(DOC. VP 442.3745.8705.9885)

TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

A inércia do credor constitui elemento imanente à prescrição. O tema é objeto de incidente de assunção de competência (REsp. 1604412/SC/STJ). No caso, não houve inércia do credor por prazo superior ao da prescrição do direito material. Ademais, não é próprio retroagir a norma processual (Lei 14.195/2021), nos termos do CPC, art. 14. R. sentença reformada para afastar o decreto de prescrição. Recurso de apelação provido

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