Jurisprudência sobre
norma processual
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551 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão de indeferimento da justiça gratuita. Recurso desprovido.
I. Caso em exame Decisão de primeiro grau de indeferimento do benefício da justiça gratuita, por ser a renda mensal das executadas incompatível com o benefício. III Questão em Discussão Agravantes defendem ser hipossuficientes economicamente, pelo que não pode suportar os custos exigidos pela ação judicial sem privar o próprio sustento. III. Razões de decidir Embora a atual norma processual tenha conferido nova roupagem ao instituto da assistência judiciária gratuita, ao incorporá-lo em seus arts. 98 a 102, sua essência como norma de isenção ao cumprimento da obrigação tributária, pois as custas são taxas, em nada mudou. Necessidade de comprovação da situação de vulnerabilidade alegada para a concessão do benefício. Incabível a concessão do benefício a quem deixa de fazer essa prova e a quem não se enquadra na condição de hipossuficiente financeiro. Rendimentos superiores ao limite da Defensoria Pública de renda familiar menor que três salários-mínimos. Descabimento da concessão do benefício almejado. Recurso a que se nega provimento, com determinação. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido, com determinação. Tese de julgamento: «Admite-se a adoção do critério objetivo de 3 salários-mínimos, utilizado pela DPE, para enquadramento de pessoa hipossuficiente, para fins de (in)deferimento do benefício da justiça gratuita. ____________ Dispositivos Relevantes Citados: CPC, arts. 99, §2º; NSCGJ, art. 1.097 e seguintes; Deliberação CSDP 89, de 08 de agosto de 2008, art. 2º. Jurisprudências relevantes citadas: TJ-SP, AI: 2006411-59.2022.8.26.0000, Relator: Leonel Costa, 8ª Câmara de Direito Público, j. 23/02/2022; TJ-SP, AI: 2183697-92.2020.8.26.0000, Relator: Sá Moreira de Oliveira, 33ª Câmara de Direito Privado, j. 30/09/2020; TJ-SP - AI: 0100021-22.2022.8.26.9052, Relator: Matheus Barbosa Pandino, Data de Julgamento: 31/05/2022, Turma Julgadora, Data de Publicação: 31/05/2022(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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552 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação revisional c/c indenização por danos materiais e morais. Decisão de indeferimento da justiça gratuita. Recurso desprovido.
Caso em exame Pedido de assistência judiciária gratuita indeferido em primeiro grau, ante a ausência de apresentação de documentos no prazo judicial concedido. Questão em Discussão Agravante alega a comprovação de sua condição de hipossuficiente, assim como defende a suficiência de sua declaração de pobreza, nos termos do art. 99, § 3º do CPC, como preenchimento dos requisitos de deferimento do benefício. Razões de decidir A falta de apresentação dos documentos suficientes em grau recursal, autorizam a manutenção da r. decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Embora a atual norma processual tenha conferido nova roupagem ao instituto da assistência judiciária gratuita, ao incorporá-lo em seus arts. 98 a 102, sua essência como norma de isenção ao cumprimento da obrigação tributária, pois as custas são taxas, em nada mudou. Necessidade de comprovação da situação de vulnerabilidade alegada para a concessão do benefício. Recurso a que se nega provimento, com determinação. Dispositivo e tese Recurso desprovido, com determinação. Tese de julgamento: «A falta de comprovação da condição de pobreza implica no indeferimento do benefício da justiça gratuita, sobretudo quando diante de preclusão temporal, com descumprimento de decisão judicial que determina a apresentação de documentos que possibilitem a aferição concreta do direito ao benefício. ____________ Dispositivos Relevantes Citados: CPC, arts. 98, 99, §§2º e 7º; NSCGJ, art. 1.097 e seguintes. Jurisprudências relevantes citadas: TJSP, Agravo de Instrumento 2253757-51.2024.8.26.0000, Relator Roberto Maia, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 25/09/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2269726-09.2024.8.26.0000, Relatora Rosangela Telles, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 25/09/2024(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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553 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência. Decisão de indeferimento da justiça gratuita. Recurso desprovido.
