487 - TST. Recurso de revista. Execução. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Inaplicabilidade ao processo do trabalho

«O fato juridicizado pelo CPC/1973, art. 475-J- não-pagamento espontâneo da quantia certa advinda de condenação judicial - possui disciplina própria no âmbito do processo do trabalho (CLT, art. 883), não havendo falar em aplicação da norma processual comum. Precedentes. ... (Continua)

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488 - TST. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Inaplicabilidade ao processo do trabalho

«O fato juridicizado pelo CPC/1973, art. 475-J- não pagamento espontâneo da quantia certa advinda de condenação judicial - possui disciplina própria no âmbito do processo do trabalho (CLT, art. 883), não havendo falar em aplicação da norma processual comum. Precedentes. ... (Continua)

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489 - TST. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Inaplicabilidade ao processo do trabalho

«O fato juridicizado pelo CPC/1973, art. 475-J- não pagamento espontâneo da quantia certa advinda de condenação judicial - possui disciplina própria no âmbito do processo do trabalho (CLT, art. 883), não havendo falar em aplicação da norma processual comum. Precedentes. ... (Continua)

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490 - TST. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Inaplicabilidade ao processo do trabalho

«O fato juridicizado pelo CPC/1973, art. 475-J- não pagamento espontâneo da quantia certa advinda de condenação judicial - possui disciplina própria no âmbito do processo do trabalho (CLT, art. 883), não havendo falar em aplicação da norma processual comum. Precedentes. ... (Continua)

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491 - TST. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Aplicabilidade ao processo do trabalho

«O fato juridicizado pelo CPC/1973, art. 475-J- não pagamento espontâneo da quantia certa advinda de condenação judicial - possui disciplina própria no âmbito do processo do trabalho (CLT, art. 883), não havendo falar em aplicação da norma processual comum. Precedentes. ... (Continua)

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492 - TJSP. COMISSÃO -

Compra e venda de imóvel - Pretensão de cobrança julgada procedente - Cumprimento de sentença julgado extinto, reconhecido o decurso do lapso prescricional intercorrente - Decisão que comporta reforma, posto que não se pode aplicar, ao caso concreto, a redação nova do CPC, art. 921, § 4º, dada pela Lei 14.195, de 26.08.2021, pois implica na retroatividade da norma processual - Apelação provida... (Continua)

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493 - STJ. Processual civil. Norma de direito local. Súmula 280/STF.

1 - Não há como se analisar a adequação de exigência inserta no Decreto Estadual 2.871/01 com a Lei Estadual 10.297/96, que regula a cobrança do ICMS do Estado de Santa Catarina. Inteligência da Súmula 280/STF.... (Continua)

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494 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA. DÍVIDA TRIBUTÁRIA. IPTU. EXERCÍCIOS DE 2009 A 2013. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM FULCRO NO ART. 485, III E §1º DO CPC. RECURSO DA EDILIDADE, ALEGANDO QUE EM RAZÃO DO CONVÊNIO DE ADOÇÃO DO SISTEMA E-CARTA, CELEBRADO ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, HOUVE UM CONSIDERÁVEL AUMENTO NA MOVIMENTAÇÃO DOS PROCESSOS DE DÍVIDA ATIVA DA COMARCA, BEM COMO ALEGANDO QUE, EM SE TRATANDO DE FEITOS EM QUE NÃO ESTÃO FLUINDO PRAZOS PROCESSUAIS, É NECESSÁRIO BOM SENSO DO JULGADOR, EM PRESTÍGIO AOS PRINCÍPIOS DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO E DA RAZOABILIDADE. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA, COM A SUSPENSÃO DO PROCESSO, NA FORMA DO art. 40 DA LEF. EXEQUENTE QUE RESTOU DEVIDAMENTE INTIMADO, DE FORMA ELETRÔNICA, PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, PENA DE EXTINÇÃO. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA QUE SE MOSTRA VÁLIDA E EFICAZ. REQUISITOS DO §1º DO CPC, art. 485 QUE RESTARAM PREENCHIDOS. PRECEDENTES. RECORRENTE QUE DEVERIA, ANTES DA CELEBRAÇÃO DO CONVÊNIO MENCIONADO, ADOTAR AS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS NECESSÁRIAS, DE FORMA A PERMITIR SUPORTAR O AUMENTO DA MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL QUE SE ANUNCIAVA. PRAZO SUPERIOR A 04 (QUATRO) MESES ENTRE A INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO E A SENTENÇA EXTINTIVA, AO ARREPIO DA PREVISÃO DA NORMA PROCESSUAL. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO FEITO, NOS TERMOS DO art. 40 DA LEF QUE SE AFASTA, UMA VEZ QUE NÃO EVIDENCIADA A AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DOS DEVEDORES OU DE BENS PENHORÁVEIS. SENTENÇA QUE SE MANTÉM, EM PRESTÍGIO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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495 - STJ. Prisão preventiva. Cumprimento. Definição do local. Transferência de preso determinada para estabelecimento mais curial. Competência do juízo da causa. Aplicação de Regime Disciplinar Diferenciado — RDD. Audiência prévia do Ministério Público e da defesa. Desnecessidade. Ilegalidade não caracterizada. Inteligência da Res. 557 do Conselho da Justiça Federal. Considerações do Min. Cezar Peluso sobre o tema. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 86, § 3º. CPP, art. 312.

«... Sobre a falta de prévia intimação da defesa e do Ministério Público, verifico que à construção dos estabelecimentos penais federais se seguiu a edição, pelo Conselho de Justiça Federal (CJF), da Resolução 502, substituída pela Resolução 557. Na ausência de outro instrumento legal, tais resoluções têm governado os procedimentos de inclusão e transferência de presos no Sistema Penitenciário Federal. ... (Continua)

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496 - STJ. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Exame de norma infralegal. Inviabilidade.

«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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497 - STJ. Processual civil. Norma de direito local. Súmula 280/STF.

«1. Após a edição da Emenda Constitucional 45/04, a competência para o julgamento de causas nas quais lei local é contestada em face de Lei passou a ser atribuída ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do CF/88, art. 102, III, d. ... (Continua)

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498 - STJ. Processual civil. Norma de direito local. Súmula 280/STF.

«1. Após a edição da Emenda Constitucional 45/04, a competência para o julgamento de causas nas quais lei local é contestada em face de Lei passou a ser atribuída ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do CF/88, art. 102, III, d. ... (Continua)

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499 - STJ. Processual civil. Norma de direito local. Súmula 280/STF.

«1. Após a edição da Emenda Constitucional 45/04, a competência para o julgamento de causas nas quais lei local é contestada em face de Lei passou a ser atribuída ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do CF/88, art. 102, III, d. ... (Continua)

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500 - STJ. Processual civil. Norma de direito local. Súmula 280/STF.

«1. Após a edição da Emenda Constitucional 45/04, a competência para o julgamento de causas nas quais lei local é contestada em face de Lei passou a ser atribuída ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do CF/88, art. 102, III, d. ... (Continua)

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