(DOC. VP 210.5120.2325.0175)

STJ. Processual Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Norma aplicável. Marco temporal. Sentença. Valor. Majoração. Decisão mantida.

1 - «Em homenagem à natureza processual material e com o escopo de preservar os princípios do direito adquirido, da segurança jurídica e da não surpresa, as normas sobre honorários advocatícios de sucumbência não devem ser alcançadas pela lei processual nova. A sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais), como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve ser considerada o marco tem

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