I. Caso em exame Decisão de primeiro grau de indeferimento do benefício da justiça gratuita, por ser a renda mensal da autora incompatível com o benefício. II. Questão em Discussão Agravante defende ser hipossuficiente economicamente, pelo que não pode suportar os custos exigidos pela ação judicial sem privar o próprio sustento. III. Razões de decidir Embora a atual norma processual tenha conferido nova roupagem ao instituto da assistência judiciária gratuita, ao incorporá-lo em seus arts. 98 a 102, sua essência como norma de isenção ao cumprimento da obrigação tributária, pois as custas são taxas, em nada mudou. Necessidade de comprovação da situação de vulnerabilidade alegada para a concessão do benefício. Incabível a concessão do benefício a quem deixa de fazer essa prova e a quem não se enquadra na condição de hipossuficiente financeiro. Rendimentos superiores ao limite da Defensoria Pública de renda familiar menor que três salários-mínimos. Descabimento da concessão do benefício almejado. Recurso a que se nega provimento, com determinação. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido, com determinação. Tese de julgamento: «Admite-se a adoção do critério objetivo de 3 salários-mínimos, utilizado pela DPE, para enquadramento de pessoa hipossuficiente, para fins de (in)deferimento do benefício da justiça gratuita. ____________ Dispositivos Relevantes Citados: CPC, arts. 99, §2º; NSCGJ, art. 1.097 e seguintes; Deliberação CSDP 89, de 08 de agosto de 2008, art. 2º. Jurisprudências relevantes citadas: TJ-SP, AI: 2124002-42.2022.8.26.0000, Relator: Alfredo Attié, 27ª Câmara de Direito Privado, j. 22/06/2022; TJ-SP, AI: 2006411-59.2022.8.26.0000, Relator: Leonel Costa, 8ª Câmara de Direito Público, j. 23/02/2022; TJSP, AI: 2183697-92.2020.8.26.0000, Relator: Sá Moreira de Oliveira, 33ª Câmara de Direito Privado, j. 30/09/2020(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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554 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de repactuação de dívidas. Decisão de indeferimento da justiça gratuita. Recurso desprovido.
I. Caso em exame Decisão de primeiro grau de indeferimento do benefício da justiça gratuita, por ser a renda mensal da parte requerente incompatível com o benefício. II. Questão em Discussão Agravante defende ser hipossuficiente economicamente, pelo que não pode suportar os custos exigidos pela ação judicial sem privar o próprio sustento. III. Razões de decidir Embora a atual norma processual tenha conferido nova roupagem ao instituto da assistência judiciária gratuita, ao incorporá-lo em seus arts. 98 a 102, sua essência como norma de isenção ao cumprimento da obrigação tributária, pois as custas são taxas, em nada mudou. Necessidade de comprovação da situação de vulnerabilidade alegada para a concessão do benefício. Incabível a concessão do benefício a quem deixa de fazer essa prova e a quem não se enquadra na condição de hipossuficiente financeiro. Rendimentos superiores ao limite da Defensoria Pública de renda familiar menor que três salários-mínimos. Descabimento da concessão do benefício almejado. Recurso a que se nega provimento, com determinação. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido, com determinação. Tese de julgamento: «Admite-se a adoção do critério objetivo de 3 salários-mínimos, utilizado pela DPE, para enquadramento de pessoa hipossuficiente, para fins de (in)deferimento do benefício da justiça gratuita. ____________ Dispositivos Relevantes Citados: CPC, arts. 99, §2º; NSCGJ, art. 1.097 e seguintes; Deliberação CSDP 89, de 08 de agosto de 2008, art. 2º. Jurisprudências relevantes citadas: TJ-SP, AI: 2006411-59.2022.8.26.0000, Relator: Leonel Costa, 8ª Câmara de Direito Público, j. 23/02/2022; TJ-SP, AI: 2183697-92.2020.8.26.0000, Relator: Sá Moreira de Oliveira, 33ª Câmara de Direito Privado, j. 30/09/2020; TJ-SP - AI: 0100021-22.2022.8.26.9052, Relator: Matheus Barbosa Pandino, Data de Julgamento: 31/05/2022, Turma Julgadora, Data de Publicação: 31/05/2022(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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555 - TJSP. direito processual civil. agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c de reparação de danos morais. decisão de indeferimento da justiça gratuita.
i. caso em exame Pedido de assistência judiciária gratuita indeferido em primeiro grau, ante a ausência de apresentação de documentos no prazo judicial concedido. ii. questão em discussão Agravante alega a comprovação de sua condição de hipossuficiente, assim como defende a suficiência de sua declaração de pobreza, nos termos do art. 99, § 3º do CPC, como preenchimento dos requisitos de deferimento do benefício. iii. razões de decidir A preclusão pela ausência de apresentação de documentos no prazo judicial concedido para tal finalidade, assim como a falta de apresentação dos documentos suficientes em grau recursal, autorizam a manutenção da r. decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Embora a atual norma processual tenha conferido nova roupagem ao instituto da assistência judiciária gratuita, ao incorporá-lo em seus arts. 98 a 102, sua essência como norma de isenção ao cumprimento da obrigação tributária, pois as custas são taxas, em nada mudou. Necessidade de comprovação da situação de vulnerabilidade alegada para a concessão do benefício. Recurso a que se nega provimento, com determinação. iv. dispositivo e tese Recurso desprovido, com determinação. Tese de julgamento: «a falta de comprovação da condição de pobreza implica no indeferimento do benefício da justiça gratuita, sobretudo quando diante de preclusão temporal, com descumprimento de decisão judicial que determina a apresentação de documentos que possibilitem a aferição concreta do direito ao benefício". ____________ Doutrina: Daniel Amorim Assumpção Neves, Preclusões para o Juiz, Editora Método, ano 2004, São Paulo, página 38. Legislação: arts. 99, § 7º; 98 a 102; 223 do CPC; art. 1.097 e ss das NSCGJ(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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556 - STJ. Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. 1. Acordo de não persecução penal. Pedido de aplicação retroativa. Não cabimento. Instituto pré-processual. Direcionado ao investigado. 2. Isolamento dos atos processuais. Retroatividade limitada. Processos sem denúncia recebida. 3. Instituto que visa obstar a persecução penal. Persecução já ocorrida. Condenação confirmada. Aplicação descabida. 4. Projeto de Lei que previa instituto para a fase processual. Não aprovação pelo congresso nacional. Especificidade de cada instituto a depender do momento processual. Interpretação teleológica e sistemática. Coerência e alcance da norma. 5. Recurso a que se nega provimento.
1 - O Acordo de Não Persecução Penal consiste em um negócio jurídico pré-processual entre o Ministério Público e o investigado, juntamente com seu defensor, como alternativa à propositura de ação penal. Trata-se de norma processual, com reflexos penais, uma vez que pode ensejar a extinção da punibilidade. Contudo, não é possível que se aplique com ampla retroatividade norma predominante processual, que segue o princípio do tempus regit actum, sob pena de se subverter não apenas o instituto, que é pré-processual e direcionado ao investigado, mas também a segurança jurídica. ... ()
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557 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - PRETENSÃO FUNDADA EM MANIFESTA VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA - INEXISTÊNCIA - ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE, DISTANTE DE CONSTITUIR TERATOLOGIA OU MANIFESTA VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA, ENCERRA INTERPRETAÇÃO HARMONIOSA COM O ORDENAMENTO JURÍDICO.
1.A ação rescisória constitui demanda de natureza excepcional de sorte que seus pressupostos devem ser observados com rigor, pena de se transformar em espécie de recurso ordinário para rever decisão já ao abrigo da coisa julgada. Precedente do Colendo STJ. ... ()
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558 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. ORDEM DENEGADA.
I.Caso em Exame ... ()
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559 - TJDF. Apelações cíveis. Direito processual civil. Direito civil. Contrato mercantil. Representação comercial. Apelações da representada. Preliminar de não conhecimento. Várias demandas. Julgamento conjunto. Apelação em peça única. Preparo único. Regularidade. Cerceamento de defesa. Oitiva de testemunhas. Inversão. Irresignação na audiência. Ausência. Preclusão. Demonstração de prejuízo concreto. Inocorrência. Preliminar rejeitada. Perícia confirmatória. Desnecessidade. Rejeição. Mérito. Rescisão contratual. Inadimplementos. Indisponibilidade de produtos. Falta de assistência técnica. Atividade da representante. Redução. Rescisão. Prova pericial. Prova testemunhal. Prova documental. Culpa da representada. Execução. Ausência de notas fiscais. Duplicatas sem aceite. Recebimento das mercadorias. Não comprovação. Requisitos. Ausência. Procedência dos embargos. Execução extinta. Devolução das mercadorias. Créditos e débitos. Compensação. Cancelamento dos protestos. Acordo descumprido. Declaratória. Inexistência do débito. Procedência. Dano moral configurado.. Apelos da representante. Carga dos autos. Advogado sem procuração. Revelia da apelada. Não configuração. Rescisão. Motivo justo. Indenização ao representante. Parâmetro legal (Lei 4.886/1965, art. 27, § 1º). Patamar mínimo. Reparação integral do dano (CCB/2002, art. 389 e CCB/2002, art. 927). Prejuízos. Perdas de faturamento. Indenizações cabíveis. Comissões. Forma de pagamento. Valor total da nota fiscal (Lei de Representação Comercial, Lei 4.886/1965, art. 32, § 4º). Disposição contratual inválida. Compromisso de investimento. Tratativas pré-contratuais. Terceiro intermediador (consultoria). Ausência no instrumento contratual. Conteúdo não obrigacional.. Danos morais. Protestos indevidos. Honra objetiva da pessoa jurídica. Peculiaridades. Majoração. Honorários advocatícios. Norma processual. Data da sentença. Aplicação imediata. Vedação à compensação. Parâmetros modificados. Recursos da representada não providos. Provimento parcial de um dos recursos da representante. Provimento dos demais. CPC/2015, art. 107.
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560 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de energia elétrica. Dano moral. Quantum indenizatório. Revisão do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Embargos protelatórios. Multa processual mantida. Agravo não provido.
«1. Qualquer conclusão em sentido contrário ao que foi decidido pelo Tribunal de origem, para fins de se afastar o nexo causal entre o fato e o dano causado ao agravado e, assim, julgar improcedente a pretensão condenatória, depende do reexame do contexto fático-probatório - e não mera valoração jurídica da prova - , atividade cognitiva vedada nesta instância superior (Súmula 7/STJ). ... ()
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561 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração no recurso de agravo na apelação cível. Alegação de que o acórdão embargado foi omisso por não se manifestar sobre todos os dispositivos aventados em sede recursal. Argumento infundado. Ausência de omissão. Manutenção. Prequestionamento. Possibilidade. Decisão unânime.
«1 - O recurso de embargos de declaração possui estreita via de conhecimento, devidamente estabelecida no CPC/1973, art. 535, cingindo-se a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência de quaisquer das hipóteses no caso em apreço; 2 - O colegiado desta Câmara não tem a obrigação de refutar expressamente todos os dispositivos legais que fundamentam as razões do recorrente, mas, sim, como determina a norma processual, expor os fundamentos no qual firmou sua convicção; 3 - Recurso conhecido apenas para fins de prequestionamento, contudo, negado provimento. Decisão Unânime.... ()
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562 - STJ. Embargos de declaração. Processual civil. Prejudicial de conhecimento de mérito recursal. Deserção. Inocorrência. Certidão pública atestando que os valores referentes à gru foram recolhidos em tempo ao tesouro nacional. Finalidade atendida. Recurso preparado. Omissão aclarada. Demais insurgências recursais não caracterizam vícios de julgamento.
«1. Certidão pública dando conta de que houve o recolhimento tempestivo aos cofres públicos da guia recursal, atendendo à exigência da norma processual do preparo recursal. Primazia da resolução de mérito. Precedente da Terceira Turma em questão similar. ... ()
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563 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte de remessa e retorno dos autos. Recolhimento irregular. Norma local. Deserção. Decisão mantida.
«1. O recolhimento do preparo recursal deve ser feito na forma da legislação em vigor à época da interposição do recurso, com o devido preenchimento da guia e dos códigos nela informados. ... ()
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564 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação. Inocorrência. Prescrição do fundo de direito. Norma local. Exame. Impossibilidade.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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565 - STJ. Processual civil. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Norma de direito local. Súmula 280/STF.
«1. Alegações genéricas quanto às prefaciais de afronta ao CPC/1973, art. 535 não bastam à abertura da via especial pela alínea «a do permissivo constitucional, a teor da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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566 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. AÇÃO EXTINTA SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO -
I. Caso em exame: Ação rescisória fundada no, V do CPC, art. 966 - II. Questão em discussão: Violação ao art. 61 da Lei Municipal 1.492/59, ao Lei 4.717/1965, art. 2º, d e e, aos arts. 927 e 944 do CC, Lei 8.112/90, art. 28, art. 30 da Lei Estadual 10.261/68 e art. 136 da Constituição Estadual de SP - III. Razão de decidir: Acórdão que decidiu a questão de forma adequada, afastando a alegação de prejuízo decorrente da demissão. Rescisória que é promovida para que a decisão seja revista, sem que tenha havido qualquer erro ou ofensa à lei - IV. Dispositivo: Ação extinta sem apreciação do mérito... ()
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567 - STJ. Processual civil e administrativo. Exame de violação à norma constitucional. Inadequação recursal. Desapropriação por interesse social. Reforma agrária. Verificação de produtividade do imóvel rural. Necessidade do revolvimento fático-probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Análise de norma contida em instrução normativa. Descabimento.
«1 - Descabe a interposição de Recurso Especial quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei, conforme comandos exarados dos CF/88, art. 102, III, e CF/88, art. 105, III. ... ()
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568 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Ação rescisória fundada em violação manifesta à norma jurídica. Ofensa à norma jurídica. Texto legal de interpretação controvertida nos tribunais. Incidência de súmula 343/STF. Ação rescisória improcedente. Provimento negado.
1 - « Não cabe ação rescisória por ofensa manifesta à norma jurídica quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais « (Súmula 343/STF), mesmo quando a controvérsia tenha sido posteriormente pacificada em sentido contrário àquele defendido na decisão rescindenda. Aplicação da Súmula 343/STF (STF).... ()
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569 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Intempestividade do agravo em recurso especial. Descumprimento do prazo previsto no CPC, art. 544. CPC/1973. Decisão mantida.
«1. Observando o disposto na Lei 810/1.949 c/c Lei Complementar 95/1.998, a vigência do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil, instituído pela Lei 13.105, de 16 de março de 2015, iniciou-se em 18 de março de 2016 (Enunciado Administrativo 1, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 2/3/2016). ... ()
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570 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de responsabilidade. Decreto-Lei 201/67. Coautoria. Término do mandato de prefeito. Citação para defesa prévia. Prerrogativa de foro. Rito especial. Observância. Agravo não provido.
1 - No caso dos autos, não se trata de matéria de definição de competência, em face da prerrogativa de foro, e sim de rito estabelecido em lei especial aplicável aos crimes nela previstos (Decreto-lei 201/1967, art. 2º, I).... ()
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571 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Pretensão que poderia ter sido satisfeita em ação coletiva. Irrelevância. Exorbitância da verba. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1 - Esta Corte Superior admite a reapreciação dos honorários advocatícios quando arbitrados em valor irrisório ou exorbitante, pois, nesses casos, a violação à norma processual exsurge de maneira flagrante, a justificar a intervenção deste Tribunal como meio de preservar a aplicação da Lei de regência. ... ()
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572 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação rescisória. Violação manifesta de norma jurídica. Não ocorrência.
1 - O cabimento da ação rescisória, com base no CPC/2015, art. 966, V, exige a exposição de ofensa direta e evidente de dispositivo de lei, descabendo sua utilização para correção de suposta injustiça ou má interpretação dos fatos e reexame das provas produzidas.... ()
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573 - TJSP. Agravo de instrumento. Adjudicação. Penhora anterior. Irrelevância. Preferência do credito quirigrafário. Norma de direito processual que cede diante da norma de direito material. Inteligência dos arts. 186 do codigo tributário nacional e 711 do codigo processual civil. Necessidade de solução da questão antes do aperfeiçoamento do ato. Recurso não provido.
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574 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Aplicação da Lei 12.322/10. Impossibilidade. Tempus regit actum. Irretroatividade de Lei processual. Instrução deficiente. Ausência de traslado de peça obrigatória à formação do instrumento. CPC, art. 544, § 1º. Regularidade formal. Ônus do agravante. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A Lei 11.322/10, a qual transformou o agravo de instrumento interposto contra decisão que não admite o recurso especial em agravo nos próprios autos, não tem aplicação retroativa, haja vista ser norma processual, que segue o princípio do tempus regit actum.... ()
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575 - STJ. Processual penal. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem econômica (Lei 8.176/1991, art. 1º, I). Norma penal em branco. Necessidade de indicação da norma complementar. Indicação equivocada. Fatos que apontam ilegalidade no etanol. Norma indicada que trata de gasolina. Inépcia formal reconhecida. Recurso provido.
1 - Esta Corte superior entende que « o texto do, I da Lei 8.176/1991, art. 1º revela uma norma penal em branco, que exige complementação por meio de ato regulador, devendo a inicial acusatória expressamente mencionar o ato regulatório extrapenal destinado à concreta tipificação do ato praticado, sob pena de inépcia formal da denúncia » (HC Acórdão/STJ, relator Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julg. 9/8/2016, DJe 19/8/2016). ... ()
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576 - STJ. Processual Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Norma aplicável. Marco temporal. Sentença. Valor. Majoração. Decisão mantida.
1 - «Em homenagem à natureza processual material e com o escopo de preservar os princípios do direito adquirido, da segurança jurídica e da não surpresa, as normas sobre honorários advocatícios de sucumbência não devem ser alcançadas pela lei processual nova. A sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais), como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015» (EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ... ()
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577 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
A inércia do credor constitui elemento imanente à prescrição. O tema é objeto de incidente de assunção de competência (REsp. Acórdão/STJ). No caso, não houve inércia do credor por prazo superior ao da prescrição do direito material. Ademais, não é próprio retroagir a norma processual (Lei 14.195/2021) , nos termos do CPC, art. 14. R. sentença reformada para afastar o decreto de prescrição. Recurso de apelação provido... ()
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578 - TRT3. Princípio da identidade física do juiz. Aplicação. Conflito negativo de competência. Princípio da identidade física do juiz.
«Após o cancelamento da Súmula 136 do c. TST, permanecem divergências a respeito da aplicação, ao processo trabalhista, do CPC/1973, art. 132, que consubstancia o princípio da identidade física do juiz. Todavia, tratando-se o caso dos autos, justamente, de uma das exceções elencadas na própria norma processual civil supracitada, fica afastada a incidência do princípio em comento.... ()
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579 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA. FASE EXECUTIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
A inércia do credor constitui elemento imanente à prescrição. O tema é objeto de incidente de assunção de competência (REsp. Acórdão/STJ). No caso, não houve inércia do credor por prazo superior ao da prescrição do direito material. Ademais, não é próprio retroagir a norma processual (Lei 14.195/2021) , nos termos do CPC, art. 14. R. sentença reformada para afastar o decreto de prescrição. Recurso provido... ()
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580 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA TERMINATIVA PROLATADA. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELA LITIGANTE.
1.Compulsando os autos, constata-se que as teses manifestadas neste recurso merecem prosperar, haja vista o error in procedendo praticado na ação de origem, caracterizado pela inobservância do princípio do acesso à justiça e da regra processual que exige a comunicação pessoal da parte postulante. ... ()
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581 - TJSP. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA.
Inaplicabilidade das alterações introduzidas pela lei 14.195/21 ao parágrafo 4º, do CPC, art. 921. Modificação legislativa que não tem aplicação na hipótese vertente, pois não pode retroagir para atingir situações jurídicas já consolidadas. Impossibilidade de aplicação retroativa da norma processual. Inteligência do art. 14, da Lei Processual Civil. Ausência, ademais, do decurso do prazo quinquenal aplicável à hipótese e, ainda, de inércia ou desídia da parte credora. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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582 - TJSP. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA.
Inaplicabilidade das alterações introduzidas pela lei 14.195/21 ao parágrafo 4º, do CPC, art. 921. Modificação legislativa que não tem aplicação na hipótese vertente, pois não pode retroagir para atingir situações jurídicas já consolidadas. Impossibilidade de aplicação retroativa da norma processual. Inteligência do art. 14, da Lei Processual Civil. Ausência, ademais, do decurso do prazo quinquenal aplicável à hipótese e, ainda, de inércia ou desídia da parte credora. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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583 - TJMG. Reintegração de posse. Arguição de falsidade. Error in procedendo. CPC/2015, art. 431.
«O error in procedendo, ou erro de procedimento, é um vício de atividade, de natureza formal, que invalida o ato judicial em face da infração da norma processual pelo julgador e causa a nulidade da decisão. Na nova legislação processual, há previsão específica para o procedimento de arguição de falsidade, conforme o CPC/2015, art. 430, CPC/2015, art. 431, CPC/2015, art. 432 e CPC/2015, art. 433.... ()
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584 - TST. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Inaplicabilidade no processo do trabalho.
«1. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a aplicação da multa do CPC/1973, art. 475-Jao fundamento de que, «considerando as características do direito processual do trabalho, celeridade, economia, eficácia, desigualdade entre as parte etc. o CLT, art. 883 não afasta a aplicação de normas processuais civis que possam contribuir para a efetividade do processo trabalhista. 2. No entanto, a jurisprudência desta Corte Superior está sedimentada no sentido de que inaplicável à situação em exame a regra contida no CPC/1973, art. 475-J, porque não se visualiza omissão na Consolidação das Leis do Trabalho, tampouco compatibilidade da norma processual civil com as normas processuais trabalhistas. 3. A decisão regional em sentido contrário viola a norma insculpida no CF/88, art. 5º, LIV. Precedentes da SDI-I e da 1ª Turma. ... ()
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585 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Ausência de omissão, CPC/2015, art. 1.022, II. Crédito tributário prescrito. Ausência de violação à norma do CTN.
«1 - A parte recorrente sustenta que o CPC/2015, art. 1.022, II foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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586 - TJPE. Direito processual civil. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que rejeitou exceção de pré-executividade. Preliminar de não observância do CPC/1973, art. 526. Falta de prova. No mérito, questões que exigem dilação probatória. Impossibilidade no ventilado incidente. Recurso não provido.
«1. Preliminar: Nas contrarrazões apresentadas, a parte agravada limitou-se a alegar a não observância da norma processual prevista no CPC/1973, art. 526, por parte do agravante, sem, contudo, provar o que afirmara. Não pode este E. Tribunal, por este fundamento, negar-se a conhecer o mérito do recurso. Preliminar inacolhida;2. Mérito: Conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial, uma vez que não há previsão legal, o instituto da exceção de pré-executividade, tem cabimento em hipóteses restritas e excepcionais de flagrante inexistência ou nulidade do título executivo, ou quando de forma evidente estiverem ausentes pressupostos processuais ou as condições da ação. Não é a hipótese dos autos. A exceção de pré-executividade, portanto, não se configura meio adequado para questionar a validade do título executivo extrajudicial supracitado; ... ()
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587 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Seguro garantia. Possibilidade. Lei 13.043/2014. Norma de cunho processual. Aplicabilidade imediata.
«1. A Lei 13.043/2014, entre outras providências, alterou a Lei 6.830/80, autorizando o oferecimento, entre outros, de «seguro garantia para fins de garantia da execução fiscal. Nesse contexto, em se tratando de norma de aplicação imediata (que, sobre o tema, entrou em vigor na data de sua publicação), impõe-se a sua aplicação ao presente caso. ... ()
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588 - STJ. Processual civil. Agravo interno recurso especial. Execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente. Termo inicial. CPC/1973. Decisão mantida.
«1 - Em conformidade com a orientação jurisprudencial firmada julgamento do Tema 1 do Incidente de Assunção de Competência (IAC) - REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/6/2018, DJe 22/8/2018, «1.2 O termo inicial do prazo prescricional, vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica da Lei 6.830/1980, art. 40, § 2º). 1.3 O termo inicial do CPC/2015, art. 1.056 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). ... ()
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589 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Redução de honorários pela metade em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública não impugnado. CPC/2015, art. 90, § 4º. Impossibilidade. Existência de norma específica. CPC/2015, art. 85, § 7º. Norma incompatível com a sistemática dos precatórios. Recurso provido.
1 - Cinge-se a controvérsia a definir se a previsão do § 4º do CPC/2015, art. 90 se aplica aos cumprimentos de sentença não impugnados, total ou parcialmente, pela Fazenda Pública. ... ()
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590 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Lei 6.830/80, art. 40, § 4º. Norma de natureza processual. Aplicação imediata às execuções em curso.
1 - A norma prevista na Lei 6.830/1980, art. 40, § 4º, segundo a qual a prescrição intercorrente pode ser decretada ex officio pelo juiz, após ouvida a Fazenda Pública, é de natureza processual e, por isso, tem aplicação imediata sobre as execuções fiscais em curso.... ()
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591 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Exceção de suspeição de magistrado. Incompatibilidade relativa. Arguição fora do prazo de quinze dias. Intempestividade.
«1. Hipótese em que o recorrente, tomando conhecimento de noticia criminis da autoria do magistrado contra a sua pessoa (crime contra a honra), em 2004, por ocasião do pleito eleitoral, somente veio a argüí-la em 2006, quando da apelação contra a sentença condenatória da ação de improbidade, agindo, portanto, escancaradamente fora do prazo de lei. ... ()
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592 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente. Termo inicial. CPC/1973. Decisão mantida.
«1 - Em conformidade com a orientação jurisprudencial firmada no julgamento do Tema 1 do Incidente de Assunção de Competência (IAC) - REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA ... ()
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593 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. Prequestionamento de norma constitucional. Inviabilidade.
«1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão no qual a Segunda Turma, de forma suficientemente motivada, decidiu pela impossibilidade de se conhecer do Recurso Especial, por força das Súmula 126/STJ e Súmula 284/STF. ... ()
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594 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Norma infralegal. Fundamento constitucional. Exame. Inviabilidade.
1 - A via excepcional não se presta para análise de ofensa a resolução, portaria, regimento interno ou instrução normativa - atos administrativos que não se enquadram no conceito de Lei -, bem como a respeito de matéria constitucional, sob pena de usurpação de competência da Suprema Corte. ... ()
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595 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Decisão de indeferimento da justiça gratuita. Recurso desprovido.
Caso em exame Decisão de primeiro grau de revogou o benefício da justiça gratuita, diante de movimentação bancária expressiva pela parte autora. Questão em Discussão Agravante defende ser hipossuficiente economicamente, indicando que não pode suportar os custos exigidos pela ação judicial sem privar o seu sustento e de sua família. Razões de decidir Embora a atual norma processual tenha conferido nova roupagem ao instituto da assistência judiciária gratuita, ao incorporá-lo em seus arts. 98 a 102, sua essência como norma de isenção ao cumprimento da obrigação tributária, pois as custas são taxas, em nada mudou. Necessidade de comprovação da situação de vulnerabilidade alegada para a concessão do benefício. Incabível a concessão do benefício a quem deixa de fazer essa prova e a quem não se enquadra na condição de hipossuficiente financeiro. Adoção do critério da Defensoria Pública (renda familiar inferior a três salários-mínimos) para a constatação da hipossuficiência. Descabimento da concessão do benefício almejado, diante da ausência de comprovação da situação econômica da parte autora. Recurso a que se nega provimento, com determinação. Dispositivo e tese Recurso desprovido, com determinação. Tese de julgamento: «Admite-se a adoção do critério objetivo de 3 salários-mínimos, utilizado pela DPE, para enquadramento de pessoa hipossuficiente, para fins de (in)deferimento do benefício da justiça gratuita. ____________ Dispositivos Relevantes Citados: CPC, arts. 99, §2º; NSCGJ, art. 1.097 e seguintes; Deliberação CSDP 89, de 08 de agosto de 2008, art. 2º. Jurisprudências relevantes citadas: TJ-SP, AI: 2006411-59.2022.8.26.0000, Relator: Leonel Costa, 8ª Câmara de Direito Público, j. 23/02/2022; TJ-SP, AI: 2183697-92.2020.8.26.0000, Relator: Sá Moreira de Oliveira, 33ª Câmara de Direito Privado, j. 30/09/2020; TJ-SP - AI: 0100021-22.2022.8.26.9052, Relator: Matheus Barbosa Pandino, Data de Julgamento: 31/05/2022, Turma Julgadora, Data de Publicação: 31/05/2022(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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596 - TJSP. direito processual civil. agravo de instrumento. ação revisional de cláusulas contratuais c/c indenização por danos materiais e morais. decisão de indeferimento de justiça gratuita
i. caso em exame Decisão de primeiro grau de indeferimento do benefício da justiça gratuita, por ser a renda mensal da parte requerente superior a 3 salários-mínimos, critério objetivo utilizado como parâmetro de deferimento do benefício processual. ii. questão em discussão Agravante defende ser hipossuficiente economicamente, pelo que não pode suportar os custos exigidos pela ação judicial sem privar o próprio sustento. iii. razões de decidir Embora a atual norma processual tenha conferido nova roupagem ao instituto da assistência judiciária gratuita, ao incorporá-lo em seus arts. 98 a 102, sua essência como norma de isenção ao cumprimento da obrigação tributária, pois as custas são taxas, em nada mudou. Necessidade de comprovação da situação de vulnerabilidade alegada para a concessão do benefício. Incabível a concessão do benefício a quem deixa de fazer essa prova e a quem não se enquadra na condição de hipossuficiente financeiro. Declaração anual de imposto de renda que atesta rendimentos líquidos superiores a R$ 5.000,00. Rendimentos superiores ao limite da Defensoria Pública de renda familiar menor que três salários-mínimos. Descabimento da concessão do benefício almejado. iv. dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: «Admite-se a adoção do critério objetivo de 3 salários-mínimos, utilizado pela DPE, para enquadramento de pessoa hipossuficiente, para fins de (in)deferimento do benefício da justiça gratuita". ____________ Jurisprudência relevante citada: TJ-SP - AI: 21240024220228260000 SP 2124002-42.2022.8.26.0000, Relator: Alfredo Attié, Data de Julgamento: 22/06/2022, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2022; TJ-SP - AI: 20064115920228260000 SP 2006411-59.2022.8.26.0000, Relator: Leonel Costa, Data de Julgamento: 23/02/2022, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 23/02/2022; AI: 21836979220208260000 SP 2183697-92.2020.8.26.0000, Relator: Sá Moreira de Oliveira, Data de Julgamento: 30/09/2020, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2020 Doutrina citada: Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery, CPC Comentado e Legislação Extravagante; RT; 8a Ed. p. 1582. Normas: art. 2º da Deliberação CSDP 89, de 08 de agosto de 200(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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597 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Reconhecimento pessoal. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Suporte probatório insuficiente. Certeza não demonstrada. Nulidade reconhecida.
1 - No julgamento do HC 598.886/SC, da relatoria do Min. ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, decidiu a Sexta Turma, revendo anterior interpretação, que se «determine, doravante, a invalidade de qualquer reconhecimento formal - pessoal ou fotográfico - que não siga estritamente o que determina o CPP, art. 226, sob pena de continuar-se a gerar uma instabilidade e insegurança de sentenças judiciais que, sob o pretexto de que outras provas produzidas em apoio a tal ato - todas, porém, derivadas de um reconhecimento desconforme ao modelo normativo - autorizariam a condenação, potencializando, assim, o concreto risco de graves erros judiciários". ... ()
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598 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Reconhecimento pessoal. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Suporte probatório insuficiente. Certeza não demonstrada. Nulidade reconhecida.
1 - No julgamento do HC 598.886/SC, da relatoria do Min. ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, decidiu a Sexta Turma, revendo anterior interpretação, que se «determine, doravante, a invalidade de qualquer reconhecimento formal - pessoal ou fotográfico - que não siga estritamente o que determina o CPP, art. 226, sob pena de continuar-se a gerar uma instabilidade e insegurança de sentenças judiciais que, sob o pretexto de que outras provas produzidas em apoio a tal ato - todas, porém, derivadas de um reconhecimento desconforme ao modelo normativo - autorizariam a condenação, potencializando, assim, o concreto risco de graves erros judiciários". ... ()
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599 - STJ. Processual civil. Valor da causa. Conteúdo econômico da demanda. Correspondência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Cuida-se originariamente de Impugnação ao Valor da Causa em que a União pleiteia a majoração do valor da causa, de R$ 177.493,20 (cento e setenta e sete mil, quatrocentos e noventa e três reais e vinte centavos) para R$ 1.434.628,00 (um milhão, quatrocentos e trinta e quatro mil, seiscentos e vinte e oito reais), que entende corresponder ao real conteúdo econômico deduzido na lide.... ()
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600 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de ausência de fundamentação. Aplicação da Súmula 182/STJ. Afastamento. Violação dos arts. 489, I, e 1.022, II, do CPC. Inexistência. Reexame de elementos fático probatórios dos autos. Não cabimento. Aplicação da Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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